DOC. 241.2021.1460.1210

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicidio. Correição parcial. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Poder instrutório do magistrado. Devido processo legal. Observância do princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Não configurado. Discricionariedade regrada do magistrado na apreciação das provas. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade das provas requeridas. Não evidenciada. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - Caso em exame

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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