Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

702 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 30% DA PENSÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 1)

703 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade da executada. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam à remuneração da agravante. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo.

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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para que o juízo da recuperação judicial se manifeste sobre a penhora de um imóvel. Descabimento da negativa. No caso dos autos, não se discute a penhora do imóvel, em si, mas sim a necessidade de submissão do controle da constrição ao juízo recuperacional, especialmente quando o bem em questão está arrolado no próprio plano como um dos meios de recuperação. Os atos de constrição patrimonial devem ser comunicados ao juízo em que tramita a recuperação judicial -- o que não foi feito nos autos --, que detém competência para avaliar eventual essencialidade do bem ou de valores constritos, independentemente de o crédito excutido ser extraconcursal (art. 6º, §7º-A, da lei 11.101/05) . Decisão reformada. Recurso provido

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705 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Ausência de interesse recursal. Matéria não examinada na decisão de primeiro grau. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Penhora de crédito em precatório. Manutenção. Acordo firmado entre as partes para a garantia da dívida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

707 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE SALÁRIOS. arts. 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I -

708 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade. Prescrição.

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Bem imóvel penhorado e alienado em hasta pública. Existência de garantia hipotecária sobre o bem. Direito de preferência. Levantamento da penhora. Necessidade de prévio ajuizamento da execução. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Praças infrutíferas. Pleito de adjudicação parcial. Indeferimento. Ausência de vedação legal. Art. 876 que apenas estabelece a obrigatoriedade de depósito do saldo remanescente na hipótese de adjudicação total de bem em valor superior ao crédito perseguido. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada para deferir a adjudicação de 77,78% do imóvel. Recurso provido.

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711 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma. Impenhorabilidade não demonstrada. Não foram demonstradas a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade ao sustento da executada e de sua família. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Agravo provido

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712 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Afastamento das Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada que não aplicou os referidos enunciados. Súmula 284/STF. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Valor do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade.

713 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de apurar se a empresa coexecutada vem emitindo notas fiscais. Indeferimento. Reforma. O pedido de expedição de ofício para à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo permite ao credor ter acesso às informações das notas fiscais expedidas pela empresa coexecutada, possibilitando, caso a busca reste positiva, requerer a penhora de eventuais créditos existentes. Como a diligência solicitada importa em medida protegida por sigilo legal, nos termos da Lei Complementar 105/2001, somente o Judiciário é quem pode determiná-la, garantindo-se, dessa forma, a efetividade do processo. Agravo provido

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

715 - TJSP. PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSeg, CMV e CETIP, para informar acerca de valores depositados em nome da parte devedora - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a CETIP: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, (b) a teor do disposto no Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 e (c) nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado entre CNJ, Banco Central do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo objeto é a implantação do Sistema Sisbajud, «contemplando os atuais participantes do BACEN 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI)» (cláusula primeira) - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de expedição do ofício à CETIP, para fins de localização de bens, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora foi realizada na pesquisa realizada perante o Sistema Sisbajud entre 28.05.2021 a 26.06.2021 e (b) a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, CNSeg e CVM, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa.

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716 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

717 - STJ. Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Decisão que determinou a penhora sobre todos os veículos pertencentes aos Agravantes. Pretensão de levantamento. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos Agravantes.

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719 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ordem de preferência de créditos. Anterioridade das penhoras. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de preferência no recebimento de créditos relacionados a penhoras anteriormente realizadas sobre o bem penhorado nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes possuem direito de preferência no recebimento de seus créditos em razão da anterioridade das penhoras por eles efetivadas sobre o bem objeto da execução. III. Razões de decidir3. O art. 797, parágrafo único, do CPC assegura que, em caso de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o direito de preferência será regulado pela anterioridade da constrição judicial.4. O crédito exequendo, decorrente de depósito voluntário da embarcação, não possui natureza «propter rem» e, portanto, não goza de preferência legal sobre os demais créditos penhorados.5. A anterioridade das penhoras efetivadas pelos agravantes, devidamente comprovada nos autos, assegura-lhes o direito de preferência no recebimento do produto da alienação do bem penhorado, conforme disposto no CPC, art. 908, § 2º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O direito de preferência no recebimento do produto da alienação de bem penhorado é regulado pela anterioridade das penhoras realizadas, salvo quando houver título legal à preferência, nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, parágrafo único; 908, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2093742-45.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2330750-38.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DÉBITO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - A DECISÃO AGRAVADA DEFINIU QUE A PENHORA RECAIU SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E, NESSE SENTIDO, NÃO HÁ QUE QUE SE FALAR EM CONFERIR PREFERÊNCIA AO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA - SÚMULA 478: NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS, ESTE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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721 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

