Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Prescrição da pretensão executiva em relação à coexecutada Valdeci. Rejeição. Reforma. O prazo prescricional trienal teve início em 15/02/2017 (data de vencimento da última parcela do contrato). O exequente tomou as providências necessárias para citação da coexecutada Valdeci tão-somente em 13/03/2020, quando requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Cotia. Sucede que entre o vencimento do título e o requerimento de citação da coexecutada Valdeci já havia transcorrido o triênio prescricional. E não havia falar em demora para localização dela, nem em necessidade de pesquisa de seu paradeiro, considerando que o endereço fornecido na petição inicial é o mesmo em que ela foi citada. Prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação aos coexecutados Jesus e Droga Astral. Rejeição. Manutenção. Entre a data de vencimento da última parcela do contrato (15/02/2017) e a oposição da objeção de executividade (12/06/2024) não houve nenhum interregno superior ao triênio prescricional em que o feito teria permanecido sem movimentação útil. A pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê nos autos o comportamento negligente do exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o triênio legal, entre referidos marcos. Anota-se que não se admite, para a contagem do prazo, a soma dos períodos em que o processo esteve paralisado. Uma vez que o título venceu em 15/02/2017 é impossível falar em decurso do prazo prescricional desde setembro de 2014 (quando o Oficial de Justiça, ao citar a empresa coexecutada, certificou que não localizou bens passíveis de penhora). Impugnação à penhora dos ativos financeiros da coexecutada Droga Astral. Rejeição. Reforma, em parte. Há comprovação de que os ativos bloqueados se encontravam depositados a título de venda de produtos, restando caracterizada a penhora sobre o faturamento. Embora possível a penhora, devem permanecer constritos somente dez por cento dos ativos bloqueados, a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da coexecutada pessoa jurídica. Agravo provido em parte

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452 - TJRJ. Embargos à Execução. Pretensão ao levantamento de penhora. Sentença que julgou procedente os embargos com o levantamento da penhora em conta corrente do executado. Acerto da decisão. Execução Fiscal proposta em 2009, lastreada em título executivo (CDA) Constituído em agosto/2009. Crédito cujo fato gerador decorreu de A.I. lavrado em 2/8/2006. Embargado que se retirara da sociedade em janeiro/2002. Impossibilidade da execução prosseguir em relação a ele. Sentença que se prestigia por tais fundamentos. Recurso desprovido.

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão determinando a penhora de 10% sobre o faturamento da ré. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação por parte da recorrente - ônus que lhe cabia - de que a penhora recaiu sobre recursos públicos aplicados compulsoriamente na saúde (CPC, art. 833, IX). Inaplicabilidade da Lei 14.334/22, pois a recorrente não é hospital filantrópico, tampouco Santa Casa de Misericórdia. Decisão preservada. Diferentemente do que alega a recorrente, não verificado, em primeiro grau, o oferecimento à penhora de eventuais créditos a serem por ela recebidos nos autos dos processos 0006834-14.2015.8.26.0157 e 0073877-37.2018.8.26.0100, não podendo ser apreciada a questão nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, por se tratar de inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto que se impõe.

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454 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, objeto de alienação fiduciária - O crédito condominial tem preferência em razão da natureza propter rem - Súmula 478 do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.

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455 - TJSP. Agravo de Instrumento. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão agravada de determinação de pesquisa de eventuais créditos da agravante, que a agravante não disponha de tais créditos, bem como que esses terceiros não paguem à agravante, sob pena de não se exonerarem da obrigação. Inconformismo. Acolhimento em parte. Correta a determinação da penhora de créditos, na ausência de localização ou indicação de outros bens e direitos penhoráveis. Precedentes. Constrição, contudo, que não pode atingir a totalidade dos créditos da agravada, sob pena de inviabilizar a empresa. Limitação da penhora à 10% dos valores a serem recebidos pela agravante (franqueadora) a título de royalties. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM DUAS CONTAS BANCÁRIAS EM PENHORA NA MODALIDADE REITERADA (TEIMOSINHA). RECURSO DA EXECUTADA. 1.

