Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.7065.2636.1844

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NA ÉPOCA DA CITAÇÃO A AGRAVANTE NÃO MAIS RESIDISSE NO IMÓVEL EM QUE O ATO CITATÓRIO SE PERFEZ - À

míngua de qualquer prova que comprovasse que na época em que fora realizada a citação da ora agravante, essa não se encontrava mais residindo no endereço diligenciado e, sendo certo que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva em uma casa não integrante de condomínio, não há como acolher a tese de nulidade da citação, devendo remanescer hígida a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVID

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Doc. 689.3884.4268.1066

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO - ENDEREÇO ANTIGO - DESCABIMENTO -

edifício residencial - recebimento sem ressalvas - AGRAVANTE - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - NÃO INFORMAÇÃO AO CREDOR - APLICAÇÃO DO , § 4º - CITAÇÃO - validade - RECONHECIMENTO - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTE - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 217.3296.2851.0318

853 - TJMG. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA PASSÍVEL DE GRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - RESPONBSABILDIADE DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DE ... ()

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Doc. 203.2793.6001.0500

854 - TJMS. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da citação. Citação da pessoa jurídica através de pessoa que se apresentou como representante legal. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 239.

«Se aquele que se encontrava na filial da Instituição Financeira no momento da citação recebeu a contrafé oferecida pelo oficial de justiça exarando sua assinatura no mandado, sem opor qualquer ressalva, não há como declarar a nulidade da citação, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 203.1583.7000.8000

855 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Observância das regras processuais. Decisão mantida. CPC/2015, art. 246, IV.

«01. A citação por edital se processou com estrita obediência aos requisitos legais, objetivando alcançar a sua finalidade essencial de formar a relação jurídica processual para que o réu fosse localizado e pudesse promover a sua defesa e o cumprimento dos atos processuais. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que esgotados os meios de localização da parte requerida e cumprida de acordo com o , IV. 02. Recurso desprovido. Unânime.... ()

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Doc. 350.3832.7520.8416

856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidênci... ()

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Doc. 710.4399.4058.4118

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DO FAZIMENTO DA PERÍCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo ajuizada pelo Instituto Missão Guadalupe contra Priscila de Fátima Oliveira, visando à desocupação de imóvel. A requerida foi citada por carta com AR, do qual consta assinatura que teria sido aposta a esse recibo por ela. Resposta não foi apresentada. O pedido foi julgado procedente. Após a sentença, a requerida compareceu alegou nulidade de citação, pois não teria recebido a carta nem assinado o recibo, negando, assim, a autenticidade da firma apo... ()

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Doc. 816.9748.2348.5119

858 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, julgou procedente o pedido inicial e decretou o divórcio entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a citação por edital, realizada após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, configura nulidade; (ii) analisar se a suposta nulidade alegada gerou efetivo prejuízo à parte ré, ora apelante, capaz de invalidar os... ()

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Doc. 241.1071.1910.4681

859 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por whatsapp durante a pandemia. Validade do ato. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus impetrado em favor de T.M. condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). A defesa alegou nulidade da citação realizada por WhatsApp durante a pandemia, sem observância das formalidades do CPP, e requereu a nulidade do processo a partir da citação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a citação por WhatsApp, realizada durante a pa... ()

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Doc. 230.5010.8695.1243

860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. II - Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parci... ()

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Doc. 203.2793.6001.0800

861 - TJSP. Processo civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Citação por edital. Nulidade. CPC/2015, art. 249. CPC/2015, art. 246.

«Na hipótese de frustração da citação do réu via correio, necessário o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço do réu, inclusive a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (), nos endereços já fornecidos Nesse contexto, de rigor a anulação de todos os atos praticados a partir da citação por edital, observando que, na hipótese de frustração da citação por meio de oficial de justiça nos endereços já fornecidos, é nece... ()

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Doc. 907.6309.3074.0429

862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação realizada no endereço da parte e recebida por terceiro, sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência, conforme entendimento consolidado pelo art. 248, §2º, do CPC - Validade da citação que torna intempestiva a apelação, impossibilitando seu conhecimento quanto ao mérito - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 325.4040.6101.9094

863 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO - Não verificação diante do comparecimento espontâneo por intermédio de patrono constituído nos autos - Ciência inequívoca operada - Suprimento do ato (art. 239, § 1º do CPC) - Princípios da instrumentalidade, aproveitamento dos atos processuais e da inexistência de nulidade sem prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 156.5222.4000.4400

864 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Anulação do processo a partir da citação editalícia. Reaproveitamento de provas testemunhais colhidas na primeira instrução para embasar a nova condenação. Nulidade. Ocorrência.

