Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 782.4301.2595.0757

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NULIDADE DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE -

De acordo com entendimento do STJ, «o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis»)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). - Considerando a devolução do Aviso de Recebimento enviad... ()

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Doc. 153.6105.8000.5900

452 - TJMG. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento de tentativa de citação pessoal. Possibilidade. Nulidade da cda. Ausência de notificação regular do contribuinte. Questão que demanda dilação probatória desautorizada na via da execeção de pré-executividade. Recurso não provido

«- É do contribuinte a obrigação de comunicar seu novo endereço ao Fisco, quando houver mudança ou alteração. Não havendo a comunicação, a Fazenda Pública pode, perfeitamente, requerer a citação via editalícia, para a garantia da utilidade do processo, nos termos do , inciso III. - A alegação de nulidade de certidão por ausência de notificação regular do contribuinte, por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória, está desautorizada ... ()

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Doc. 798.3815.8526.4930

453 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE SENTENÇA -

Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Nulidade afastada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Redirecionamento - Responsabilidade pessoal do sócio - Incidente próprio não instaurado - Cabimento - Devida citação e apresentação de defesa pelo sócio - Ausência de nulidade - Presença dos requisitos legais autorizadores (art. 50, CC) - Abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finali... ()

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Doc. 243.9871.5975.4037

454 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade da citação ocorrida na fase de conhecimento, ainda que recebida por terceiro, e autorizando o levantamento dos valores depositados. A parte apelante sustenta a nulidade da citação por violação ao , § 2º, alegando que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha à empresa, com CPF considerado inválido. Requer o reconhecime... ()

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Doc. 678.9491.4461.5268

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Greengold do Brasil Multimodal Ltda contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve bloqueios judiciais em seus ativos financeiros em execução de título extrajudicial movida por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft. A agravante alega nulidade da citação por ter sido realizada em endereço desatualizado de sua sócia, comprometendo a validade dos atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 144.5471.0000.2400

456 - TRT3. Citação por edital. Pessoa falecida. Nulidade.

«É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança Ihes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 12, V, e 597... ()

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Doc. 552.2768.7739.3814

457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a reintegração de posse devido à alegação de nulidade de citação. O agravante alega esbulho possessório e dilapidação de bens pelo administrador do espólio, além de impugnação intempestiva pelo agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da reintegração de posse, com base na alegação de nulidade de citação, foi correta. III. Razões de De... ()

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Doc. 931.8371.5850.2527

458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE REMANESCENTE - SUBSIDIARIEDADE NÃO RESPEITADA - NULIDADE RECONHECIDA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», sob pena de supressão de instância. Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu e, por isso, considera-se nula a citação por edital realizada quando demonstrada a... ()

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Doc. 759.8480.2694.4228

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicaç... ()

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Doc. 763.9396.9210.8478

460 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). Arguição de falha na citação. Alegação extemporânea. Nulidade de ato que deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. Exegese do CPC, art. 278. Executado que se manifestou na fase de cumprimento de sentença, impugnando a penhora, sem trazer qualquer arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Preclusão do tema. Questão já decidida em V. Acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.9110.8001.8200

461 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia. Suposta ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Réu em local incerto e não sabido. Revelia certificada após ser procurado no endereço fornecido na denúncia ao juízo. Paciente que permanece foragido desde 1993 e que apresentou defesa prévia. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A alegação de nulidade da decisão que pronunciou o paciente não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob ... ()

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Doc. 102.9312.9343.1236

462 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇO NOS AUTOS. NÃO TENTATIVA DE CITAÇÃO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança de aluguéis em que o autor requer seja rescindida a relação contratual por falta de pagamentos e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos desde setembro de 2016 e os que vierem a vencer. A sentença decreta a rescisão do contrato de locação e condena a ré ao pagamento da quantia relativa aos aluguéis atrasados, desde setembro de 2016 até a data da imissão na posse. Apelo da Curadoria Especial, em defesa da ré, que reedita... ()

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Doc. 644.2996.3022.9667

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Releva salientar que em se tratando de vício processual, nos termos do , incumbe à parte a alegação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Na espécie, a primeira manifestação do espólio ocorreu aos 09/02/2023, mas não houve qualquer menção à nulidade da c... ()

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Doc. 210.8140.9482.7914

464 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Alegada nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Não regularização da representação processual. Nulidade de algibeira. Pedido de tutela provisória indeferido.agravo interno desprovido.

