Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7320.0600

951 - TRT2. Citação. Nulidade. Notificação enviada ao endereço da reclamada. Prova do não recebimento a cargo desta. Requisitos da CLT, art. 841, § 1º. Súmula 16/TST. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II

«Não é suficiente ao reconhecimento da tese de nulidade de citação argüida em sede recursal, a juntada aos autos das RE's e/ou GFIP's, através das quais se pretende demonstrar que a notificação encaminhada ao endereço do empregador não foi por ele percebida, tampouco por empregado seu. O , § 1º, impõe apenas a notificação feita «...por registro postal e com franquia...», nada mencionando acerca da pessoa do recipiente. Havendo notificação no endereço correto, in... ()

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Doc. 530.1937.6391.9048

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de reconhecimento de nulidade absoluta formulado pelos agravantes, em razão da ausência de intimação dos patronos dos executados dos atos da execução, além da necessidade de regularização processual devido ao falecimento de uma das executadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade dos atos processuais por falta de intimação do... ()

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Doc. 241.1230.5501.0611

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ag ravo de instrumento. Citação. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da regularidade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 104.3858.0144.4533

954 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -

Os embargos de declaração possuem efeitos integrativos e se destinam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - Constatada a ocorrência de omissão no v. acórdão quando as alegações apresentadas pelo embargante em sua contraminuta, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para acrescer a fundamentação do v. acórdão. 3 - O comparecimento espontâneo aos autos efetivado após a penhora do imóvel, cuja suspensão da Leilão se pretende, não supre a necessidade d... ()

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Doc. 107.8374.8000.1600

955 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«2. A citação promovida durante a greve do judiciário é válida. Compete ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, cientificando-se do início da contagem dos prazos processuais.»

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Doc. 153.9805.0001.9500

956 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação 1. No que concerne à alegada nulidade de citação, por vício na realização do referido ato, aduzida pela parte agravante, sob a alegação de que o ato teria sido levado a efeito em endereço diverso da sede da demandada, rejeito a mesma, tendo em vista que a citação no processo de conhecimento foi realizada no mesmo endereço da fase de cumprimento de sentença. 2. Ademais, inexiste prova no sentido de que a pessoa que recebeu o AR cit... ()

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Doc. 287.7285.8623.5769

957 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da citação por ter sido recebida por pessoa desconhecida; (ii) a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (iii) o excesso de execução; (iv) pagamentos não considerados. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A nulidade da citação não se sustenta, pois o a... ()

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Doc. 230.5010.8634.0255

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Falta de pagamento. Despejo. Citação. Nulidade. Fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da nulidade da citação e d a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte adversa mostra-se inviável nesta fase recursal, visto que a análise destas questões demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0898.3870

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação na fase de conhecimento. CPC, art. 249, § 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da suscitada nulidade de citação da pessoa jurídica na fase de conhecimento por inexistência de assinatura do recebedor. 2 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a parte não comprovou a alegada nulidade da citação, presumindo que o seu funcionário recebeu o ato citatório. 3 - Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos.... ()

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Doc. 230.7071.0281.8670

960 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Vício na citação por edital e atos processuais dela consequentes. Suscitação após o trânsito em julgado da condenação na corte de origem por meio de habeas corpus. Impossibilidade. Acusado que teve ao menos três oportunidades de alegar o vício (REsposta à acusação, alegações finais e razões de apelação), mas não o fez. Nulidade de algibeira. Inviabilidade de acolhimento. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da denegação da ordem pelo Tribunal do habeas corpus ali interposto pela defesa. 2 - Hipótese em que a denúncia foi oferecida em 1997, tendo a ação penal sido suspensa em 12/2/2001, em face da citação por edital e inércia do acusado. Em 18/8/2010, o réu foi preso preventivamente, o que ensejou a constituição de defensor para atuar n... ()

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Doc. 103.1674.7520.0400

961 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do present... ()

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Doc. 197.4237.3083.0731

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO DIFERENTE DO OFERECIDO PELA PARTE RÉ E SOFREU COBRANÇAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É VALIDA, POIS HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS E CONSULTA DE ENDEREÇOS AOS SISTEMAS DO TJRJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATO QUE INVADIU A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 757.3614.8529.2514

