Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 260.1568.3931.7298

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi afastada a alegação da agravante de nulidade da citação - carta de citação recebida em endereço no qual estava instalada a empresa - teoria da aparência - receptor da carta que não fez qualquer ressalva quanto à sua suposta falta de poderes para o ato - cabia à agravante provar que tal pessoa não fazia parte de seus quadros ou de empresa que lhe presta serviços de portaria e recebimento de correspondências, providência da qual se desc... ()

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Doc. 331.8895.6120.9880

802 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CITAÇÃO - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A alegada nulidade da citação é matéria inovatória, porquanto não suscitada em sede de Recurso de Revista e de Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 219.6699.4159.1223

803 - TJSP. Nulidade de ato judicial - «Querela nullitatis insanabilis» - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Insistência na tese de que a citação de seu pai foi irregular na ação por se tratar de pessoa que já era falecida dez anos antes do ajuizamento da lide em que proferida a sentença nula e que a sua citação na condição de ocupante do imóvel não sana o vício - Nulidade da citação evidenciada, pois o réu era falecido e não houve habilitação de seus herdeiros nos autos para serem citados e representarem os interesses do «de cujus» - Citação viciada; sentença nula - Necessidade de desarquivamento dos autos para retomada do processamento a partir da citação - Discussão a respeito da alegada quitação contratual que é matéria de defesa a ser apresentada oportunamente no processo em que houve a nulidade - Sentença reformada - Apelo provido.

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Doc. 467.4497.6376.3595

804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA-COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA.

A citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu quando apresentada contestação acompanhada de procuração sem poderes especiais ao advogado para receber a citação, porque caracterizada a ciência inequívoca da demanda.

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Doc. 1692.3105.3353.8700

805 - TJSP. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por carta. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 180.4941.3002.1200

806 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade de citação. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto à alegação de que houve nulidade da citação, decorrente de juntada de procuração sem poderes para receber a citação. 2. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... ()

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Doc. 177.4435.9120.0756

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. - A

citação por edital é válida nas hipóteses em que o réu se encontra em local incerto e não sabido. - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos - Não esgotados os meios para localizar o réu, deve-se reconhecer a nulidade da citação por edital.

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Doc. 307.8687.7622.0012

808 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação de nulidade absoluta por ausência de citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a validade da citação, na qual o agravante aduz nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável à validade do processo a correta citação do réu. 4. Citação é ato solene e imprescindível à complementação da relação jurídica processual, pois tem o condão... ()

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Doc. 250.6020.1926.7975

809 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no recurso especial. Nulidade de citação. Teoria da aparência. Pessoa jurídica. Ato citatório válido. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que deu provimento a recurso especial, restabelecendo sentença proferida em ação na qual se discutia a nulidade da citação de fundação demandada. A decisão recorrida afastou a alegada nulidade com base na teoria da aparência, reconhecendo a validade da citação realizada na pessoa de um dos membros instituidores da fundação, que recebeu a intimação sem qualquer ressalva... ()

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Doc. 250.1061.0931.1653

810 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de citação pessoal e nomeação de defensor para o réu em processo por crime de lavagem de dinheiro. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado em 25/5/2009, e a defesa alegou nulidade decorrente da ausência de suspensão do processo, conforme 3 - O Tribunal Regional afastou a nulidade, fundament... ()

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Doc. 250.4290.6225.7698

811 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação. Preclusão. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, nos autos de execução de título extrajudicial em que se discute a nulidade de citação de herdeiro sem nomeação de curador especial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agravo de instrumento, considerou válida a citação do herdeiro e os atos processuais subsequentes, ao fundamento de que a nulidade não foi arguida na primeira ... ()

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Doc. 136.9802.4000.9100

812 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial: nulidade de citação. Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão. Honorários advocatícios: sumula 7/STJ. Recuso especial improvido.

«1. A citação editalícia é formal, exigindo seja o edital fixado na sede do juízo, devidamente certificado (LEF e CPC/1973), sob pena de nulidade. 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, por óbice da Súmula 7/STJ, excepcionando-se as hipóteses de estimativa irrisória ou exorbitante. 3. Inexiste preclusão quando se trata de nulidade absoluta (matéria de ordem pública). 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. 220.4291.1369.6274

813 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Erro de grafia no nome do acusado. Ausência de documento de identificação. Nulidade. Não ocorrência. Demais elementos identificadores presentes nos autos. Não demonstração de prejuízo. Prévio conhecimento da persecução penal. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial de identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por edital quando for possível a individualização do acusado pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 2 - Não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo (). 3 - Inviável a desconstituição dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem acerca da inexistência de nulidades decor... ()

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Doc. 187.0192.1006.7100

814 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Existência de outros endereços nos autos. Nulidade da citação editalícia. Recurso provido.