«I - A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência, a teor do , § 1º. (Precedentes). II - A princípio, a declaração da nulidade do processo a partir da citação editalícia, acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. (Precedentes). Writ concedido.»

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Doc. 221.2140.8234.1118

865 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidade de citação. Cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Alegação de nulidade de algibeira. Inaplicabilidade, no caso concreto. Vício que acarreta ineficácia do provimento jurisdicional em relação a parte não integrante da lide. Agravo não provido.

1 - Vício de citação reconhecido pelo Tribunal de origem que, contudo, mitigou a regra, a fim de afastar a nulidade, em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Especial, no sentido de ser imprescindível a citação do cônjuge do réu, em ações reais imobiliárias, sob pena de nulidade absoluta. 2 - Nulidade de algibeira que, embora condenável, não possui aplicabilidade na hipótese. A ausência do litisconsorte passivo necessário acarreta como consequência lógica a... ()

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Doc. 166.0141.5000.5100

866 - TRT4. Nulidade processual. Citação inicial. Endereço correto.

«No processo do trabalho, a notificação inicial é considerada regular e eficaz quando recepcionada no endereço onde se localiza a sede da empresa reclamada. É ônus da parte interessada a prova do seu não recebimento, do qual a demandada, in casu, não logrou êxito em se desincumbir. Aplicação do disposto no , caput e §1º. [...]»

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Doc. 241.1131.2431.2211

867 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusa... ()

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Doc. 240.9040.1618.5602

868 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Advogado sem poderes específicos para praticar atos no processo. Possível nulidade. Omissão caracterizada. Provimento.

1 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2 - Reconhecida omissão no acórdão recorrido, sendo necessário que o Tribunal local aprecie expressamente a tese de nulidade arguida pelas recorrentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 442.4582.6269.8858

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A

citação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no - Descumprida a norma legal que impõe a nomeação de Curador Especial ao réu revel citado por edital (, II), deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, para cassar a sentença.

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Doc. 103.1674.7243.0200

870 - STJ. Denúncia. Inépcia da denúncia por não mencionar a data do fato. Citação. Nulidade. CPP, art. 569.

«A data do fato delituoso não é elemento essencial da denúncia. Logo, a ausência daquele dado na peça acusatória configura nulidade relativa, sanável se não argüida no momento oportuno. Ademais, o réu deve argüir os defeitos da denúncia antes da sentença, sob pena de preclusão, consoante se infere do disposto no »

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Doc. 150.8305.4001.2600

871 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação» (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). II - No que se refere à nulidade da citação, o juízo de origem reconheceu o equívoco em relação à realização da citação por hora certa, anulando o ato e determinando a citação por ... ()

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Doc. 139.4350.0507.6870

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte ré.

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Doc. 103.2110.5006.2900

873 - 1TACSP. Citação. Alegada nulidade por falta de citação da mulher do réu. Irrelevância, no caso. Comparecimento espontâneo de ambos, impugnando o mérito da demanda. Suprimento da irregularidade. CPC/1973, art. 214.

«O comparecimento do réu e sua mulher argüindo questões materiais da demanda, supre qualquer irregularidade havida na citação da esposa.»

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Doc. 813.3038.5481.1624

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE AFASTADA.

Citação realizada pelo correio, no endereço da executada, constante no título exequendo. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto pela agravada, contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante. Julgamento do agravo de instrumento. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 221.6381.2211.4605

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 282, § 2º - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SINISTRO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Constando a parte ré do rol das pessoas jurídicas indicadas no Aviso 48/CGJ/2023 do TJMG, é válida a sua citação eletrônica, eis que posterior à sua publicação. Nos termos do , § 2º, o Juiz não pronunciará a nulidade do ato processual, nem ordenará a sua repetição, se puder decidir o mérito a favor da p... ()

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Doc. 210.9200.9255.8151

876 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Réu condenado. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de citação efetiva e representação por advogados com poderes renunciados. Preclusão. CPP, art. 571, I. Nulidades no processo penal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , I, as nulidade ocorridas no procedimento do júri, surgidas durante a instrução, devem ser arguídas por ocasião das alegações finais. Ora, verifica-se que as questões já se encontram preclusas, na medida em que o recorrente já foi condenado, vindo a alegar tais irresignações somente no Tribunal de origem, em sede de habeas corpus substitutivo de apelação. 2 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste STJ firmou o entendimento no sentido d... ()

