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601 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito pignoratícia. Depósito como garantia do Juízo. Penhora «on line». Liberação para que a constrição recaia sobre os bens (reses), que garantem o contrato. Constatação por Oficial de Justiça de que os bens não foram encontrados. Prevalecimento dos depósitos. Inteligência do CPC/1973, art. 655, «caput». Recurso provido para esse fim.
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602 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Admissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Arresto de valores pelo Sistema BACENJUD, justamente porque os executados (agravantes) não foram encontrados para receber pessoalmente a citação. Comparecimento espontâneo dos executados aos executórios principais, regularizando a fase citatória e até da intimação do arresto e conversão automática em penhora. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título discutido. Recurso desprovido.
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603 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre salário recebido pela impetrante. Ilegalidade.
«O inciso IV do CPC, art. 649, Código de Processo Civil é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Nomeação de administradora-depositária. Honorários iniciais fixados em R$ 18.286,33. Valor provisório excessivo em relação ao crédito do exequente. Redução para R$ 9.000,00. Necessidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de complementação futura. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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605 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de bem ofertado pela executada e determinou o bloqueio das contas correntes da empresa por meio de Bacenjud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A decisão que resolveu a medida liminar, também resolveu suficientemente a matéria recursal no seguinte trecho relevante: [...] O II da Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do devedor. Direito de arrematação do credor-exequente. Concurso de preferências processual e material. Artigos analisados: CPC/1973, art. 690, § 3º, CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único, e CPC/1973, art. 711.
«1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TRT1. Seguridade social. Mandado de segurança. Penhora sobre proventos de aposentadoria e salários. Impenhorabilidade absoluta e integral. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. CPC/1973, art. 649, IV. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II
«Em se tratando de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e de salário, a verba penhorada está coberta pela impenhorabilidade absoluta prevista em lei. Isso porque o CPC/1973, art. 649, IV dispõe que são absolutamente impenhoráveis, nos termos de seu inciso IV, in verbis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. *EXECUÇÃO - Título de Crédito - Pretensão da agravante em obter informações sobre vínculos empregatícios ou proventos de benefício previdenciário recebidos pela parte executada - Indeferimento objeto do recurso - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - art. 833, VI do CPC - Medida pretendida que se mostra inócua, pois não é possível a penhora de valores diretamente da fonte pagadora - Recurso não provido*
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609 - STJ. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.
«1 - Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. 2 - O propósito recursal é definir se os valores levantados pelo recorrente devem ser restituídos ao juízo da execução em virtude da existência de crédito preferencial, cujo titular manifestou-se nos autos depois de perfectibilizada a arrematação do bem objeto da penhora. 3 - O entendimento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - PENHORA EFETIVADA - SENTENÇA ANULADA. I.
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611 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE CONDENAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR REFERENTE A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MANUTENÇÃO - O
CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, assegurando tratamento prioritário a esses créditos frente às demais obrigações civis - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de dispensa do preço, em caso de eventual arrematação pelo exequente. Regra do art. 892, §1º, do CPC dispensa o exequente de exibição do preço somente se for o único credor. Caso em julgamento no qual a certidão de matrícula do imóvel conta com averbações de indisponibilidades e notificações premonitórias, referentes, respectivamente, a créditos fiscais e trabalhistas. Exequente que não figura, portanto, como único credor. Regra legal se reporta expressamente à exclusividade de credor, e não a de penhora, como sustenta o agravante. Considerações de que os créditos trabalhistas e tributários preferem a quaisquer outros, sendo desnecessária a formalização da penhora para que o credor respectivo possa levar a efeito sua prerrogativa. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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613 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Oferecimento de bens à penhora (obras de arte). Requerimento de tutela de urgência, consistente na aceitação dos bens com elisão da mora. Indeferimento. Manutenção. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. Os executados estão em mora há mais de sete anos, quando descumpriram a obrigação estampada nos títulos executivos. A execução vem se arrastando desde outubro de 2018. O oferecimento de bens à penhora não elide a mora - o que ocorrerá apenas com a satisfação do crédito exequendo, mormente quando não há elementos de cognição seguros a respeito da liquidez dos bens oferecidos e de que serão bastantes à quitação do débito. Agravo não provido.
