Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

852 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Servidor público federal. Diligências esgotadas. Penhora parcial de verba remuneratória. Desconto em folha. Possibilidade. Percentual incapaz de abalar o sustento familiar. Súmula 7/STJ.

853 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Penhora sobre os direitos de bem imóvel. Bem de família. Ônus sucumbenciais. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303/STJ. Hipótese em que é inviável se considerar que foi a embargada quem deu causa à constrição indevida do imóvel. Inexistência de qualquer indicação na matrícula do imóvel acerca da impenhorabilidade do bem, de modo que a embargada não tinha mesmo como aferir a existência da qualidade de bem de família. Embargada que, ademais, não opôs resistência ao levantamento da penhora. Hipótese em que, diante do quadro que se apresenta nos autos, especialmente o fato de não constar anotação na matrícula de que o imóvel era bem de família, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à embargante, vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência. Sentença reformada nesse ponto. Recurso Provido.

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854 - TJSP. 1. Cumprimento de título judicial. Penhora sobre veículo automotor. 2. Leilão eletrônico judicialmente designado após resolução de questões incidentais (chaves, guincho, multa e cálculo do crédito - decisões não recorridas de fls. 173/174, 183, 186/187 e 225). 3. Preclusão reiterada sobre as alternativas de alienação do bem por iniciativa particular e de adjudicação (decisões não recorridas de Ementa: 1. Cumprimento de título judicial. Penhora sobre veículo automotor. 2. Leilão eletrônico judicialmente designado após resolução de questões incidentais (chaves, guincho, multa e cálculo do crédito - decisões não recorridas de fls. 173/174, 183, 186/187 e 225). 3. Preclusão reiterada sobre as alternativas de alienação do bem por iniciativa particular e de adjudicação (decisões não recorridas de fls. 229, 234, 242 e 251). 4. Opção de adjudicação do bem, mas com condições. Nova preclusão para o prazo judicialmente fixado. Extinção terminativa do cumprimento bem decretada. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei dos Juizados Especiais).

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855 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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857 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.

858 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Deferimento de penhora de crédito. Execução que se desenvolve em benefício do credor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

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859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Obrigação ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Impossibilidade de garantia do executivo fiscal. Recurso repetitivo julgado.

860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. FEITO PRIMITIVO QUE VERSA SOBRE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO AO ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUANTO AOS ATOS CONSTRITIVOS, UMA VEZ QUE SE SUBMETEU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, Da Lei 11.101/2005, art. 49, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO S.T.J. CONSUBSTANCIADO NO TEMA 1051. É A DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE DETERMINA SE SERÁ OU NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IN CASU, O DÉBITO PERSEGUIDO É ANTERIOR, PORTANTO, AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DEVEM SER RESOLVIDAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL, DADO QUE AINDA NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CASSAR A DETERMINAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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861 - TJSP. Títulos de crédito. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido

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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS PODE SER EXCEPCIONADA, DESDE QUE OBSERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AUFERINDO A EXECUTADA RENDA MENSAL NO VALOR DE R$16.557,53 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), O QUE PERMITE QUE SEJA REALIZADA A PENHORA DE RENDA DA AGRAVADA. PUGNA O AGRAVANTE, POIS, PELA PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA DA EXECUTADA, ATÉ A SATISFAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTADA QUE É PENSIONISTA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL EM TORNO DE R$9.111,93 (NOVE MIL, CENTO E ONZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE POSSUI, TENDO, AINDA, DESPESAS MENSAIS BÁSICAS, ALÉM DOS CUSTOS COM O TRATAMENTO DA FILHA QUE SOFRE DE DIABETES EM ESTÁGIO GRAVE DA DOENÇA. CONSTRIÇÃO PLEITEADA QUE PREJUDICARIA O SUSTENTO DIGNO DA FAMÍLIA, APRESENTANDO-SE INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O §2º DO CPC, art. 833, BEM COMO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DE REFERIDO DISPOSITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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863 - STJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bacen jud. Renajud. Sucessão. Transmissão de bens. Penhora. Desprovimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

864 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.