724 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Terceira interessada (agravante), alegando ser credora do exequente, postulando que os valores depositados judicialmente ou bloqueados via Sisbajud em favor do exequente não sejam levantados, visando evitar a dilapidação patrimonial do exequente - Descabimento - Terceira interessada agravante não integra a relação processual na ação de execução originária, não possuindo legitimidade para postular, na execução, que os valores depositados judicialmente ou penhorados via Siabjud em contas do executado não sejam levantados pelo exequente - Impossibilidade de presumir que os valores constritos judicialmente na execução em favor do exequente seriam de propriedade da terceira interessada agravante, suposta credora do exequente - Eventual pedido de penhora de créditos e penhora de valores na execução originária deve ser deduzido pela via processual adequada, na ação na qual é credora em face do devedor - Recurso negado.

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725 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face de possível violação da CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.  Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no CPC/1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios os quais, expressamente, estabelecem ressalva no § 2º relativamente «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem  «, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/2015, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia, minimamente, necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/2015 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC/2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.  Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, § 1º e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, § 1º e provido .

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726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA, ARREMATAÇÃO, CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

727 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015.

728 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

729 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 393/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

730 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS E DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIGURA COMO SÓCIO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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731 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de crédito em rosto de autos - Impugnação não acolhida - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo devido - Pedido de justiça gratuita indeferido para fins recursais - Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Inércia - Interposição de Embargos de Declaração que não suspende o prazo para o recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Penhora de quantia depositada em conta mantida junto a banco de investimentos - Ausência de prova no sentido de que a quantia investida pela devedora seja utilizada para seu sustento ou possua origem em verba de caráter alimentar - Inaplicabilidade, ao presente caso, da regra do CPC, art. 833, X - Penhora de ativos financeiros que é a primeira na ordem de preferência (art. 835, I do CPC), não podendo a exequente ser obrigada a aceitar a substituição da constrição por meio que se mostra prejudicial e menos eficaz para a satisfação do crédito (arts. 805, parágrafo único e 847, caput, do CPC) - Embargos à execução que foram recebidos com efeito suspensivo apenas parcial, o que não impede o prosseguimento da execução com relação à parte não suspensa - Embargos à execução que, no entanto, ainda não transitaram em julgado - Poder geral de cautela que recomenda que se aguarde o desfecho dos embargos antes de se deferir o levantamento da quantia bloqueada nos autos sem a prestação de caução idônea - Medida que poderá ser irreversível e gerar risco de dano de incerta ou difícil reparação - Recurso provido, em parte

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733 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de nulidade da cláusula e eleição de foro. Possibilidade de arresto/penhora do imóvel indicado, por ser de propriedade da agravante/executada e não da empresa que se encontra em recuperação judicial e que afirma ser essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Execução de título judicial. Bloqueio de numerário em conta corrente. Natureza salarial. Prova. Apresentação de extratos. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de substituição da penhora e de desbloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud. Substituição da penhora. A substituição da penhora submete-se ao CPC, art. 847, cujo teor estabelece que a substituição deve ocorrer se comprovada a ausência de prejuízo ao credor, além da menor onerosidade, o que não ocorre no caso dos autos. 1.1 Títulos do BESC. As ações do BESC, incorporado ao Banco do Brasil, além de não possuírem conteúdo monetário imediato também não foram avaliadas, de modo que não há segurança e certeza quanto ao seu valor e liquidez, sem contar que são valores mobiliários representativos de parcela de capital social de sociedade anônima. 1.2 Imóvel. O imóvel ofertado sequer está registrado como bem de propriedade da parte agravante, como se vê da matrícula apresentada a fl. 163, além de não haver qualquer informação a respeito do valor do bem Sisbajud. 2.1. Manutenção do bloqueio em desfavor da coagravante pessoa jurídica. Não incidência do art. 833, IV e X do CPC, em relação a pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. 2.2. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Recurso provido apenas nesta parte. Observa-se ao juízo a quo a análise da satisfação total da obrigação em razão da constrição de ativos financeiros da pessoa jurídica em valor superior ao crédito excutido. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação

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736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução (lato sensu) movida por terceiro com penhora concretizada. Pedido de habilitação do crédito formulado pela Fazenda Pública.