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a conversão do arresto em penhora. Irresignação do coexecutado. Descabimento. Pedidos de Justiça Gratuita ou de diferimento das custas que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não apreciados na origem. Deferimento da gratuidade apenas para o fim deste recurso. Realizado o arresto em decorrência da não localização do coexecutado por Oficial de Justiça. Coexecutado que, posteriormente, compareceu aos autos da execução, tendo sido, assim, convertido o arresto em penhora. Alegação de nulidade. Impertinência. Arresto que encontra expressa previsão no CPC, art. 830, caput. Coexecutado que não havia realmente sido localizado antes do arresto, competindo a ele, no caso de posterior oposição de embargos, diligenciar a regularização de sua representação processual no feito executivo, em razão da autonomia entre os embargos e a execução. Precedentes. Diante do ingresso do executado nos autos da execução, o arresto foi corretamente convertido em penhora. Inteligência do art. 830, §3º, do CPC. Observância, por sua vez, do contraditório e da ampla defesa in casu. Execução que não impõe a prévia intimação do devedor para se manifestar sobre os atos de constrição. Faculdade de impugnação à penhora que foi devidamente garantida na hipótese dos autos (CPC, art. 841). Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo. Recurso do exequente. Pretensão de decretação da penhora de caminhão. Descabimento. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, a garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC. Demonstração nos autos de que o bem é imprescindível à manutenção de sua atividade profissional (caminhoneiro). Necessidade de utilizar o bem para a própria subsistência comprovada nos autos. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V configurada. Decisão mantida. Recurso não provido
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616 - TJSP. Ação indenizatória c/c exclusão de sócio, em fase de cumprimento definitivo do título judicial (verba honorária, no valor de R$ 14.765,43). Decisão que acolheu em parte impugnação à penhora. Inconformismo do devedor. Acolhimento em parte. A controvérsia sobre a legitimidade ativa foi superada com a superveniente manifestação de terceiro (credor), referendando os atos de execução e indicando que faz jus aos honorários fixados nos autos principais. O agravante não esclarece a origem dos diversos créditos lançados em conta corrente e que, no intervalo de dois meses, superam o teto previsto no CPC, art. 833, X. As inúmeras movimentações, em especial os lançamentos de crédito efetivados na conta, mitigam a conclusão de que a totalidade dos recursos têm natureza de pró-labore ou se destinam ao sustento do devedor e sua família (CPC, art. 833, IV). Impossibilidade de se vincular, integralmente, os valores bloqueados à renda mensal do agravante. O agravante defende que a penhora seja efetivada nos termos do CPC, art. 529, § 3º, o qual é referido na parte final do § 2º, do CPC, art. 833. Para conciliar os interesses de ambas as partes e com o objetivo de satisfazer a prestação jurisdicional, a defesa do agravante fica compreendida como requerimento subsidiário, para efetivar a penhora, nos termos do CPC, art. 529, § 3º, limitando-a a 50% do pro-labore de abril de 2024, autorizando-se, desde já, o desconto desse mesmo patamar (50%), nos pagamentos supervenientes, até a satisfação do crédito. Decisão ajustada. Recurso provido em parte, com determinação
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVADA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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618 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo rejeição de arguições de nulidade processual e de excesso de penhora - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade do reconhecimento de excesso nas penhoras - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.
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619 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ações preferenciais do besc. Possibilidade. Ausência de liquidez do título. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, fora da ordem legal. 2 - Infirmar o entendimento da Corte de origem e acolher a pretensão da empresa interessada no sentido de verificar a legitimidade da recusa à penhora, em razão de oferecimento de crédito cuja liquidez não se constatou pelo acórdão recorrido, enseja o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao crédito perseguido nesta demanda; e a remessa do excedente depositado nos autos ao Juízo da 17ª Vara Cível (proc. 1082842-11.2023.8.26.0100). Manutenção. O Juízo da recuperação decidiu contrariamente ao levantamento, pelo exequente, dos valores depositados nos autos a título de penhora de direitos e recebíveis da coexecutada não em razão da essencialidade dos dinheiros, mas em razão de suposto excesso de penhora. Ora, a competência do Juízo recuperacional deve ser limitada ao exercício do controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Ao se manifestar contrariamente ao levantamento de valores pelo exequente, com fundamento em suposto excesso de penhora, aquele Juízo extrapolou sua competência. Nesse panorama, e considerando que não foi reconhecida, pelo próprio Juízo recuperacional, a essencialidade dos dinheiros depositados nos autos, não há como liberá-los a favor da executada. Quanto aos dinheiros transferidos ao Juízo da 17ª Vara Cível, o nobre magistrado a quo tão-somente deu cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos do processo que preside. Eventual inconformismo da coexecutada deverá ser deduzido perante aquele Juízo. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu a Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do não provimento) deste último. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento não provido
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621 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam novo exame do meritum causae devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal (Precedentes: EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. IRDR 79, TJMG. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, sob a alegação de que o executado não comprovou a natureza salarial do montante bloqueado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado, alegadamente de natureza salarial, são impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, IV, ou se caber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos possessórios. Substituição por seguro garantia judicial. Recusa fundamentada. Possibilidade. Manutenção do acórdão estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Hipótese em exame 1 - Recurso especial interposto pelo executado contra o acórdão estadual que rejeitou o pedido de substituição do seguro garantia com fundamento nas condições inadmissíveis da apólice, na insuficiência do seguro garantia e na pretensão de suspender o praceamento do bem penhorado por via transversa. 2 - Recurso especial interposto em, concluso ao gabinete em 9/3/2023, com destaque em para a sessão síncrona. 3/5/2024 10/12/2024 II - Questão em discussão 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo CPC, art. 830, caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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626 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora do valor concernente à restituição do imposto de renda do coexecutado - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de se afirmar que tal montante tem natureza salarial, a caracterizar a conclusão de impenhorabilidade, porquanto o imposto de renda abrange também outas rendas - Crédito cuja natureza é tributária, a despeito da possibilidade de ostentar natureza salarial em seu nascimento - Decurso do tempo que retira a característica de imprescindibilidade à sobrevivência digna do devedor - Medida que, a princípio, equivale à penhora de dinheiro, ressalvada a possibilidade de o executado comprovar a necessidade dos valores para a sua mantença - Execução que se desenvolve no interesse do credor, estando a presente execução em trâmite há 13 anos, sem notícia de satisfação do crédito, com comprovação de que o agravado é funcionário público e recebe valores superiores ao crédito exequendo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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627 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Inclusão, no título, de imóveis de propriedade do devedor, em hipoteca. Garantidor não citado na execução, não incluído, assim, no polo passivo. Nulidade da constrição. Insuficiência da intimação da penhora. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.