865 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos pelo exequente, com inclusão dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, e rejeitou a alegação de excesso de penhora. Reforma, em parte. Excesso de execução. Questão ainda não definida. Incidência dos consectários da mora sobre os valores bloqueados e transferidos para conta judicial que deverá obedecer à tese definida pelo STJ ao revisar o Tema 677. Recurso, no ponto, desprovido. A discussão sobre excesso de execução se encontra sub iudice. Os valores bloqueados não haviam sido transferidos para conta judicial e colocados à disposição do Juízo, de modo que não era exigível do exequente incluí-los em sua planilha de cálculos. Bem por isso, o nobre magistrado a quo determinou sua transferência e a apresentação de nova planilha de cálculos pelo credor, contabilizando aqueles valores. À vista da nova planilha apresentada, poderá haver, se o caso, debate a respeito do alegado excesso. No que tange à incidência dos encargos moratórios sobre os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, remete-se as agravantes ao quanto decidido pelo STJ ao revisar o Tema 677: «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Em outras palavras: a correção monetária e os juros de mora, após o bloqueio, passam a ser responsabilidade da instituição financeira depositária. Os depósitos estão sujeitos a remuneração bancária específica. Isso, no entanto, não impede a atualização do débito exequendo nos moldes de praxe: aplicação da tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte e inclusão de juros de mora. Excesso de penhora configurado. Necessidade de oportunizar ao exequente a indicação de qual ou quais imóveis deverão permanecer constritos para garantia da satisfação integral de seu crédito. Recurso, no ponto, provido em parte. O exequente, em cumprimento à decisão agravada, apresentou nova planilha de cálculos apontando como devido o montante de R$71.134,69. Sucede que há diversos imóveis penhorados nos autos. Sem embargo, deverá ser oportunizada ao exequente a indicação de qual ou quais imóveis deverão permanecer constritos para garantia da satisfação integral de seu crédito, permanecendo suspensos os leilões até definição da questão a respeito do excesso de execução. Agravo provido em parte

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866 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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867 - TJSP. Processual. Honorários advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos, IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo CPC, art. 85, § 14, não se equipara a prestação alimentícia. Ausência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do CPC, art. 833, § 2º, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora sobre 10% do benefício previdenciário da executada, reformada. Agravo de instrumento dessa última provido.

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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu pedido de bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos constritos nos autos. Inconformismo que prospera em parte. Providência que viabiliza a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e posterior alienação, com a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Incabível o bloqueio do licenciamento dos veículos por atingir direito do Estado, terceiro estranho à lide. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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869 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Penhora de bens móveis localizados no estabelecimento empresarial da executada. Impugnação à penhora. Alegação de que os bens pertencem a terceiro. Rejeição. Manutenção. Defesa de direito alheio em nome próprio, fora das hipóteses permitidas em lei. Ao alegar a impossibilidade de penhora dos bens, sob o argumento de que eles pertenceriam a terceiro, a executada está a defender direito alheio em nome próprio fora das hipóteses permitidas em lei. Alegação de que os bens seriam essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Questão não submetida à análise do Juízo de origem. Supressão de instância. Recurso, no ponto, não conhecido. A tese sobre essencialidade dos bens não foi deduzida perante o Juízo de origem. Veio a lume tão-somente por ocasião da interposição deste recurso. A questão deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, se a impugnação (com fundamento na essencialidade dos bens) for acolhida em primeira instância, sequer haverá interesse recursal por parte da agravante (na modalidade necessidade). Por isso, deverá a agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Agravo, na parte conhecida, não provido

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870 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Arrematação pelo credor. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Preferência legal de outros credores. Necessidade de intimação de todos, com antecedência mínima de 10 dias (artigo 698,CPC/1973). Omissão que permite aos prejudicados pleitear a ineficácia do ato expropriatório (CPC, art. 694, § 1º, VI). Havendo penhora sobre o mesmo bem não poderia o apelante arrematar por conta de parte de seu crédito, vale dizer, sem exibir o preço. Isto somente seria possível se fosse o único credor, ou ainda, se tivesse título legal de preferência sobre os demais, na forma do CPC/1973, art. 711, a fim de não frustrar o direito de preferência dos demais credores. Desfazimento da arrematação. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único. Embargos procedentes. Recurso improvido.

