DOC. 420.2763.5899.9537

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais da empresa executada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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