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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Sicoob Unisp - Cooperativa de Crédito contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que acolheu a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao reconhecer que os montantes visam resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor. A agravante sustenta a ausência de comprovação da destinação alimentar das verbas e pleiteia a manutenção da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pleito de arresto cautelar de ativos financeiros do devedor. Deferimento. Existência de cláusula expressa no instrumento contratual prevendo a possibilidade de arresto ou penhora de bens desde o ajuizamento de qualquer medida judicial, antes mesmo da citação. CPC, art. 190. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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630 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de veículos automotores. Nomeação da coexecutada como depositária. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo seja ele nomeado depositário. Acolhimento. O CPC, art. 839 define que a penhora do bem móvel pressupõe a apreensão e o depósito. No mesmo sentido, o art. 840, § 1º, também do CPC, dispõe que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Portanto, e considerando que a execução é realizada no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), deve ser o exequente nomeado depositário dos veículos e autorizado à remoção dos bens em seu favor - mormente à míngua de elementos mínimos de cognição no sentido da imprescindibilidade ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Agravo provido
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631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora de quotas sociais da empresa executada pode ser determinada antes do esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora deve observar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pedido de expedição de ofício à CENSEC a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, até porque a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. 2. O CPC/2015, art. 870 fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a ser avaliado demandarem conhecimento técnico. Impossibilidade de acolhimento da avaliação apresentada pelos agravados, considerando a fundamentada impugnação apresentada pelo agravante. A dispensa da realização de avaliação (CPC/2015, art. 871, I) está condicionada à aceitação da estimativa feita pela parte adversa. 3. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em contas correntes e poupança da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido
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633 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Preservação de garantia ofertada no empréstimo. Cessão de crédito trabalhista em garantia. Risco de levantamento de quantia pelo executado cedente. Requisitos legais preenchidos. Expedição de ofício possível, para penhora no rosto dos autos da garantia nos autos da ação trabalhista. Decisão reformada, com observação. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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634 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de créditos da devedora. Levantamento parcial. Pedido de novo levantamento das diferenças dos encargos incidentes entre a data do pedido e do efetivo levantamento. Decisão agravada que partiu de premissa fática equivocada. Reforma da decisão. Tema 677/STJ. Revisão. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Decisão agravada que parte de premissa equivocada, eis que a situação dos autos não trata de depósito judicial do valor devido em instituição financeira, mas de penhora de crédito da parte devedora, com levantamento parcial. 2 - O Tema 677/STJ passou por revisão perante o STJ, tendo sido revista a tese para fixação do seguinte entendimento: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de penhora de trinta por cento do faturamento bruto da coexecutada. Indeferimento. Reforma, em parte. A dificuldade em localizar bens penhoráveis é sintomática. E o Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Com vistas à satisfação do crédito do exequente e à eficácia da atuação jurisdicional (que não podem ser obstadas em razão de eventual complexidade operacional da medida), a constrição deve ser deferida. A fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da coexecutada, a penhora ficará limitada a dez por cento de seu faturamento bruto. Recomenda-se, no entanto, que, antes da nomeação de administrador-depositário, expeça-se mandado de constatação ao estabelecimento empresarial da coexecutada, a fim de verificar se ela se encontra efetivamente em atividade. Agravo provido em parte, com recomendação
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se admita a sustentação oral, ausente prejuízo ao recorrente. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhora de arma de fogo pertencente ao executado. Admissibilidade. Execução a ser realizada no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício à SUSEP a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Recurso provido
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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício à CENSEC a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, até porque a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Recurso provido
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639 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.