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIOS EMPREGADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTUO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EVENTUAL CRÉDITO EXISTENTE EM FAVOR DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO UNIVERSAL DEVE DELIBERAR COM EXCLUSIVIDADE ACERCA DA CONSTRIÇÃO SUB JUDICE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM E NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. MUITO EMBORA O CRÉDITO EXEQUENDO SEJA EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/05, art. 49, § 3º), TENHA DECORRIDO O STAY PERIOD E A PENHORA DE DIREITOS SEJA ADMITIDA POR LEI (CPC, art. 835, VIII), OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA DEVEM SER SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA QUE SE APURE A ESSENCIALIDADE DO BEM NA HIPÓTESE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCLUSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

459 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DE SUA TITULARIDADE DEPOSITADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ÀS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) DO PAÍS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (CPC/2015, art. 835, INC IX) - SE A RECORRENTE ALEGA QUE A POSSÍVEL PENHORA AFIGURA-SE EXTREMAMENTE ONEROSA, IMPÕE-SE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO DA AGRAVADA, DE MANEIRA A VIABILIZAR A OBSERVAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL A QUE ALUDEM OS INCISOS DO CPC, art. 835 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Empresa em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Penhora de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL FUNDADO EM DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, DEPOSITADOS EM CONTA DE INVESTIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. 1.

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTGIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE ARRESTO E DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA POR COEXECUTADAS, AS QUAIS FORAM INSTADAS PARA EXIBIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SEU VALOR - AUSENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DA SUFICIÊNCIA DO BEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DEVEM SER SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E ARRESTO, NA FORMA COMO PLEITEADOS PELA AGRAVANTE, QUE SE MOSTRAM PREMATUROS, ANTE A PENDÊNCIA E PERTINÊNCIA DA ANÁLISE DE OFERTA DO IMÓVEL À PENHORA, ATÉ PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA REAPRECIAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO -

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464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Imóveis constritos, arrematados. Este recurso não visa a reforma da parte da r. decisão que declarou a preferência do crédito condominial, de titularidade do exequente. Com efeito, a celeuma recursal cinge-se à distribuição do valor remanescente aos terceiros interessados, que também são credores da parte executada. De fato, como a decisão agravada determinou o levantamento do remanescente na «proporção das penhoras averbadas», insiste o agravante na observância da anterioridade das constrições. Provimento do recurso é de rigor. Realmente, tendo em conta que os terceiros interessados, credores da parte executada, são titulares de créditos quirografários e não preferenciais. E, em se tratando de crédito quirografário, de rigor a aplicação da ordem de anterioridade da penhora, nos termos do art. 797 c/c § 2º do art. 908, ambos do CPC). Destarte, por força de lei, não há que se falar in casu, em levantamento proporcional da quantia depositada nos autos, mas, sim, em obediência à ordem de preferência das penhoras averbadas. Recurso provido.

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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.

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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Verba salarial que depois de depositada, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Ausente, ademais, efetiva demonstração da origem da quantia - Bloqueio que incidiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos - Caráter poupador não evidenciado - Não demonstração de que as quantias são absolutamente indispensáveis à manutenção e sobrevivência dos executados - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA CORRENTE -

468 - TJSP. Execução de título extrajudicial -Contribuições condominiais - Penhora de direitos sobre o imóvel gerador da dívida, gravado com alienação fiduciária - Preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito da Instituição Financeira - Entendimento de acordo com precedentes deste Tribunal - Súmula 478/STJ aplicada por analogia - Decisão reformada - Agravo provido

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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS VEÍCULOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO. 1.

