Ministerio Publico Intervencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 822.9324.8929.1184

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO.

Nos termos do , II, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapaz, devendo ser anulada a sentença proferida sem intimação do Parquet para participar da demanda.

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Doc. 744.4391.2227.9709

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ARTS. 178, 279

e 282 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO. O Ministério Público deve ser intimado para intervir nos processos que versem acerca de interesses de incapazes, sob pena de nulidade dos atos praticados, conforme dispõem os arts. 178, 279 e 282, todos do Código Processual Civil.

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Doc. 146.5370.6001.8800

603 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Loteamento irregular. Ação civil pública. Indenização. Cumprimento de sentença. Verificação. Identidade. Demandas. Compensação. Montantes indenizatórios. Violação. CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal. Deficiência. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa. Normas constitucionais. Competência. STF. Desnecessidade. Intervenção. Ministério Público. Parte. Fiscal da lei. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Capítulo decisório. Dupla fundamentação autônoma. Impugnação parcial. Não conhecimento. Ponto recursal.

«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem ao , sem a especificação das respectivas normas e teses jurídicas não examinadas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. 3. Ao decidir pela desnecessidade de inte... ()

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Doc. 155.5392.0001.4900

604 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual rejeitando o exercício da curadoria especial pela defensoria pública estadual no bojo de medida cautelar de busca e apreensão de menores em situação de risco. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da defensoria pública.

«1. Apontada violação do Deficiente fundamentação do apelo extremo. Causa de pedir recursal genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial de menores em situação de risco no âmbito de cautelar de busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. «A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refer... ()

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Doc. 144.9060.0006.7200

605 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Apelação interposta pelo pai dos menores que a todos aproveita. Prejuízo. Inocorrência. Recurso provido.

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Doc. 145.7554.8000.2500

606 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Falta de intervenção do Ministério Público.

«Suprimento de omissão, com a consequente declaração de nulidade do julgamento. Embargos recebidos.»

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Doc. 195.5573.1001.3800

607 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitação. «operação escuridão». Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Mudança de governo estado de roraima. Afastamento do risco de influência administração. Investigação concluída há mais de 6 meses. Denúncia não oferecida. Ausência de risco à instrução criminal. Condições subjetivas favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Corréus mesma condição fática e processual. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.

«1 - Caso em que o paciente foi preso preventivamente dia 29 de novembro de 2018, bojo da denominada «Operação Escuridão», em que se investiga uma suposta Organização Criminosa voltada para a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, compostas pelos gestores e funcionários da Empresa QUALIGOURMET e servidores públicos do Estado de Roraima. 2 - A medida extrema foi decretada pelo Desembargador do Tribunal estadual, em razão de um dos supostos envolvidos ter prerrogativa de ... ()

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Doc. 144.1690.2002.7700

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão não configurada. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel.

«1. A tese de adequação da base de cálculo dos juros compensatórios ao Recurso Especial 1.116.364/PI não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto. Assim, inviável sua análise no agravo regimental por se tratar de inovação recursal. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 3. A jurisprudência dest... ()

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Doc. 241.1120.1327.3326

609 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Nomeação em concurso público. Portador de deficiência física. Não intervenção do Ministério Público. Direito disponível. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - A intervenção do Ministério Público, fundamentada na qualidade da parte dotada de capacidade civil, deve envolver direitos indisponíveis ou de tamanha relevância social que evidenciem a existência de interesse público no feito. (Nesse sentido: AgRg no REsp. 565.084, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24.8.2009, DJe 14.9.2009). 2 - A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a n... ()

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Doc. 103.1674.7442.0000

610 - STJ. Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificação pelo Ministério Público. Da possibilidade de ser requerida através do Judiciário. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. ECA, art. 179, parágrafo único. Exegese.