963 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA NO PROCESSO SUPRE EVENTUAL VÍCIO DA CITAÇÃO (, §1º), NÃO HAVENDO PREJUÍZO A ENSEJAR A NULIDADE PROCESSUAL. 2. MERA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO , X, CABENDO À PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE A QUANTIA CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA OU SALÁRIO... ()

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Doc. 987.3740.3690.5030

964 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de omissão quanto à análise da alegação de nulidade da citação da ré, por ter sido expedida carta precatória citatória destinada à última, e não ao seu representante legal, em afronta à decisão exarada pelo juízo de origem. A questão retornou à instância de origem por força de decisão do STJ, para reexame exclusivo da alegada nulidade do ... ()

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Doc. 250.4011.0491.0365

965 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Requisitos não cumpridos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. A parte recorrente alegou nulidade de citação por ausência de poderes do recebedor. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a citação realizada é nula devido à ausência de averbação do contrato de arrendamento e se a pessoa que recebeu a citação possuía poderes para tal ato. 3 - A questão também envol... ()

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Doc. 300.9812.7406.2260

966 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do Exercício de 2016 - Município de Santos - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Nulidade da citação - A citação postal encaminhada ao endereço constante dos órgãos públicos, ainda que recebida por terceiro, não padece de nulidade, observado o disposto no art. 8º, I e II, da LEF - Ademais, eventual nulidade do ato citatório foi suprida com o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade da CDA por suposta inexistência do fato gerador do tributo - Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame da alegação de que não mais exercia atividade empresária ao tempo do lançamento - Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 894.0914.0302.0676

967 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado... ()

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Doc. 163.1350.5004.3600

968 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Alegação de vício. Questão não alegada no momento próprio. Preclusão. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Recurso em sentido estrito. Ausência de razões. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Julgamento pelo Júri. Fases superadas.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, notadamente porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a apelos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. In casu, inexiste manifesta ilegalidade a ser reconhecida, sobretudo porque a nulidade com relaç... ()

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Doc. 338.6520.6308.5833

969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

Caso em Exame Ação movida contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI/UGT, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuições não contratadas, indicando fraude. Erro na citação devido a endereço incorreto, comprometendo a validade do ato citatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por erro de endereço e (ii) a ilegitimi... ()

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Doc. 103.1674.7025.7000

970 - STJ. Citação por hora certa. Nulidade. Declaração que depende da prova do prejuízo «pas de nulitté sans grief». CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«A citação por hora certa pode ser procedida em data posterior ao dia imediato à terceira vez que o Oficial de Justiça procurou o réu, desde que se intime a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, informando o dia em que voltará para citar. Por regra geral do CPC/1973 não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: «pas de nulitté sans grief». Por isso, para que se declare a nulid... ()

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Doc. 467.4210.6407.5961

971 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Ré, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades não pagas. A ré, citada por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital diante das tentativas frustradas de localização da ré; e (ii) avaliar a sufic... ()

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Doc. 569.3392.9285.2878

972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade da citação. AR recebido na sede da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Citação considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Recurso apresentado. O Agravante, avalista do título executivo, alega não residir no local, impossibilitando-se a presunção de que teria ciência dos termos da execução. Presunção permitida no caso concreto. Nulidade de algibeira: «manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta» (REsp 1.714.163, NANCY ANDRIGUI). Sócios avalistas que litigam em conjunto em diversas ações, indicando expressa ciência da execução nos documentos apresentados. Citação de todos no endereço sede da pessoa jurídica. Citação recebida sem ressalvas. Comparecimento espontâneo do devedor sem a necessidade de nova diligência para dar ciência do processo que reforça as demais provas. Provimento negado

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Doc. 145.3720.6004.2500

973 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.

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Doc. 165.3203.2004.9900

974 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Nulidade não comprovada. Citação nas pessoas designadas no estatuto social. Desnecessidade. Entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Suficiência. Aplicação do disposto na segunda parte do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência, ademais, de cópia do aviso de recebimento (AR) da carta expedida, peça essencial à exata compreensão da questão alegada e que seria o mínimo necessário para dar ares de veracidade à tese de nulidade da citação. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 198.2502.4000.6300

975 - TJMG. Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.

«1 - o exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. 2 - A ausência de citação do litisconsorte passivo necessário conduz à nulidade parcial do processo.»