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 10% sobre o faturamento líquido auferido pela executada se mostra suficiente sem prejudicar ao regular desenvolvimento da atividade empresarial sobre o faturamento líquido percebido. Recurso a que se dá parcial provimento

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Penhora no rosto dos autos de ação na qual o devedor figura como credor. Embargos de terceiro. Cessão de direitos não registrada. Ineficácia perante terceiros. Necessidade de registro (Lei 6.015/1973, arts. 129, § 9º, e 130). Possibilidade de penhora. Desnecessidade de formação de título executivo judicial. Agravo interno desprovido.

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE CRÉDITOS FUTUROS ORIGINÁRIOS DOS DIREITOS ECONÔMICOS DOS ATLETAS. 1.

474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE QUANTIA IRRISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

475 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Admissibilidade como garantia de execução fiscal.

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476 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NESTE FEITO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODE SER COBRADO PELO CREDOR TRABALHISTA, ANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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477 - TRT18. Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Comprovação.

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

479 - STJ. Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.

480 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre imóvel gerador da dívida. Inconformismo do condomínio exequente, que invoca a natureza propter rem da dívida exequenda. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em garantia de financiamento contratado pelo executado. Penhora que não poderia atingir a propriedade resolúvel da credora fiduciária, estranha à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid

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481 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre ativos financeiros. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de levantamento do valor penhorado. Admissibilidade, eis que se trata de execução definitiva. Embargos do devedor rejeitados liminarmente. Executada que terá o direito de reclamar o ressarcimento das perdas e danos que sofrer, caso seja dado provimento à apelação interposta em face da sentença de improcedência dos embargos. Solvabilidade do credor que se mostra patente. Recurso provido.

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482 - TJSP. Apelação Cível - Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de imóvel - Embargos de terceiro - Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na exordial dos embargos de terceiro, declarando a desconstituição da penhora realizada - Insurgência do embargado - Ausência de irresignação quanto as provas de que há utilização da pequena propriedade rural pela família para a retirada do seu sustento - Correta averiguação de impenhorabilidade - Garantia hipotecária que não prevalece ao direito constitucional dos proprietários - Entendimento consolidado do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário «sob medida PJ» - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei 8.009/1990 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

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484 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da fazenda pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro . Precedentes.

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485 - STJ. Agravo regimental. Execução. Penhora de imóvel hipotecado por diferente credor. Preferência do credor hipotecário, que não foi intimado da hasta pública. Nulidade da arrematação.

486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. TENTATIVAS DE BLOQUEIO ON LINE, PENHORAS E ACORDO INFRUTÍFERAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE HAJA MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE GUARNECER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada determinando a penhora de, apenas, 25% dos direitos referentes a imóvel, supostamente pertencentes ao coexecutado pessoa natural, sob a consideração de que há de se respeitar a meação do respectivo cônjuge. Irresignação procedente. Executado cujo casamento observa o regime da separação convencional de bens. Imóvel em questão adquirido exclusivamente pelo executado, sem a participação do cônjuge, como assentado na correspondente matrícula. Consequente inexistência de meação a resguardar. Interlocutória reformada, para admitir a penhora da fração de 50% efetivamente pertencente ao executado no indigitado imóvel. Deram provimento ao agravo

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489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

490 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio de valores no SISBAJUD e penhora de créditos decorrentes de cotas de participação pagas pela Federação Paulista de Futebol - alegação de que as importâncias constritas se destinam ao pagamento de funcionários, e que há risco de impedir a continuidade das atividades do clube - ausência de previsão legal - impenhorabilidade não reconhecida - fatos narrados não são aptos a obstar o direito de o credor satisfazer o seu crédito - viabilidade da manutenção dos bloqueios efetuados - agravo improvido