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Doc. 618.2950.8228.0069

465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A

possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo , em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A falsificação de documento constitui vício no negócio jurídico, contaminando-o de nulidade absoluta, não sendo passível de... ()

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Doc. 250.4011.0265.8348

466 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de depoimento especial. Ausência de citação do acusado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu a nulidade do depoimento especial da vítima, realizado sem a citação do acusado e com a nomeação de defensor dativo sem sua aquiescência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do acusado para a produção antecipada de prova, com a nomeação de defensor dativo sem sua anuênc... ()

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Doc. 628.9280.1508.1642

467 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de R$ 14.270,23, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, violando o , II e os princípios ... ()

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Doc. 230.5010.8643.4895

468 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 23/2/205). 2 - No caso, devidamente intimado o réu para constituir novo patrono, não há vício a ser sanado. 3 - Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, quando devidamente apresentadas a defesa preliminar e alegações finais, sendo certo não haver ... ()

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Doc. 836.4322.5505.4091

469 - TJSP. CITAÇÃO - NULIDADE -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2014 - Município de Presidente Epitácio - Endereço constante no cadastro da Municipalidade e na CDA não encontrado - Ausência de recebimento da carta citatória - Recurso provido.

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Doc. 175.9132.5000.2400

470 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade processual. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusado não localizado para citação pessoal. Ausência de prejuízo.

«1. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. 2. Inviável, na hipótese, reconhecer a nulidade da citação por edital, porquanto, embora sem sucesso, foram realizadas, previamente, as providências necessárias para a citação pessoal do acusado. 3. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 191.4092.8003.5400

471 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... ()

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Doc. 117.2680.8186.2152

472 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Revelia decretada, com a procedência do pedido. Alegação de nulidade da citação. Carta enviada ao endereço antigo do réu e recebida por terceiro. Nulidade reconhecida. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5001.7600

473 - TAPR. Citação. Nulidade. Argüição por meio de exceção pré-processual, antecedente à execução. Possibilidade. Desnecessidade de embargos do devedor ou ação rescisória. Nulidade de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 214. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 136.3690.6000.0000

474 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames legais, eis que fo... ()

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Doc. 191.9624.3587.4816

475 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Revelia seguida de sentença de procedência - Citação postal em condomínio edilício, com fundamento no art. 248, §4º, do CPC - Comprovação de que a ré executada residia em outro endereço à época da citação - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados desde a juntada do aviso de recebimento - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 648.5522.7480.7350

476 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Revelia seguida de sentença de procedência - Citação postal em condomínio edilício, com fundamento no art. 248, §4º, do CPC - Comprovação de que a ré executada residia em outro endereço à época da citação - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados desde a juntada do aviso de recebimento - Recurso provido

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Doc. 561.1942.8145.9173

477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Edson Maximiano de Araújo contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (querela nullitatis) ajuizada por Elenir Maria dos Santos Coelho, que reconheceu a nulidade do processo de usucapião 0023109-11.2011.8.13.0684, por ausência de citação da herdeira da proprietária do imóvel usucapido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa na o... ()

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Doc. 147.9762.6011.5400

478 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação popular. Alegação de nulidade diante da publicação da denominação de forma errônea. Descabimento. Agravantes que tomaram ciência da ação, tanto que interpuseram recurso. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 983.6202.4541.6913

479 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa que não era sua funcionária. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência. Agravo não provido

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Doc. 387.8397.1996.2158

480 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação de que a correspondência de citação foi enviada ao endereço comercial do Réu e recebida por uma terceira pessoa não relacionada ao processo - Matéria de defesa já enfrentada por esta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial em recurso extraído do cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios ajuizado em face do Réu - Missivas de citação na fase de conhecimento e de intimação ao cumprimento de sentença recebidas sem qualquer ressalva pelo mesmo ... ()

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Doc. 780.8073.4814.1933

481 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação reconhecida. Nulidade dos atos subsequentes e, por consequência da r. sentença. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 757.1397.8368.3159

482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ERRO MATERIAL NO CPF DO RÉU. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da citação editalícia, em ação monitória. O agravante sustenta que o edital de citação indicou incorretamente o número de seu CPF, comprometendo sua identificação e regularidade do ato citatório. Alegou ainda que não houve nomeação de curador especial, conforme exigido pelo , II. Requereu a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, bem como a atribuição de efeito sus... ()

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Doc. 799.5668.1813.0768

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA -

Se mostra confusa a alegação feita pela agravante acerca da nulidade ocorrida, pois passa a alegar a ocorrência de vício na citação correlacionando tal situação a suposto erro quando da publicação da r. sentença, apesar de referidos atos não se correlacionam, na medida em que, somente eventual erro na publicação da r. sentença poderia caracterizar erro de intimação, mas não de citação. - Tendo em vista que houve a regular citação da ora agravante (devedora), por oficial de... ()

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Doc. 231.0110.8328.5731

484 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3 - O , § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entre... ()

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Doc. 138.7581.4004.6100

485 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.