«1 - A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determ... ()

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Doc. 240.6180.6328.1584

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

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Doc. 830.4390.6390.3812

816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial de ação monitória, constituindo título executivo judicial. O apelante, citado por edital e representado por curadora especial, alegou nulidade da citação, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a citação por edital, realizada nos autos, aten... ()

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Doc. 103.1674.7483.6700

817 - STJ. Nulidade do processo. Anulação do feito. Retorno à origem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, IV.

«Não viola o , IV, o aresto recorrido em razão de, acolhendo pedido constante da apelação, ter determinado o retorno do feito à origem, decretando a nulidade do feito a partir do momento em que a autora deveria ter sido intimada a promover a citação dos referidos litisconsortes.»

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Doc. 765.9312.9883.4365

818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EDITAL . NOMEAÇÃO DE CURADOR. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. NULIDADE AFASTADA.

Se a parte autora comprova ter realizado tentativas anteriores de localização e citação do requerido que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação.

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Doc. 595.9184.4573.7877

819 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os embargos interpostos. 2. A apelante sustenta que os embargos à execução são tempestivos, em razão da nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão se cinge acerca a tempestividade dos embargos interpostos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Carta de citação encaminhada à condomínio que não possui porteiro, e recebido por pessoa sem comprovação de qualquer vínculo com a embargante. ... ()

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Doc. 314.2836.8521.6866

820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a validade da citação por edital no cumprimento de sentença, considerando a revelia do agravante na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi revel no processo de conhecimento, justifi... ()

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Doc. 832.6643.1478.7541

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos genitores do menor Kaio, de três anos de idade. 2. A sentença julgou procedente o pedido, decretando a extinção do poder familiar dos réus sobre o menor, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à nulidade da citação por edital alegada pela Curadoria Especial. A pretensão recursal, no entanto, não merece prosperar. 3. Como se sabe, a relação jurídica... ()

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Doc. 638.2541.6664.3147

822 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA CONTRA POSSUIDOR INDETERMINADO. CITAÇÃO DE POSSUIDORES DE IMÓVEL DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Revelando os autos, de modo manifesto, o equívoco do oficial de justiça, induzido pela desordenada numeração do logradouro, ao indevidamente citar o possuidor de imóvel diverso do objeto da ação petitória ? e que, portanto, não é réu na demanda ?, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais desde a citação, incluída a sentença de mérito, em vez da reforma desta para extinguir o feito por ilegitimidade passiva ? afinal, não é preciso extinguir uma demanda que jamai... ()

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Doc. 489.7349.2664.1599

823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA PELA VIÚVA MEEIRA DO FALECIDO, QUE SE APRESENTAVA COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E ERA QUEM ESTAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM À ÉPOCA. EFETIVA NOMEAÇÃO DA INVENTARIAMENTE SOMENTE EM 2019, QUASE DOIS ANOS APÓS A CITAÇÃO, EM 2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Trata-se de ação de cobrança de cota condominial ajuizada contra o espólio no qual a atual inventariante alega nulidade da citação. O espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo certo que na pendência de nomeação deste o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório, conforme os arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC. O imóvel objeto da ação de cobrança estava na posse e administração da viúva meeira, que ali... ()

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Doc. 156.4705.5007.7900

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Restauração de autos. Citação por edital. Validade. Nulidade de intimação da penhora afastada.