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Doc. 889.8132.0901.3196

976 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CURADORIA ESPECIAL, SUSCITANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido para constituir o título executivo; 1.1. Parte ré argui a nulidade da citação; o cerceamento de defesa; a inépcia da petição inicial e, no mérito, requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões preliminares em discussão: (i) a nulidade da citação (ii) o cerceamento de defesa. (iii) a inépcia da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Citação ... ()

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Doc. 614.7849.3694.3601

977 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS INSABILIS» -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Pretensão de anulação do feito de ação de rescisão contratual, tendo como objeto bem imóvel, por não ter figurado o apelante como litisconsorte necessário - A citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, conforme art. 73, 3º, do CPC. - Ausência de comprovação de que o apelado, seja no momento da pactuação com a apelad... ()

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Doc. 719.8527.3224.7523

978 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA ON LINE. VALORES BLOQUEADOS. CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO.

Pretende a agravante a reforma da decisão que bloqueou ativos das suas contas. Nulidade da citação. Preclusão. Embora cumprido o , da decisão que rejeitou a alegação de nulidade não houve impugnação pela via própria. Além disso, o comparecimento espontâneo supre o ato. Bloqueio de valores mantido. A devedora não demonstrou que os valores em conta corrente constituem efetiva reserva financeira, e não capital de giro. Não comprova a agravante que os valores possuem nat... ()

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Doc. 582.2824.0619.0611

979 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DE CITAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST. A decisão do Tribunal de origem ao reconhecer a nulidade da citação e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito possui natureza interlocutória. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 739.4158.7681.0912

980 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretensão de declaração de nulidade da citação - irrelevância dos argumentos expostos em razão do comparecimento espontâneo do devedor que sequer apresentou embargos à execução, limitando-se a sustentar a nulidade da citação e requerer a liberação do valor constrito - pedido de desbloqueio não analisado na decisão agravada - análise sobre a questão que implicaria em evidente supressão de instância - não conhecimento - agravo improvido, na parte conhecida

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Doc. 272.6750.8392.0166

981 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Aviso de Recebimento pretensamente subscrito pessoalmente pela agravante, sem recusa ou ressalva. Alegação de nulidade da citação afastada pela decisão agravada. Reforma que se impõe. Elementos dos autos denotam irregularidade do ato citatório ocorrido na ação ordinária, especialmente em razão da divergência do número do documento de identidade e da grafia do nome da autora. Recurso provido

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Doc. 788.0635.3139.2843

982 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Não ocorrência. Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio da devedora. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Recepção da correspondência sem ressalvas. Validade do ato reconhecida. É obrigação do executado comunicar nos autos a mudança de endereço, sob pena de considerar-se intimado dos atos subsequentes, nos termos do que dispõe o CPC, art. 876, § 2º. Recurso não provido

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Doc. 928.0778.7635.5476

983 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alegação de nulidade de citação de sociedade anônima por seu diretor, sob o fundamento de que não mais exerce poderes na companhia - Suposta renúncia não averbada que não produz efeitos contra terceiros - Encerramento de mandato sem nova eleição que prorroga os poderes do mandatário - Arts. 118 e 150 da Lei das Sociedades Anônimas - Citação em conformidade com as informações constantes da ficha cadastral da JUCESP - Inexistência de nulidade - Agravo improvid

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Doc. 172.2521.4000.2000

984 - TRT2. Notificação e intimação. Omissão. Citação. Endereço incorreto. Nulidade do ato. Comprovado que o endereço para onde foi enviada a citação inicial não é o da empresa reclamada, que, em decorrência, não compareceu em Juízo para apresentar defesa, impõe-se a declaração de nulidade do ato citatório e dos demais subsequentes, com a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para sua renovação no endereço correto. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.

