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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 582.3362.8081.2182

601 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR.

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Doc. 684.6162.2542.3108

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA WHATSAPP, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE NÃO HÁ DE SER CONVALIDADA, UMA VEZ QUE O ATO NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR À ORIGEM PARA FINS DE SE PROCEDER À NOVA CITAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE OFÍCIO.

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Doc. 903.1542.7032.2083

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA.

Na hipótese dos autos, a citação foi postal, mediante carta registrada, nos termos do que dispõe o art. 248, § 1º do CPC. Contudo, há clara divergência entre a assinatura oposta no A.R. com aquela firmada no documento de identidade da ré, o que, inclusive, foi constatado pelos próprios autores/apelados, que suscitaram a irregularidade junto ao Juízo a quo. Diante deste cenário, impõe-se a nulidade da citação por não ter sido realizada com a observância das prescrições legai... ()

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Doc. 404.2541.5761.6889

604 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO - O

art. 256, §3º, do CPC exige tentativas infrutíferas de localização para autorizar a citação editalícia, o que é a hipótese dos autos, uma vez que, o agravado empreendeu diligências inclusive, no endereço constante no contrato. Nulidade da citação por edital da coexecutada não reconhecida - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - O art. 240, §1º, do CPC, estabelece que ... ()

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Doc. 165.9910.5000.3600

605 - TRT4. Nulidade processual. Não realização de audiência. Ausência de proposta conciliatória.

«A citação da reclamada para apresentação de defesa, sem a realização de audiência e de proposta conciliatória, caracteriza nulidade processual, em face da inobservância das disposições celetistas para o processamento dos dissídios individuais trabalhistas, com prejuízo para a parte reclamada. Apelo provido. [...]»

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Doc. 333.6462.2496.0767

606 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.4190.9166.8638

607 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()

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Doc. 144.7244.0001.3600

608 - TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

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Doc. 150.5621.8005.8200

609 - STJ. Direito processual civil. Nulidade da citação em ação de nunciação de obra nova. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento.

«1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do CPC/1973, art. 485 que regula o cabimento da ação rescisória. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 907.0996.6473.4478

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade dos autores sobre imóvel urbano. O apelante alega cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e ausência de citação de um dos réus. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a ocorrência de (i) cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e (ii... ()

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Doc. 250.4011.0688.7353

611 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Nulidade de citação por edital. Ausência de diligências para localização do acusado. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu o pedido de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Fato relevante. A citação por edital foi realizada sem que fossem cumpridas as diligências determinadas pelo magistrado de primeiro grau para a localização do acusado, que incluíam consultas a sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 3 - As deci... ()

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Doc. 489.6018.0863.8857

612 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento. Alegação de nulidade da citação - Citação postal através de AR recebido no endereço da agravante, tendo assinatura lançada com seu nome - Citação tida como válida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado o r. «decisum". Alegação de falsidade na assinatura lançada no AR - Matéria envolvendo dilação probatória que não pode ser deduzida a qualquer tempo dentro do processo em que gerado o título, eis que não se trata o caso dos autos de ação rescisória ou declaratória de nulidade («querela nullitatis»). Recurso improvido

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Doc. 782.8283.4625.9980

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes - citação por edital válida desde a ação monitória - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - a própria genitora da agravante Luciana e sogra de Wilson informou ao oficial de justiça que os agravados residiam em hotéis de São Paulo há mais de um ano - presunção de validade... ()

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Doc. 196.2564.0000.5700

614 - TRT10. Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.

«Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, a parte impetrante deve qualificá-lo e requerer sua citação para integrar a lide. No caso, tal exigência legal não foi cumprida, porquanto o impetrante não indicou e qualificou os litisconsortes necessários, deixando de requerer sua citação. Não obstante, tendo o litisconsorte em questão tomado conhecimento do processo e requerido sua inclusão na lide, entendo incabível, neste caso, a extinção do processo por indeferimento ... ()

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Doc. 376.9367.6391.2517

615 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO PELA VIÚVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a parte autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que houve nulidade de citação no processo matriz, além do que se fundou a decisão em erro de fato. 3. Da documentação juntada ao presente feito, verifica-se que houve a devida citação do espólio de Carlo... ()

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Doc. 138.6493.5000.1400

616 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.

«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 768.5595.8970.8386

617 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE REQUISITOS DO CPC, art. 257, II. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES. 1.