«... Na hipótese vertente, ante a ausência do adolescente à oitiva informal, o membro do Ministério Público designou nova data e requereu a notificação dos responsáveis legais pelo Judiciário. Evidencia-se, contudo, não ter havido qualquer tentativa de notificação de sua parte, requerendo-se, diretamente, ao Poder Judiciário o deferimento do pedido de diligência. Sobre o assunto, deve-se realizar um interpretação sistemática da Lei 8.069/90, visto que os princípios basilare... ()

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Doc. 193.7331.8000.0500

611 - STJ. Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«».. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae Em que pesem os argumentos postos no pedido de reconsideração, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão na qual indeferi o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de intervenção no feito na qualidade de amicus curiae. Como já havia pontuado anteriormente, antes da regulamentação específica desse tipo de intervenção trazida pelo novo Código de Processo Civil, o instit... ()

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Doc. 196.6163.2003.6100

612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade relativa. Sentença anulada pelo tribunal de origem em face da ausência de intervenção do Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 279. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo acerca das teses suscitadas no recurso especial de que a intervenção do Ministério Público estaria vi... ()

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Doc. 965.6172.3682.1217

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme se extraí do , II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O , caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo.

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Doc. 146.2560.7001.8400

614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade no feito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o . O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Precedentes. 2. Não se configura violação ao q... ()

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Doc. 230.6230.3239.1699

615 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.

I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. II - Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a querela nullitatis, quando cabível, ... ()

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Doc. 103.1674.7313.2800

616 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC/1973, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

«As hipóteses das alíneas «a» e «b» do , relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC/1973. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públi... ()

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Doc. 201.5680.9002.7500

617 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos , § 1º, VI, e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a apuração da responsabilidade de advogados que tenham supostamente causado prejuízo ao erário, o Tribunal de origem indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender: «Ressalta-se que a ação de ... ()

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Doc. 210.9210.9797.7928

618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Indenização. Loteamento. Litisconsórcio passivo necessário. Intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas. Violação da Lei e divergência jurisprudencial caracterizadas. Obscuridades. Contradições. Omissões. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca exclusivamente rediscutir questões jurídicas fundamentadamente enfrentadas no acórdão embargado, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.2174.7004.5600

619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Necessidade de exposição clara e analítica da alegada ofensa a dispositivo de Lei.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão nos fundamentos invocados pelo acórdão embargado para dispensar a intervenção processual da Defensoria Pública quando já houve atuação do Ministério Público como custos legis. 2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 864.4130.2231.7975

620 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Alegação autoral de postergação do início da vigência do contrato, com recusa de atendimentos à menor impúbere. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Preliminar de nulidade processual ante a ausência de intervenção ministerial no primeiro grau de jurisdição, conforme pontuado pela Procuradoria de Justiça, cuja atuação em segundo grau de jurisdição supre a falta de intervenção do parquet no primeiro grau de jurisdição. Demanda tramita desde 2022, cuja menor está representada por seu pai e assistida por advogado, e a Sentença determinou a intimação do Ministério Público, não restando demonstrada lesão ao alegado direito da criança. Rejeição da preliminar. Mérito. Em que pese haver legítima expectativa de vigência do contrato a partir do primeiro pagamento, os autores buscaram atendimentos dias antes da primeira contraprestação. Impossibilidade de atendimento agendado, com cobertura pelo plano, que não acarretou qualquer prejuízo a justificar abalo psicológico à menor e aos seus genitores. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 220.4081.1205.1949

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, I. Ação coletiva. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Existência de prejuízo. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não admite o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, em sede de ação coletiva, o Tribunal de origem declarou a nulidade do processo por ausência... ()

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Doc. 965.7341.6753.6696

622 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESONROSAS E DIFAMAÇÃO RECÍPROCA ALEGADAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A

ausência de intervenção do Ministério Público não configura nulidade, quando o Parquet se manifesta após a sentença, declarando inexistência de interesse recursal, e a Procuradoria-Geral de Justiça confirma a ausência de prejuízo aos menores envolvidos, nos termos do , § 2º. O magistrado é o destinatário final da prova, podendo indeferir aquelas consideradas protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da lide (art. 370, p.u. do CPC). A responsabilidade civil nos ... ()

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Doc. 103.2110.5036.8000

623 - STJ. Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 103.2110.5023.7400

624 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 471.6526.0700.1702

625 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1ª AUTORA NA CONDIÇÃO DE INCAPAZ, CURATELADA PELO 2º AUTOR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, ATUANDO NA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI. art. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVERIA INTERVIR. APLICAÇÃO DO art. 279 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS.