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871 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Devedores que são titulares de usufruto sobre bens imóveis - Pedido de penhora de frutos e rendimentos - Indeferimento - Inconformismo - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedente do C. STJ invocado pelo recorrente que envolve situação distinta - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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872 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido

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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud, converteu o bloqueio em penhora e condenou a executada, ora agravante, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 10% do valor do débito. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Não caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça em relação à conduta da agravante. 2.1 A mera e isolada inércia na indicação de bens à penhora não caracteriza ato temerário a autorizar a imposição da multa em questão, porquanto ausente o elemento subjetivo especial. 2.2 Entendimento que se aplica à omissão na juntada de extratos bancários apesar de apresentada impugnação ao bloqueio via Sisbajud. Decisão modificada. Recurso provido

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA PORTA ADENTRO -

875 - TJSP. Bancário. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhora sobre lucros e dividendos dos executados em sociedades das quais são sócios. Possibilidade (art. 1.026 do Código Civil e art. 835, VI, IX e XIII do CPC). A execução tramita em benefício do exequente. Os lucros e dividendos não têm natureza alimentar. Os executados não demonstraram a existência de outros bens penhoráveis. Descabida a tese de violação de dados sigilosos das sociedades. Agravo de instrumento não provido, revogado parcial efeito suspensivo.

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

877 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ônus da parte litigante contratação de causídico para patrocínio da causa, incabível retenção das verbas sem sede de execução de sentença em ação de repetição de indébito, em desfavor de empresa credora ou de terceiro favorecido com penhora no crédito no rosto dos autos, importâncias que não podem ser confundidas com honorários da sucumbência previstos no Lei 8906/1994, art. 24. Execução dos honorários contratuais que deve ocorrer em processo autônomo em face da validade do contrato como título executivo extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade. Acórdão que concluiu pela ausência de outros bens idôneos para a satisfação da dívida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

879 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que determina o levantamento da constrição de valores pertencentes à emitente da cédula de crédito bancário exequenda, por estar ela em regime de recuperação judicial, e impõe ao banco exequente multa, por litigância de má-fé, pelo fato de ter ele, mesmo ciente do deferimento da recuperação judicial daquela devedora, pleiteado penhora de bens da empresa. Razões do agravo que se limitam a sustentar a possibilidade de a execução prosseguir em desfavor dos coobrigados. Inépcia da peça recursal, por não guardar a argumentação do agravante relação lógica com a decisão impugnada. Não conheceram do agravo

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA - BLOQUEIO ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - art. 835, I - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, NO INTERESSE E EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGALMENTE PERMITIDAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO - MAIOR EFETIVIDADE AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE CPC, art. 797 - - DECISÃO MANTIDA.

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881 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Manutenção. Os valores depositados nos dias 07/10/2024 e 08/10/2024 (R$894,30 e R$813,00) não estão protegidos contra a penhora. Cuida-se de valores que se encontravam depositados na conta bancária da executada há mais de trinta dias antes do bloqueio e que, por isso, perderam o atributo da necessariedade, considerando que, ao final das contas, não se mostraram indispensáveis à manutenção da devedora. Impenhorável é a verba necessária à subsistência digna atual do devedor. O transcurso do tempo faz desaparecer a imprescindibilidade dos valores à subsistência do devedor - requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade de verba alimentar. O montante de R$2.680,00, depositado em 21/11/2024, já foi considerado impenhorável pela decisão agravada. E a quantia de R$687,50 foi depositada em 25/11/2024, não tendo sido atingida pelo bloqueio, ocorrido, conforme extrato do Sisbajud, em 22/11/2024. Agravo não provido

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882 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou as impugnações dos coexecutados Regina, Luciano e Juliano, consolidou a penhora dos valores bloqueados nas contas bancárias, deferiu a hasta pública do imóvel penhorado e homologou a avaliação em R$ 2.000.000,00. Impenhorabilidade Sisbajud. reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Nova avaliação do imóvel. Avaliação de bem de raiz exige conhecimentos técnicos especializados (art. 870, parágrafo único, do CPC). Houve a demonstração objetiva de necessidade de nova avaliação ser feita por avaliador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 873 do mesmo Código. Decisão modificada. Recurso provido

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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884 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos, indicado pela credora em Execução por Título Judicial. Deferimento da remoção dos bens. Inconformismo da devedora firme na tese de que possui outros bens a garantir a satisfação do crédito, além de destacar que tal medida acarretará paralisação de suas atividades. Não acolhimento. Devedora que não juntou ao instrumento nenhum documento comprovando suas alegações. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º(alterado pela Lei 11382/06) , em que o encargo de depositário somente por exceção poderia ser atribuído à devedora. Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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885 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa do credor. CPC, art. 656. Possibilidade.