«1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. 2. É forçoso reconhecer que a agravante não demonstrou de que modo os dispositivos legais apontados teriam sido violados. Não é demais lembrar que decidir em sentido contrário ao que pleiteado pela parte não pode ser considerado como ofensa a dispositivo de lei. 3. Muito embora as teses jurídicas levantadas pelo recorrente abordem questões cruciais para o desenvolvimento válido e regular... ()

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Doc. 795.5816.0150.0715

825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE TRÊS PROCESSOS DISTINTOS NOS QUAIS A POSSE LITIGIOSA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BENEFICIA O RÉU, INEXISTINDO PREJUIZO QUE POSSA MOTIVAR O DECRETO DE NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) - EXEGESE DOS ARTS. 188, 277 E 282, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 241.0310.7580.1914

826 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu em liberdade. Nulidade da citação por edital. Questão superada ante a posterior citação pessoal do paciente. Audiência das testemunhas de acusação realizada sem a presença de defensor constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para anular o ato de ouvida das testemunhas de acusação, extensiva ao co-Réu.

1 - Encontra-se superada a assertiva de nulidade do edital de citação, porque o paciente foi posteriormente citado pessoalmente e interrogado na presença de defensor público, ausente prejuízo no ponto. 2 - Ausente o advogado constituído na audiência de inquirição das testemunhas arroladas na denúncia, deve o Juiz nomear um defensor ad hoc para o ato, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, mesmo na hipótese de réu revel. Precedentes. 3 - Parecer do MPF pela concess... ()

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Doc. 138.9226.7712.9059

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - REVELIA -

Citação de pessoa jurídica que é regida pelo art. 248,§2º do CPC/2015, em consonância com a Teoria da Aparência (dota-se de presunção relativa a citação recebida por funcionário alheio ao quadro social da empresa); RECURSO IMPROVID

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Doc. 929.0660.4311.1896

828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

A citação por edital é medida excepcional, autorizada apenas quando todas as tentativas de localização do réu tiverem sido comprovadamente frustradas. Existindo ainda a possibilidade de se realizar diligência em endereço obtido nos autos, incabível se mostra a citação por edital.

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Doc. 976.4436.4129.5961

829 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS E INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO DIRECIONADO À PESSOA FÍSICA DA RECORRENTE; (II) A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CITAÇÃO PO... ()

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Doc. 989.6159.8598.8097

830 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

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Doc. 173.2556.5603.3642

831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança julgada procedente em primeira instância, com condenação ao pagamento de valor atualizado e acrescido de encargos. Em apelação, o réu alegou nulidade de citação, cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e abusividade dos juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) nulidade de citação; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (iii) abusividade dos juros aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR O co... ()

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Doc. 145.7535.2000.0100

832 - STJ. Homologação. Divórcio consensual, guarda de menor, critérios sobre conta-seguro. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 241.0310.7904.9179

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tempestividade do apelo excepcional. Precatório complementar. Falta de citação do ente público. Ausência de nulidade.

1 - Pela análise dos elementos concretos presentes no agravo de instrumento, nota-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente. 2 - Não há nulidade a ser reconhecida no caso dos autos, uma vez que é dispensada a realização de nova citação antes da expedição de precatórios complementares. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial

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Doc. 161.2843.7003.3200

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade. Alegação de ausência de citação. Cabimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a propo... ()

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Doc. 178.7065.2636.1844

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NA ÉPOCA DA CITAÇÃO A AGRAVANTE NÃO MAIS RESIDISSE NO IMÓVEL EM QUE O ATO CITATÓRIO SE PERFEZ - À

míngua de qualquer prova que comprovasse que na época em que fora realizada a citação da ora agravante, essa não se encontrava mais residindo no endereço diligenciado e, sendo certo que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva em uma casa não integrante de condomínio, não há como acolher a tese de nulidade da citação, devendo remanescer hígida a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVID

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Doc. 181.6665.8000.2200

836 - TJSP. Sentença. Nulidade. Falta de citação de litisconsorte necessário. Desacolhimento. Cessão de crédito não demonstrada. Preliminar afastada.

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Doc. 203.2793.6001.0500

837 - TJMS. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da citação. Citação da pessoa jurídica através de pessoa que se apresentou como representante legal. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 239.

«Se aquele que se encontrava na filial da Instituição Financeira no momento da citação recebeu a contrafé oferecida pelo oficial de justiça exarando sua assinatura no mandado, sem opor qualquer ressalva, não há como declarar a nulidade da citação, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 689.3884.4268.1066

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO - ENDEREÇO ANTIGO - DESCABIMENTO -

edifício residencial - recebimento sem ressalvas - AGRAVANTE - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - NÃO INFORMAÇÃO AO CREDOR - APLICAÇÃO DO , § 4º - CITAÇÃO - validade - RECONHECIMENTO - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTE - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 217.3296.2851.0318

839 - TJMG. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA PASSÍVEL DE GRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - RESPONBSABILDIADE DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DE ... ()

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Doc. 203.1583.7000.8000

840 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Observância das regras processuais. Decisão mantida. CPC/2015, art. 246, IV.