Trata-se de ação na qual se discute a exoneração de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. 2. Após diversas tentativas de localização do terceiro apelante, TUDO DE PÃO JACUACANGA LTDA, sem êxito, foi determinada citação por meio de edital. 3. Consoante o CPC, art. 257, II, é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 3. No caso em apreço, a... ()

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Doc. 136.2322.3000.5800

618 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.

«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatári... ()

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Doc. 656.8420.1033.0950

619 - TJSP. Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.

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Doc. 203.4750.0005.6600

620 - TJMG. Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (CPC/2015, art. 214), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que profer... ()

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Doc. 532.9019.4884.8676

621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ARROLADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 135.3901.3000.3900

622 - STJ. Agravo interno. Citação. Nulidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.-Não prospera o Agravo Interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 708.0408.1004.9722

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - NULIDADE -

Descabimento - Ato concretizado por oficial de justiça - Veracidade das informações lavradas na certidão - Fé pública não ilidida pelos elementos dos autos - Validade do ato citatório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 154.9791.5002.6100

624 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de citação. Citação por hora certa. Possibilidade em ação de alimentos.

«1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo CPC/1973, art. 733 e a realização de citação por hora certa. 2. No caso dos autos, ademais, a forma como se deu a citação do réu não trouxe nenhum agravamento de sua situação processual, porque ele integrou a lide e apresentou defesa oportunamente apreciada. Assim, não tendo havido prejuízo, não há razão para se decretar a nulidade do feito (pas de nullité sans grief). 3. Agravo regime... ()

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Doc. 737.6528.8528.5446

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citaç... ()

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Doc. 141.5975.0001.3600

626 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que o endereço é o mesmo indicado na conta de água e coleta de esgoto, que a pessoa que recebeu a citação indicou o número da matrícula, demonstrando a condição de funcionário da empresa, e que o ato alcançou a finalidade a que se destina, não havendo falar em nulidade da citação. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. I... ()

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Doc. 619.4258.5726.7151

627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUERELA NULLITATIS INSANABILI -

Alegação de nulidade de citação na ação monitória movida pelo réu - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor- Magistrado de origem que reconheceu a indispensabilidade da realização de perícia grafotécnica - Autor que havia postulado a perícia na exordial e em réplica - Julgamento antecipado incabível - Dilação probatória necessária - Sentença anulada - RECURSO PROVID

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Doc. 917.7640.3660.6860

628 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade. Não acolhimento. Nulidade de citação. Ingresso voluntário nos autos, ponto de inflexão para o entendimento firmado de não prevalecer nulidade da citação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Obscuridade e omissão. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

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Doc. 948.9501.9132.2479

629 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de nulidade de citação do espólio e dos herdeiros e impenhorabilidade do pequeno imóvel rural. Nulidade de algibeira invocada para justificar a suposta ausência de citação. Ausência de provas da exploração da pequena propriedade rural como forma de subsistência dos núcleos familiares dos executados. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 164.3465.7894.3265

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 482.7510.4927.9559

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp. 2433742. O recorrente pleiteia a anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a imissão na posse, e a reabertura do prazo para apresentação de defesa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação do fiador reconhecida pelo STJ impõe a anulação do... ()

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Doc. 143.1824.1017.2900

632 - TST. Nulidade da citação. Endereço certo. Não configuração.

«Correta a decisão que determinou a citação por edital dos sócios gerentes das empresas executadas, incluindo o executado, porque não foram encontrados em nenhum dos endereços diligenciados; ao contrário, encontravam-se em lugar incerto e não sabido. De fato, nas situações em que o Juízo já tem conhecimento do paradeiro desconhecido da parte, não se justifica a repetição do mesmo procedimento infrutífero adotado em outros processos que tramitam/tramitaram perante a mesma Vara. I... ()

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Doc. 579.2392.7759.6502

633 - TJSP. SENTENÇA - NULIDADE -

Inocorrência - O comparecimento espontâneo do réu, representado por seu advogado, supre a falta da sua citação - CPC, art. 239, § 1º - O corréu apelante compareceu espontaneamente para informar a interposição de agravo de instrumento, de modo a evidenciar a sua inequívoca ciência acerca da presente ação que lhe foi movida, de sorte que a falta da sua citação foi suprida - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEF... ()

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Doc. 200.9950.3000.6900

634 - TJSP. Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.