886 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Embargante que logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Débito de natureza não alimentar. Incidência da regra geral da impenhorabilidade. Art. 833, IV do CPC. Hipótese que não comporta as exceções legais previstas no § 2º do CPC, art. 833 e tampouco a aplicação do entendimento do STJ que flexibiliza a regra da impenhorabilidade de salários. Ausência de suporte legal para a penhora requerida. Manutenção da sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores decorrentes da recompra de créditos do fies. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Argumento não rebatido pelo recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Penhorabilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

888 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural Hipotecária. Embargos de devedor recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo do executado que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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889 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Decisão agravada que deferiu a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado; e determinou que ele se abstenha de seguir efetuando depósitos nos autos sem autorização da exequente. Impugnação à penhora. Questão não submetida à análise do Juízo de origem. Supressão de instância. Recurso, no ponto, não conhecido. O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância. Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal. A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, se a impugnação for acolhida em primeira instância, sequer haverá interesse recursal por parte do agravante (na modalidade necessidade). Por isso, deverá o agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Determinação de que o executado se abstenha de seguir efetuando depósitos nos autos. Reforma. Medida salutar que permite a amortização do débito exequendo. Depósitos que, no entanto, não impedem a regular tramitação da execução. Ainda que esparsos, os depósitos realizados pelo executado se prestam a satisfazer, ainda que em parte, o crédito exequendo. Malgrado não substituam os atos expropriatórios tendentes à satisfação do crédito integral da exequente (ou, em outras palavras, os depósitos mensais não impedem a expropriação de bens do devedor e o regular trâmite da execução, não possuindo efeito suspensivo), os depósitos se prestam a amortizar a dívida e devem ser aceitos. Agravo, na parte conhecida, provido, com observação

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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo da parte executada que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que determinou a penhora de 30% dos recebíveis das administradoras de cartão. Cabimento da medida. Particularidades dos autos autorizam a implementação da medida sobre 20% dos recebíveis de cartões de crédito (e não sobre 30% como deferiu-se em primeiro grau). Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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892 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. arts. 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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894 - TJSP. Seguridade social. penhora. modalidade «on line». sistema bancen- jud. execução fundada em título extrajudicial. bloqueio sobre numerário existente em conta bancária onde creditado o benefício previdenciário do executado. retenção de saldo remanescente muito superior ao valor do benefício mensal (aposentadoria) recebido pelo executado. demonstração de reserva de capital acumulado. quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do executado. descaracterização do caráter alimentar. admissibilidade da constrição. precedentes do stj e do tribunal de justiça de são paulo. decisão mantida. recurso desprovido.

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895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 12 ANOS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO CAUTELAR DE PENHORA ELETRÔNICA E SOBRE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA ACERCA DO SEU FATURAMENTO E DA ALEGADA ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento dos valores bloqueados. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insurgência contra penhora realizada sobre créditos encontrados na conta corrente da agravante. Matéria que depende de valoração de provas. Entendimento pacificado a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, em que consagrado que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Recurso Especial repetitivo 1110925/SP. Decisão mantida. Recurso não provido

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898 - STJ. Recurso especial. Penhora incidente sobre honorários. Natureza alimentar. Possibilidade. Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado.

899 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Redução do percentual. Acórdão que registrou o cabimento da medida, em vista do risco de inviabilização da atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DE DINHEIRO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. IN CASU, A IMPUGNAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835, I. EMBORA A EXECUÇÃO, DE FATO, DEVA SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO MENOS GRAVOSO (CPC, art. 805), ELA TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPERANDO NO INTERESSE DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.