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Doc. 739.3768.7685.9370

877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Antônia Fernandes de Oliveira e Daniel de Oliveira Matias contra acórdão da 10ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. reformando a sentença para julgar procedente a ação monitória e condenar os herdeiros ao pagamento do débito atualizado, respeitado o limite das forças da herança e o quinhão de cada herdeiro. Os embargantes alegaram omissões no julgado, apontando a ausência de citação de três out... ()

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Doc. 929.2222.6213.5750

878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU CASADO - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA.

A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário acarreta nulidade, arguível, inclusive, de ofício, por envolver matéria de ordem pública.

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Doc. 587.6239.0512.4402

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA-AUSÊNCIA CITAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA.

A ausência de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada e pode ser reconhecida de ofício. -Sentença desconstituída, prejudicados os recursos voluntários.

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Doc. 753.5271.9600.7197

880 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Os Agravantes sustentam a nulidade da citação realizada pelo cartório de registro de imóveis, alegam que o registro de consolidação da propriedade ocorreu fora do prazo legal e apontam erro na planilha de débitos utilizada para a intimação. Requerem a suspensão da Leilão extrajudicial, a decretação da nulidade da citação, a expedição de nova intimação para purgação da mora, a nulida... ()

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Doc. 103.1674.7069.1900

881 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Gerente sem poder de representação. Nulidade. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 12, VI e 247

«É nula a citação de pessoa jurídica, se quem a recebeu é simples gerente, sem poder de representação (, VI e art. 247). A preocupação do CPC/1973 com a forma da citação prende-se ao resguardo de um dos mais caros institutos do Estado de Direito: o devido processo legal. A «teoria da aparência» faz-se oportuna, somente, quando se trata de obviar fraudes contra pessoas de boa-fé. Não é lícita sua utilização para derrogar regras legais, concebidas em homenagem à s... ()

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Doc. 264.7349.5015.7921

882 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Em ação de usucapião, a ausência de citação do credor hipotecário e de terceiros interessados, como arrematantes, configura nulidade do processo, devendo a sentença ser cassada para viabilizar citações e eventual participação na lide.

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Doc. 138.7581.4002.9000

883 - TJSP. Citação. Ação monitória. Relação processual que não se concretizou. Ausência de citação de um dos corréus. Nulidade. Matéria de ordem pública. Anulação do processo de ofício.

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Doc. 107.8374.8000.1900

884 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«... II - Nulidade de citação. Violação dos arts. 172 e §§, bem como 214 do CPC/1973. A segunda insurgência do recorrente diz respeito à suposta nulidade de citação, porquanto teria sido realizada durante o período de greve do Poder Judiciário. Para apreciá-la, contudo, é importante conhecer o contexto em que se deu a citação e a posterior perda do prazo para a contestação do processo. Consoante se lê às fls. 66 a 67, o advogado do recorrente teria sido constitu... ()

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Doc. 103.1674.7397.1900

885 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Observância do decênio legal previsto no CPC/1973, art. 277. Nulidade. Inexistência.

«Não é nulo o processo, quando observada a antecedência mínima de dez dias entre a citação e a audiência, em consonância com o »

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Doc. 180.5422.5001.7500

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo do acusado. Nomeação de advogado com poderes específicos. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 2 - O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 479.5994.9494.1254

887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, reintegrou a autora na posse do imóvel e determinou a compensação das prestações mensais quitadas pelo requerido. Considerou válida a citação editalícia depois de esgotados todos os meios razoáveis para localização do réu, incluindo tentativas em diversos endereços e consultas a sistemas auxiliares. A contestação por negativa geral não afasta a comprovação do inadimplemento contratual do... ()

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Doc. 240.8201.2397.5661

888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade por ausência de citação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Preclusão. CPC/1973, art. 245. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Ausência de citação. Nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há se cogitar de omissão quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente à formação do julgado, sendo certo o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pela parte quando já tenha encontrado justa solução para a demanda. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendi... ()