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Doc. 204.4533.2005.0500

626 - TRF1. Seguridade social. Processo civil. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 698. CF/88, art. 1º. Lei 8.742/1993. Menor portador de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Ausência de intervenção do Ministério Público. Pedido julgado improcedente. Sentença anulada. Retorno à origem.

«1 - A manifestação do Ministério Público no feito na primeira instância é imprescindível quando se refere a interesse de menor. Isso porque, a teor do , II, e , tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade do decisum. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a ... ()

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Doc. 959.2285.0510.9553

627 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1-

Versa a hipótese ação de interdito proibitório em que objetivam os autores sejam os réus impedidos de esbulhar a posse que detêm sobre o imóvel descrito na exordial, sob pena de multa e indenização por eventuais prejuízos ocasionados na propriedade. 2- Preliminar de nulidade do decisum arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. 3- Ausência de intimação do Ministério Público de 1º grau para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento e apresentação de parecer final... ()

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Doc. 174.6914.1000.3800

628 - STF. Hermenêutica. Princípio do promotor natural. Ministério público. Habeas corpus. Ministério público. Sua destinação constitucional. Princípios institucionais. A questão do promotor natural em face da CF/88. Alegado excesso no exercício do poder de denunciar. Inocorrência. Constrangimento injusto não caracterizado. Pedido indeferido.

«- O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direi... ()

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Doc. 230.5091.0651.5787

629 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ministério Público. Custos iuris. Ausência de intimação. Efetivo prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha do entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior, a ausência de intervenção ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo. Precedentes. III - Tal ... ()

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Doc. 230.6230.8390.8258

630 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ministério Público. Custos iuris. Ausência de intimação. Efetivo prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha do entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior, a ausência de intervenção ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo. Precedentes. III - Tal ... ()

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Doc. 103.1674.7293.3800

631 - TST. Recurso de revista. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para interpor recurso de revista. Lei Complementar 75/93, art. 83, II e VI. CF/88, art. 127.

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Doc. 452.9839.0326.5720

632 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida por concessionária de ferrovia, determinando a reintegração da autora na posse de área localizada na faixa de domínio, ocupada irregularmente pelo réu. O juízo a quo fixou prazo para desocupação voluntária, sob pena de remoção forçada, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, suspensas pela concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 377.8700.4036.6864

633 - TJSP. DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando garantir o acolhimento de pessoa declarada incapaz em instituição de longa permanência, devido à negligência familiar e ausência de outro parente apto a assumir a curatela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do poder público de assegurar o direito à saúde e à dignidade de pessoa idosa incapaz, mediante acolhimento institucional. III. Razões de ... ()

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Doc. 703.9192.8788.3075

634 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, as insurgências referentes à nulidade de citação da sócia interditada, requisitos do incidente de desconsideração e inclusão do sócio de cujus não foram renovadas nas razões de agravo de instrumento, tendo ocorrido a renúncia tácita do direito de recorrer quanto a tais temas (princípio... ()

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Doc. 240.5080.2257.1895

635 - STJ. Agravo interno dos embargos de declaração no conflito de competência. Direito administrativo. Ação civil pública. Cumulação de aposentadoria e cargo público. Pretensão dirigida à demissão de servidor público municipal. Incompetência da justiça do trabalho. Recurso extraordinário. Re 655.283. Repercussão geral. Tema 606. Justiça comum.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Cuida-se de conflito positivo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Direito Única de Regente Feijó - SP (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente - SP (suscitado), nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São P... ()

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Doc. 240.5080.2755.8845

636 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Intervenção de estado membro em município determinada por acórdão do Órgão Especial do tribunal local. Posterior decisão monocrática que homologa termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público Estadual e interventora. Pretensão de sustar seus efeitos. Contracautela indeferida. Fase de execução. Agravo improvido.