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Doc. 626.4203.8847.2585

985 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou a arguição de nulidade da citação com hora certa do ora Agravante, bem como acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão do ora Agravante e dos demais Réus no polo passivo do cumprimento de julgado. Insurgência. Não acolhimento. Nulidade de citação. Não verificação. Aplicação da teoria menor, por incidência das disposições do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 735.2007.2140.3259

986 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Sentença condenatória transitada em julgado. Superveniente alegação de nulidade de citação. Decisão que dela não conheceu. Descabimento, já que a nulidade de citação pode ser alegada mesmo após a sentença passada em julgado, seja no cumprimento de sentença (art. 525 § 1º, I), seja por meio de ação anulatória (querela nullitatis) ou por simples petição. Tema pacificado no âmbito do STJ. Conhecimento do pedido que ao Juiz se devolve. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.0112.4806.7176

987 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida - Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento - Ocorrência - Cartas citatórias encaminhadas para endereço em que, comprovadamente, não mais residia o requerido - Presunção relativa do art. 248, §4º, do CPC que restou superada diante da prova produzida nos autos. Reconhecida a nulidade da citação, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição ocorrido em primeiro grau - Precedentes do C. STJ. Apelação improvida

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Doc. 299.6198.6514.4816

988 - TJSP. Apelação. Possessória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (querela nullitatis insanabilis). Autores que não comprovaram que eram ocupantes/possuidores do imóvel objeto dos autos, de modo a exigir a citação deles na ação de reintegração de posse proposta pela ora ré. Ônus da prova que competia a eles, nos termos do CPC, art. 373, I, e do qual não se desincumbiram. Nulidade de citação não verificada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 162.8644.0001.6500

989 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de usucapião. Inobservância do CPC, art. 942. Ausência de citação dos proprietários e dos confinantes. Norma cogente. Incidência do CPC, art. 247. Citação e sentença declaradas nulas. Recurso dos réus provido.

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Doc. 770.0196.1536.6924

990 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente» ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

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Doc. 539.9345.8053.6991

991 - TJSP. CITAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7567.4500

992 - TST. Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC/1973, art. 495.

«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no Recurso Ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 698.3010.9518.4109

993 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM CASO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Anita Ribeiro Matozinhos contra decisão de 1º Grau que, em sede de cumprimento de sentença da Ação Demolitória cumulada com Reintegração de Posse ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido de tutela antecipada. A agravante alegou nulidade do processo de conhecimento por vício de citação, apontando a ausência de citação de composseira, em litisconsórcio passivo necessário, ... ()

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Doc. 144.5471.0003.1600

994 - TRT3. Execução trabalhista. Citação para pagamento através de publicação, no dejt, ao procurador. Nulidade da execução. Inocorrência.

«Uma vez que a disciplina da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no , não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas por intermédio de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não... ()

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Doc. 250.6261.2731.3563

995 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de citação. Fixação de honorários de sucumbência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que fixou honorários de sucumbência após reconhecer a nulidade da citação da empresa CONAN no processo de conhecimento, determinando a extinção do cumprimento de sentença em relação a ela. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a fixação de honorários de sucumbência caracteriza julgamento, considerando a nulidade da extra petita citação da CONAN e a extinção do cumprim... ()

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Doc. 230.2240.4150.3590

996 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem para superar a alegada nulidade do feito por ausência de pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas elencadas pela genitora da vítima. 2 - Intransponível o óbice da ausência de prequestionamento acerca das alegações de a) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) de bis in idem pela utilização do mesmo fato... ()

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Doc. 144.3400.2000.8200

997 - TJMG. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade

«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no - A ausência da citação de suposto possuidor direto do imóvel objeto do pedido de usucapião conduz à nulidade do processo, merecendo ser cassada a sentença para... ()

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Doc. 260.6354.1363.4021

998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível, conforme o art. 300 do CPC - Conforme entendimento do STJ «a ação declaratória de nulidade, a «querela nullitatis», opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que ma... ()

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Doc. 619.7103.7830.5195

999 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Nulidade da citação - Ocorrência - Carta enviada para citação de pessoa natural, recebida por terceiro em condomínio sem funcionário responsável pelo recebimento da correspondência, conforme constatado por oficial de justiça - Requisitos da norma disposta no CPC, art. 248, § 4º não preenchidos - Situação que não tem subsunção às hipóteses em que o ordenamento jurídico excepciona a regra de que a carta ou mandado de citação deve ser recebida pelo citando ou por seu representante legal - Invalidade da citação corretamente reconhecida - Recurso desprovido

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Doc. 640.5793.8289.5338

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA. ENTREGA DE AR A TERCEIRO EM CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. I. CASO EM EXAME:

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