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM VALOR EQUIVALENTE A 10% DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO REMANESCENTE PARA OUTRO JUÍZO, COMO CUMPRIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM PATAMAR DIFERENTE DO JÁ FIXADO, MUITO MENOS ALTEROU SUA BASE DE CÁLCULO, LIMITOU SEU PAGAMENTO OU INVIABILIZOU A COBRANÇA DO QUE FALTAR, MAS APENAS DESTACOU, DA QUANTIA PENHORADA, O PROPORCIONAL DA VERBA - INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO PLEITEADA EM RECURSO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTES MESMO DO CRÉDITO PRINCIPAL - TRANSFERÊNCIA ORDENADA QUE APENAS ALTERA O JUÍZO AO QUAL FICARÁ DISPONÍVEL O DEPÓSITO, NÃO PREJUDICANDO A DISCUSSÃO QUE SE TRAVA A RESPEITO DA PENHORA OU DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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492 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com vistas à penhora de sua meação. Indeferimento. Reforma. Sendo a executada casada sob o regime de comunhão parcial de bens, e mesmo que se considere que a dívida não reverteu em benefício da família, é possível a penhora de bens em nome de seu cônjuge, respeitada a meação, desde que tenham sido adquiridos na constância do casamento, e não se trate de bens particulares. Agravo parcialmente provido, com observação.

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que recebeu o incidente e deferiu arresto cautelar de ativos dos desconsiderandos - Perda superveniente do objeto recursal - Incidente já decidido e arresto convertido em penhora - Insurgência contra a determinação de transferência dos valores bloqueados - Interposição do recurso durante a vigência de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos - Impugnação à penhora pendente de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

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494 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Crédito por mensalidades escolares. Requisição de informação à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia sobre eventual benefício registrado em nome da devedora, de modo a permitir penhora de parte dessa renda. Verba daquela natureza que é impenhorável quando não se cuida de crédito formado por prestação alimentícia propriamente dita. art. 833 § 2º do CPC. Entendimento do STJ nesse sentido, que só admite excepcional penhora de renda fora daquela hipótese no caso de rendimento substancialmente expressivo e a constrição se ativer a percentual que não comprometa a sobrevivência do devedor. Situação não revelada no caso concreto. Inutilidade, por isso, da requisição postulada pela credora. Recurso improvido.

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495 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Manutenção do bloqueio sobre quinze por cento dos valores constritos e determinação de que o INSS promova descontos mensais daquele percentual. Reforma. Inadmissibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, no caso concreto. O coexecutado recebe benefício previdenciário em valor equivalente a 1,48 salários-mínimos. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo provido

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496 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCERIA AGRÍCOLA. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. NOTÍCIA DE PENHORA LANÇADA EM FAVOR DA UNIÃO. CRÉDITO FISCAL PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO QUIROGRAFÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO EXEQUENTE PERANTE O CADASTRO DE IMÓVEIS MANTIDO PELA MUNICIPALIDADE. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

497 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora no rosto dos autos do processo em que a executada tem crédito previdenciário para receber - Recurso voltado à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Intempestividade da impugnação - Cognoscibilidade da matéria da impenhorabilidade diante da sua natureza de ordem pública - Recebimento de valores retroativos a título de pensão por morte - Perda do caráter alimentar - Verba revestida de caráter indenizatório - Legalidade da constrição - Precedentes jurisprudenciais - Montante que sequer passou a integrar a conta bancária da executada, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Decisão mantida - Recurso não provido.

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498 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução civil. Título extrajudicial. Crédito condominial. Preferência em relação ao crédito quirografário objeto de penhora anterior. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 478/STJ, por analogia. Recurso a que se nega provimento.

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499 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora on line com bloqueio conhecido como «teimosinha», formulado pelo exequente. A nova ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ, denominada «teimosinha», atende ao princípio da efetividade da execução e revela-se como um meio mais rápido e eficiente para a satisfação do feito executivo. Competirá à executada demonstrar a impenhorabilidade dos valores que vierem a ser, eventualmente, constritos. Ferramenta disponível. Recurso provido.

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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO PENHORA/ ARRESTO, REMOÇÃO E VENDA ANTECIPADA DE BEM MÓVEL.