737 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução (lato sensu) movida por terceiro com penhora concretizada. Pedido de habilitação do crédito formulado pela Fazenda Pública.

738 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução (lato sensu) movida por terceiro com penhora concretizada. Pedido de habilitação do crédito formulado pela Fazenda Pública.

739 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de petição. Medida processual adequada para atacar ato judicial proferido na fase de execução com contéudo decisório.

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Substituição da penhora. Reabertura do prazo. Questão incontroversa. Peculiaridade do caso. Matéria não impugnada no recurso especial. Súmula 284/STF.

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Direito processual civil. Ordem de preferência legal. Mitigação. Penhora de percentual sobre o faturamento de pessoa jurídica. Possibilidade. Precedentes. Critérios ensejadores da excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.

742 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Como já assinalado por esta E. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2214150-31.2024.8.26.0000, não cabe ao agravante defender direito alheio, no caso o direito de preferência da Fazenda Nacional. Ademais, não há penhora no rosto dos autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional tampouco penhora a favor da Fazenda Nacional sobre os imóveis arrematados. O pagamento parcelado do preço da arrematação está garantido por hipoteca legal, com fundamento no §1º do CPC, art. 895. Desta feita, não há óbice para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Tratando-se de recurso meramente protelatório, impõe-se a condenação do executado ao pagamento de multa com fundamento nos arts. 80, VII e 81 do CPC. Recurso improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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743 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis para total satisfação da dívida - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 924, V - Admissibilidade - Processo paralisado, aguardando provocação, por quase oito (08) anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Extinção decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido

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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURA DE ATIVOS E PATRIMÔNIO NO INTERESSE DO CREDOR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA. -

745 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que desacolheu em sede de exceção de pré-executividade, a arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito, em virtude de ser bem família. Descabimento. Com efeito, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pelo devedor e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, da Lei 8009/90, art. 3º. Destarte, é passível de penhora para a satisfação de crédito oriundo de encargos condominiais. Precedentes jurisprudenciais. No mais, a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é de caráter absoluto, devendo ser aplicada no caso concreto, de modo a equalizar os interesses do credor, no que tange à eficiência da execução, e do devedor, relativamente à menor onerosidade referida no art. 805 do diploma processual.  Recurso desprovido

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746 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DERIVADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VINCULADOS COMO PROVISÕES TÉCNICAS À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - JUÍZO QUE SUBMETEU O PEDIDO À PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA PELA AGÊNCIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 35 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 392/2015 DA ANS - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Extratos bancários comprovando que a conta poupança possui caráter de conta corrente, desvirtuando sua finalidade - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

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748 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha - Denegação - Pesquisa convencional realizada há menos de dois meses - Necessidade de transcurso de prazo razoável desde a pesquisa anterior para repetição da diligência, ainda que na modalidade de repetição programada - Indeferimento mantido - Indicação de imóveis à constrição - Determinação de escolha de apenas um dos imóveis para efetivação da medida - Inconformismo - Agravante que almeja a concretização da penhora sobre todos os bens - Pretensão desarrazoada e desproporcional à vista do valor executado - Penhora que pode ser posteriormente ampliada, se necessário - Inteligência do art. 874, II do CPC - Valor já estimado em relação a um dos imóveis que inclusive supera o crédito perseguido - Constrição sobre todos os bens apontados pelo exequente que implicaria em onerosidade excessiva ao devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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749 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Leilões infrutíferos. Requerimento de designação de nova praça. Indeferimento. Reforma. Ainda que haja mais de uma tentativa infrutífera de leilão do bem, não há restrição legal para designação de novas hastas. A legislação processual não limita a quantidade de praças a serem realizadas até que seja executado o bem penhorado. E, considerando que o imóvel foi avaliado em julho de 2019, já havendo transcorrido, portanto, cinco anos, recomenda-se que a Leiloeiro realize pesquisa para apurar o valor de mercado atualizado do bem. Agravo provido, com recomendação

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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de veículos de propriedade do devedor via RENAJUD, promovendo-se o respectivo bloqueio de transferência. Credora que objetiva a restrição de circulação. Acolhimento. Providência que viabiliza a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e posterior alienação, com a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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