1 - Não se conformando com o indeferimento do pedido de contracautela que buscava sustar efeitos de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que homologou termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a Interventora nomeada para a Secretaria de Saúde, o Município de Cuiabá insiste na presença de risco grave à ordem e à saúde públicas, ponderando que o acórdão que decretou a intervenção ainda não transitou em julga... ()

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Doc. 153.9805.0023.5400

637 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Ministério Público. Intimação. Inocorrência. Processo. Nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246 parágrafo único. Apelação cível. Causa que justifica a intervenção do Ministério Público em razão da qualidade da parte demandada, consoante prevê o CPC/1973, art. 82, III. Ausência de intimação do órgão do parquet. Nulidade do processo desde o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. Processo anulado e sentença desconstituída. Unânime.

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Doc. 103.1674.7309.7900

638 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.»

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Doc. 103.1674.7209.0800

639 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (, I). Assentando o «Parquet» que a transação não corresponde aos interesses do menor, deve-se dar prosseguimento normal ao feito, ressalvando-se, por outro lado, a dedução do valor pago no acordo, da condenação final.»

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Doc. 143.1655.3000.1900

640 - STJ. Recurso especial. Ausência de intervenção do Ministério Público federal em primeiro grau.

«Espécie em que o Ministério Público Federal não interveio no primeiro grau de jurisdição, mas o fez em grau de apelação, subscrevendo parecer; prática que genericamente contraria o disposto no , mas que não acarreta nulidade in concreto, em face das peculiaridades do caso. Recurso especial interposto pela União conhecido e provido; recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres prejudicado.»

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Doc. 154.6521.5000.3200

641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.

«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 296-297 e, consequentemente, o acórdão de fls. 312-315.»

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Doc. 165.9912.9000.0200

642 - TRT4. Nulidade do processo. Configuração. Necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho. Interesse de incapazes. Arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/1973 e legislação específica de proteção da criança e do adolescente. MPT intimado apenas após habilitação de herdeiros e homologação de acordo. Ajuste que, ademais, mostra-se prejudicial aos interesses dos sucessores menores. Retorno dos autos à origem para regular processamento e designação de nova audiência de prosseguimento, com a intimação do Ministério Público do Trabalho.

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Doc. 674.1847.3288.2172

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CPC, art. 279. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. O

Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC.

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Doc. 314.8923.4789.1677

644 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. CORRESPONDÊNCIA COM O CPC/1973, art. 485, V. 1.

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos processuais de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. 2. Assim, tendo o autor indicado o , V como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o , V, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisór... ()

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Doc. 103.1674.7473.3100

645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Atuação como «custos legis». Súmula 226/STJ. CPC/1973, art. 82, III. Lei 8.213/91, art. 86.

«A intervenção do «parquet» nas ações acidentárias, a teor do enunciado da Súmula 226/STJ, restringe-se a sua atuação como custos legis.»

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Doc. 951.7522.4938.8191

646 - TJSP. Processo civil. Ministério Público. Usucapião. Habilitação de menor no feito. Ausência de intervenção do representante do Parquet. Desfecho desfavorável ao interesse do incapaz. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7201.9600

647 - STJ. Denúncia. Impedimento de Promotor de Justiça que participou de diligências. Inexistência.

«A intervenção do Ministério Público em inquérito policial com o propósito de apurar os fatos ou obter provas que os elucidem constitui regular exercício da função de «custos legis», que não o impede de oferecer denúncia, «a posteriori», sobre os fatos apurados.»

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Doc. 145.2155.2010.1800

648 - TJSP. Ministério Público. Promotor de justiça. Ação possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo relativo a glebas que, por meio de autorizações de uso, são utilizadas para a promoção de assentamentos rurais. Residência, no local, de menores, em companhia dos avós demandados. Alegação de nulidade do processo pela falta de intervenção do membro do «parquet». Desacolhimento. Menores que não integram a relação processual. Eventual irregularidade considerada sanada pela intervenção da procuradoria geral de justiça, em sede recursal. Preliminar rejeitada.

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Doc. 761.4424.1629.9642

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Pedido de perícia contábil indeferido. Ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. Nulidade. , I e , §4º. Decisão anulada, de ofício, para regular processamento do incidente, prejudicado o exame do agravo

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Doc. 103.1674.7475.2900

650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo», manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet» legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. «In casu», Manoel Ivan da Cruz Vieira, representado pelo Ministério Púb... ()

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