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Doc. 143.4701.3002.1400

889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

«1. O mandado citatório foi direcionado para o endereço que o recorrente indicou como residência, tendo o oficial de justiça consignado que deixou de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. Não se constata qualquer prejuízo à defesa com a realização da citação editalícia, tendo em vista que o objetivo do ato foi alcançado, qual seja, dar ao acusado a ciência de que existe contra si uma acusação formal apresentada em juízo, chamando-o para integrar a relação p... ()

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Doc. 849.2958.2723.2578

890 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 248, §4º, DO CPC). REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO MESES ANTES DA ENTREGA DO AR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de despejo e cobrança de aluguéis ajuizada em face dos locatários e do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, sem ressalvas, quando o citando não morava mais no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 1º. 4. Validade da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC. 5. Presunção relativa de veracidade da entrega do mandado ao citando pelo funcionário, a qual foi elidida no caso em concreto, com a comprovação de mudança de endereço meses antes da diligência citatória. 6. Nulidade da citação e, por conseguinte, anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja devolvido o prazo de resposta para o primeiro apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do terceiro réu (fiador) conhecido e provido, segundo apelo prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, § 1º e §4º.

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Doc. 188.7074.3004.5200

891 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do defensor técnico. Patrocínio por mais de um profissional. Intimação em nome de apenas um deles. Aceitação tácita. CPP, art. 570. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso, a intimação do acórdão de apelação foi direcionada aos causídicos Dr. Luciano Aparecido Costa e Dr. Mário Augusto de Sousa Machado, ato não impugnado pelo ora impetrante, resultando na aceita... ()

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Doc. 240.8260.1253.9301

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Citação por edital. Nulidade não verificada. Ausência de ilegalidade. Antecipação de provas. Supressão de instância.

1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais» (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). 2 - Inexistente ilegalidade pela citaç... ()

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Doc. 153.1282.6004.5400

893 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Acusada foragida logo após a prática do crime. Citação por edital. Ausência de citação pessoal. Nulidade não caracterizada. Prescrição. Inocorrência.

«1. A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. 2. Ainda na fase pré-processual da persecução criminal, após frustadas tentativas de diligências policiais, ante a não localização da recorrente, constatou-se que ela teria fugido do distrito da culpa. Permanecendo tal situação no momento do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da citação editalícia. 3. Verificar quais diligências foram ad... ()

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Doc. 542.2947.8878.0945

894 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 966 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRECEDENTES - NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL, COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, A SENTENÇA NÃO TRANSITA EM JULGADO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

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Doc. 466.0668.2998.9661

895 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da citação editalícia. Impossibilidade de renovação de matéria já apreciada. As matérias de ordem pública, tais como a nulidade da citação, não estão sujeitas à preclusão temporal, mas uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes do STJ. Nulidade de intimação ficta acerca da penhora de bens. Tese insubsistente. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades», tese firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 102, pelo STJ. Relato de prescrição intercorrente. Inocorrência. Atuação diligente e ativa da Fazenda Pública na defesa de seus interesses. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 500.3284.6585.0588

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ANÚNCIO INTERNET- FRAUDE - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DA PROVA.

A citação por edital é válida nas hipóteses em que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Esgotados os meios para localizar o réu, não há como se falar em nulidade da citação por edital, considerando ser desconhecido seu paradeiro. Demonstrada a fraude na alienação de veículo, sendo o respectivo pagamento realizado em favor de terceiro, presume-se ser esse o beneficiário do valor. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova d... ()

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Doc. 158.6592.9001.2100

897 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. II - Irrelevante que do mandado de intimação da penhora tenha constado apenas a expressão «... ()

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Doc. 240.3081.2353.8149

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Citação. Nulidade. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto a não ocorrência de nulidade na citação de pessoa jurídica sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 877.2821.2389.0840

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da agravante, manteve a penhora online realizada nas contas bancárias da recorrente. 2. A executada interpõe o presente recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e, por consequência, da constrição dos seus ativos financeiros, porquanto o mandado de citação foi encaminhado para endereço diverso da sede da empresa. 3. A citação é um ... ()

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Doc. 567.0169.7204.6094

900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. A

citação por edital, espécie de citação ficta ou presumida, só deve ser manejada nos casos em que realmente não se tem conhecimento do próprio réu ou quando este se encontra em local desconhecido ou inacessível. Figura-se como condição necessária ao deferimento da citação por edital o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização do devedor, até mesmo para viabilizar, concretamente, o contraditório e a ampla defesa. Inexistindo tentativa de citação em end... ()

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