«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinat... ()

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Doc. 492.7435.2507.9056

635 - TJSP. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Não ocorrência. O fato de na carta de citação não constar o complemento relativo aos andares onde se achava localizada a ré no condomínio edilício, não macula o ato citatório. Ato citatório recebido sem ressalvas. Possibilidade de o serviço do condomínio localizar facilmente a ré, em especial por se tratar de empresa reconhecida no mercado, que ocupa, inclusive, vários andares do prédio para onde foi dirigida a carta de citação. MÉRITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔ... ()

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Doc. 220.8090.6296.2923

636 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do ... ()

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Doc. 956.4153.3293.3555

637 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. 2. A execução da multa penal deve ser processada perante o Juízo da Execução Penal, aplicando-se subsidiariamente as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme o CP, art. 51, que prevê a utilização dos procedimentos da Lei 6.830/80, inclusive no que tange à citação editalícia. 3. Nos casos em que o e... ()

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Doc. 158.9895.0287.1437

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que, na ação de execução fiscal, a citação por edital pressupõe a frustração das demais modalidades (Súmula 414), entendimento adotado, também, no CPC, art. 256. - Não esgotadas as diligências necessárias à localização do devedor, impõe-se a declaração de nulidade da citação feita por edital.

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Doc. 779.9030.5937.8076

639 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço dos requeridos, não fora por eles recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

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Doc. 530.5425.0781.0145

640 - TJSP. Embargos em cumprimento de sentença - alegação de nulidade de citação - teoria da aparência - citação válida - embargos rejeitados - decisão mantida.

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Doc. 925.7786.0311.2418

641 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL A

denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, dentre eles a provocação das concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.

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Doc. 619.1404.3386.3287

642 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência do requerido, por seu Curador Especial, sob alegação de nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Tentativa de citação do devedor que foi buscada, tanto por meio de correspondência, quanto por oficial de justiça. Empresa que não foi localizada no endereço constante na Receita Federal. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter atualizado seu cadastro junto a Receita Federal. Tentativas suficientes, sendo desnecessária maiores buscas pela empresa e desnecessária... ()

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Doc. 445.4011.8923.3036

643 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Curadoria Especial representando a Alimentanda contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos efetuado pelo genitor em face da filha que alcançou a maioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a validade da citação por edital. III. Razões de Decidir 3. Citação editalícia que é válida, pois houve esgotamento de tentativas para localização da pa... ()

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Doc. 144.7244.0010.3300

644 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1019.0100

645 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade. Vício de citação. Desfundamentado.

«A questão posta sobre ausência de citação dos terceiros embargantes na reclamação trabalhista não foi agitada nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, porquanto não indicada violação de dispositivo da Constituição da República. Desfundamentado o recurso, fica inviabilizada a atividade cognitiva extraordinária desta Corte Superior.»

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Doc. 103.1674.7367.3600

646 - STJ. Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I

«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( CPC/1973, art. 741, I); b) ou po... ()

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Doc. 241.1050.5608.0482

647 - STJ. Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada.

1 - A ação popular reclama cúmulo subjetivo no pólo passivo, cujo escopo é o de alcançar e convocar para o âmbito da ação, não apenas os responsáveis diretos pela lesão, mas todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tenham concorrido para sua ocorrência, bem assim os que dela se beneficiaram ou se prejudicaram. 2 - É cediço em abalizada doutrina sobre o thema que: «(...) a insubsistência do ato atacado passa a ser uma inovação no statu quo ante que se coloca em face de ... ()

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Doc. 125.5323.6000.0800

648 - STJ. «Habeas corpus». Nulidade. Intimação do acusado para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 10.826/2006, art. 14. CPP, art. 563.

«1. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o período exíguo entre a citação do acusado e a realização do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO. POTENCIALIDADE... ()

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Doc. 440.5138.6278.1875

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ESGOTADAS. PEDIDO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO APENAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

citação por edital, prevista no CPC, art. 256, é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu. - Nada obstante o pedido de realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados, verifica-se que o juízo a quo realizou a pesquisa de endereço apenas através do sistema Infojud, razão pela qual é patente que ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localização do endereço do executado, o ... ()

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Doc. 233.7521.1614.9332

650 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM, POR TERCEIRA PESSOA. RÉU QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM, POR TERCEIRA PESSOA. RÉU QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do requerido recorrente e o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa e o requerido foi considerado citado, com decretação da revelia e a ação julgada procedente. 2. Ocorre que o CPC, art. 242 prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Dispositivo legal aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei 9.099/1995 dispositivo em sentido contrário. 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.

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