1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC, art. 85, § 14). 2 - A sentença de mérito constitui duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do vencedor. Na segunda, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que negou a concessão da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e deferiu a penhora e o bloqueio de circulação do veículo indicado pela exequente - Irresignação da executada. Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Audiência de conciliação - A audiência de conciliação é discricionária, podendo as partes buscar composição amigável sem intervenção judicial - Inteligência do art. 840 do CC. Penhora e restrição de circulação do veículo - Penhora que deve ser mantida, sendo ressalvado a possível a redução, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I - Medida de restrição de circulação do veículo que, por ora, se mostra excessiva, inclusive considerando que o estado de inércia de veículos automotores favorece, em tese, a sua mais rápida degradação - Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, com observaçã
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641 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos proventos de aposentadoria dos executados. Sustenta que «[...] a prova documental produzida nos autos revela que uma ordem de bloqueio sobre percentual do valor recebido a título de aposentadoria dos sócios da executada será irrelevante no orçamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.
1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. 2 - Insurgência do credor/exequente contra a venda dos imóveis alegando o seu direito de adjudicação. 3 - O Tribunal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento. Excesso de penhora não verificado - Veículos que, conforme afirma a agravante, seriam blindados, o que aumentaria seus valores de mercado - Contudo, conforme bem consignado em primeiro grau, a alegada blindagem dos veículos pode ter o condão de dificultar a alienação judicial, razão pela qual, por ora, não se reconhece o excesso de penhora - Revela-se, portanto, temerária o levantamento das constrições já realizadas. Eventual excesso que venha a ser constatado após as alienações será solucionado com o depósito em juízo do valor excedente, garantindo-se a proteção dos direitos do devedor e evitando-se enriquecimento sem causa da parte exequente. Ausência de demonstração que a pretendida substituição da penhora não teria o condão de causar prejuízos ao exequente, como dispõe o § 2º, do CPC, art. 829 - Veículo indicado em substituição que foi expressamente rejeitado pelo credor e possui valor de mercado muito próximo ao total do crédito da execução, observando-se que não há como precisar, com elevado grau de certeza, o valor que seria arrecado na alienação judicial, sendo que, pelo «id quod plerumque accidit», há depreciação nas arrematações judiciais levadas a efeito. Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, só pode ser aplicado quando há alternativas viáveis e efetivas que garantam a execução de maneira menos gravosa ao devedor, o que não foi demonstrado pela parte agravante. Recurso improvido
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644 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de ativos da recuperanda - decisão rejeitou a impugnação apresentada, e deferiu a expedição de MLE a favor da empresa exequente - deferimento do processamento da recuperação judicial - suspensão de todas as ações e execuções relativas a créditos ou obrigações, desde que sujeitos à recuperação judicial - ausência de razão para a suspensão da presente execução - competência do juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal - valores que devem permanecer bloqueados até decisão do juízo recuperacional - agravo parcialmente provido
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645 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a nomeação de ações do besc à penhora e determina a penhora de quotas de sociedade de advogados, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de indicação de artigo de Lei que tenha sido violado. Súmula 284/STF.
1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei alegadamente violado caracteriza deficiência de fundamentação capaz de inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA FIADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se, originariamente, de execução por título extrajudicial promovida em face de pessoa jurídica locatária e sua fiadora pessoa física, referente à dívida de contrato de locação. Citados, os Executados opuseram embargos alegando excesso de execução. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para acolher os embargos e reduzir a multa contratual para R$48.450,00. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso dos Executados. Iniciado cumprimento da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. Intimação do executado para indicar bens à penhora. CPC/2015, art. 772, III. Razoabilidade. CPC/2015, art. 774, V.
«1 - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Inteligência do CPC/2015, art. 782, § 3º. 2 - Não satisfeita voluntariamente a dívida e a transação pactuada, tampouco encontrados bens da devedora passíveis de penhora, mostra-se razoável deferir o pedido do credor atinente à inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, com amparo no CPC/2015, art. 782, § 3º. 3 - Conforme inteligência do CPC/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Insuficiência da penhora reconhecida pela corte de origem. Inexistência de vedação à dupla garantia. Execução que deve ser dar no melhor interesse do credor. Resultado infrutífero das penhoras dadas em garantia. Ausência de depositário. Abusividade no contrato não configurada. Oportunidade de purgação da mora devidamente possibilitada aos recorrentes. Fundamentos não impugnados e suficientes para manter o acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 283/STF, e, 7/STJ. Título líquido, certo, e, exigível. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Hipótese em que os executados foram exaustivamente procurados, quer nos endereços indicados no título, quer em outros, sem êxito as tentativas de citação pessoal assim realizadas. Cabível, portanto, a pretendida pré-penhora. Deram provimento ao agravo
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