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Doc. 975.2297.3227.3149

486 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício - Validade - Inteligência do art. 248, §4º do CPC/2015 - Elementos probatórios coligidos nos autos que demonstram que ausência do complemento não trouxe prejuízo à requerida - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO

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Doc. 154.1731.0000.9500

487 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Notificação entregue à pessoa estranha à lide.

«A teor do que dispõe o , a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender», constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. Nesse contexto, a dúvida, oriunda de irregularidade na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. Ainda que no... ()

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Doc. 182.3951.9007.5800

488 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.

«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. A ausência do endereço do réu no edital de citação não implica em irregularidade que comprometa a legitimidade do processo, se consta do edital a qualificação completa do paciente, com nome, filiação, local e data de nascimento, atendendo-se aos demais requisitos do É incabível a alegaçã... ()

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Doc. 696.0699.4714.2749

489 - TJRJ. APELAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. 1. O § 3º

da (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei. 2. Isso porque, com a reforma introduzida no CPC através da Lei 14.195/2021, o ordenamento passou a exigir, para a validade da citação eletrônica, a confirmação de efetivo recebimento, somente apó... ()

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Doc. 250.3180.5481.2606

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do executado. Nulidade suprida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação do ora recorrente e que houve interrupção da prescrição, apta a afastar a prescrição da ação. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de ... ()

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Doc. 143.4722.2003.3100

491 - TJSP. CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.

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Doc. 162.4202.3000.9600

492 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (). 2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 3. Para a cit... ()

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Doc. 164.7400.5004.6400

493 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual com perdas e danos. Alegada nulidade da citação. Tentativa de realização do ato no endereço em que se efetivou a citação na cautelar de produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Mudança de endereço que deveria ter sido comunicado ao juízo. Aplicação do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Nulidade não reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5332.9003.7200

494 - TRT3. Nulidade. Ausência de citação válida.

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Doc. 200.8475.8000.3500

495 - TJES. Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação hipótese do CPC/2015, art. 244, IV. Ausência de demonstração de estado de saúde grave à época da citação. Tratamento posterior ao comando citatório. Recurso conhecido e improvido.

«I. O , delineia as hipóteses em que não será realizada a Citação, dentre elas quando o citando estiver doente, enquanto grave o seu estado. II. A hipótese que impede a citação de pessoas acometidas por enfermidades dá-se, tão somente, quando essas encontrarem-se em estado grave, o qual, por sua vez, não se confunde com doença grave. O IV busca tutelar aquelas situações em que o citando encontra-se seriamente envolvido com sua enfermidade i... ()

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Doc. 282.3965.2779.7385

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - citação por edital válida - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - expedição de ofícios à Sabesp, Nextel, Telefônica e Eletropaulo - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - presunção de validade da citação recebida, nos termos do art. 256, I do CPC - espécie de citação ficta que, sem provas de irregularidades e ante a expressa... ()

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Doc. 241.1040.9231.8353

497 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Vício na citação.

I - Ainda que em tese o vício de falta ou irregularidade da citação possa ser alegado em ação declaratória do ato citatório, no presente caso tem-se por desnecessário o uso dessa via judicial, tendo em vista que a defesa dos réus está assegurada com a nova citação a ser realizada pelo juízo deprecado, devido a anulação da sentença no processo principal, pelo acórdão recorrido, em virtude da ocorrência de erro de procedimento. II - Recurso Especial improvido.

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Doc. 250.6261.2354.5786

498 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de citação pessoal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial, alegando nulidade processual por ausência de citação pessoal da acusada, que teria comprometido a defesa. 2 - As instâncias ordinárias consideraram suprida a citação pessoal pela constituição de defesa técnica, indicando ciência da ação penal pela acusada, que constituiu advogado particular e apresentou procuração nos autos. 3 - Diante da inércia do advogado constituído... ()

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Doc. 665.3453.1937.5246

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Autor alega nulidade da citação na ação de execução de cotas condominiais. A.R. assinado pelo porteiro. Condomínio edilício. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega de mandado feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Autor é proprietário do imóvel e declarou no imposto de renda daquele ano que residia no endereço. Apesar de informar na inicial que não... ()

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Doc. 250.4290.6702.8793

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Nulidade da citação. Execução. Cálculo aritmético. Excesso. Perícia. Taxa de juros moratórios. Citação. Bem imóvel. Penhora. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da nulidade da citação da primeira ré, da inviabilidade da execução do julgado por simples cálculo aritmético, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, do ex... ()

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