«01. A citação por edital se processou com estrita obediência aos requisitos legais, objetivando alcançar a sua finalidade essencial de formar a relação jurídica processual para que o réu fosse localizado e pudesse promover a sua defesa e o cumprimento dos atos processuais. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que esgotados os meios de localização da parte requerida e cumprida de acordo com o , IV. 02. Recurso desprovido. Unânime.... ()

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Doc. 350.3832.7520.8416

841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidênci... ()

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Doc. 710.4399.4058.4118

842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DO FAZIMENTO DA PERÍCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo ajuizada pelo Instituto Missão Guadalupe contra Priscila de Fátima Oliveira, visando à desocupação de imóvel. A requerida foi citada por carta com AR, do qual consta assinatura que teria sido aposta a esse recibo por ela. Resposta não foi apresentada. O pedido foi julgado procedente. Após a sentença, a requerida compareceu alegou nulidade de citação, pois não teria recebido a carta nem assinado o recibo, negando, assim, a autenticidade da firma apo... ()

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Doc. 816.9748.2348.5119

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, julgou procedente o pedido inicial e decretou o divórcio entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a citação por edital, realizada após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, configura nulidade; (ii) analisar se a suposta nulidade alegada gerou efetivo prejuízo à parte ré, ora apelante, capaz de invalidar os... ()

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Doc. 241.1071.1910.4681

844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por whatsapp durante a pandemia. Validade do ato. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus impetrado em favor de T.M. condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). A defesa alegou nulidade da citação realizada por WhatsApp durante a pandemia, sem observância das formalidades do CPP, e requereu a nulidade do processo a partir da citação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a citação por WhatsApp, realizada durante a pa... ()

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Doc. 203.2793.6001.0800

845 - TJSP. Processo civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Citação por edital. Nulidade. CPC/2015, art. 249. CPC/2015, art. 246.

«Na hipótese de frustração da citação do réu via correio, necessário o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço do réu, inclusive a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (), nos endereços já fornecidos Nesse contexto, de rigor a anulação de todos os atos praticados a partir da citação por edital, observando que, na hipótese de frustração da citação por meio de oficial de justiça nos endereços já fornecidos, é nece... ()

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Doc. 230.5010.8695.1243

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. II - Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parci... ()

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Doc. 907.6309.3074.0429

847 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação realizada no endereço da parte e recebida por terceiro, sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência, conforme entendimento consolidado pelo art. 248, §2º, do CPC - Validade da citação que torna intempestiva a apelação, impossibilitando seu conhecimento quanto ao mérito - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 156.5222.4000.4400

848 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Anulação do processo a partir da citação editalícia. Reaproveitamento de provas testemunhais colhidas na primeira instrução para embasar a nova condenação. Nulidade. Ocorrência.

«I - A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência, a teor do , § 1º. (Precedentes). II - A princípio, a declaração da nulidade do processo a partir da citação editalícia, acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. (Precedentes). Writ concedido.»

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Doc. 325.4040.6101.9094

849 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO - Não verificação diante do comparecimento espontâneo por intermédio de patrono constituído nos autos - Ciência inequívoca operada - Suprimento do ato (art. 239, § 1º do CPC) - Princípios da instrumentalidade, aproveitamento dos atos processuais e da inexistência de nulidade sem prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 221.2140.8234.1118

850 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidade de citação. Cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Alegação de nulidade de algibeira. Inaplicabilidade, no caso concreto. Vício que acarreta ineficácia do provimento jurisdicional em relação a parte não integrante da lide. Agravo não provido.

1 - Vício de citação reconhecido pelo Tribunal de origem que, contudo, mitigou a regra, a fim de afastar a nulidade, em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Especial, no sentido de ser imprescindível a citação do cônjuge do réu, em ações reais imobiliárias, sob pena de nulidade absoluta. 2 - Nulidade de algibeira que, embora condenável, não possui aplicabilidade na hipótese. A ausência do litisconsorte passivo necessário acarreta como consequência lógica a... ()

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