Ministerio Publico Intervencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3623.5007.8300

751 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de alterar o termo inicial do auxílio-reclusão, fixado na sentença. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se do pedido de concessão do auxílio-reclusão, julgado procedente pelo Juízo de 1º Grau, «para o fim de CONDENAR o INSS a implantar em favor dos autores o beneficio previdenciário auxílio-reclusão, desde a data do requerimento administrativo». III - O Tribunal de origem manteve o termo inicial fixado na sentença, sob o fun... ()

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Doc. 230.5091.0683.5612

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação da invasão da faixa de domínio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Não se verifica a propalada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas ações que envolvam interesses de idosos, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando comprovada a situação de risco mencionada no art. 43 do estatuto do idoso. Incidência do Súmula 83/STJ. 3. Não há como desconstituir a compreensão estadual. Para entender que ocorreu a devida comprovação da invasão da faixa de domínio. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento obstado na via especial, por conta da previsão contida no verbete sumular 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.8684.2754.6875

753 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. O pleito de gratuidade judicial foi indeferido por decisão anterior, contra a qual não houve interposição oportuna de agravo de instrumento, de modo que não há lugar para formular análise dessa matéria. 2. Não se justifica a intervenção do Ministério Público no processo ante a ausência de interesse de incapaz, estranho às relações jurídicas objeto da demanda. 3. Diante do resultado desse julgamento, considerando a atuação acrescida, na forma do , § 11, eleva-s... ()

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Doc. 103.1674.7555.0000

754 - TJRJ. Ministério Público. Idoso. Obrigação de fazer para tutelar interesse individual e disponível. Intervenção do Ministério Público. Descabimento. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CF/88, art. 230. Lei 10.741/2003, art.75.

«Inocorrência de interesses difusos, coletivos e homogêneos. Dificuldade de locomoção. Criação de vaga de garagem. Localização já conhecida quando da aquisição do imóvel. Situação de saúde do idoso agravada após aquisição, justificando a criação de alternativa para facilitar seu deslocamento. Prioridade legal. (...) O art. 75 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que prevê a atuação do Parquet como custos legis faz expressa delimitação acerca de seu cabimento, circunsc... ()

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Doc. 206.2726.0544.0931

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. - Nos termos do «toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que ... ()

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Doc. 637.3825.3524.0563

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. ESCOLA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, condenou o ente estadual a apresentar plano de acessibilidade e adequação sanitária para a Escola Estadual Francisco Inácio Peixoto, no Município de Cataguases, a fim de garantir acessibilidade plena a alunos com deficiência e mobilidade reduzida. 2. O apelante sustenta dificuldades financeiras e orçamentárias, bem como a impo... ()

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Doc. 981.7302.7954.7655

757 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de relógio digital. Vício oculto. Não incidência das hipóteses previstas no para intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7050.3383.3147

758 - STJ. Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. 2 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública requerendo a imposição de sanções, entre elas o cancelamento da autorização ou do alvará para funcionamento da empresa, em virtude de i... ()

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Doc. 587.5967.1867.4184

759 - TJSP. Ação civil pública. Questionamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo à forma de atuação do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) no âmbito dos presídios paulistas, alegadamente permeada de abusos, violações de direitos humanos e violência injustificada. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com imposição de uma série de obrigações de fazer e não fazer ao Estado, destinadas a evitar o cometimento de excessos pelos agentes do Grupo. Insurgência da Defensoria Pública do Estado, assistente litisconsorcial do autor, e da Fazenda do Estado. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Propalada violação do Tema 698, do Supremo Tribunal Federal, igualmente repelida. Imprescindibilidade, de outro lado, de se fazer pequenos retoques na sentença, a fim de melhor delimitar as obrigações cominadas ao poder público, tendo em vista a necessidade de conciliar o inafastável dever de manutenção da integridade física dos detentos com os inegáveis riscos da atividade a que submetidos os agentes do GIR, com fixação de prazo ao cumprimento das obrigações e de multa cominatória para evitar recalcitrância. Recursos parcialmente providos

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Doc. 164.7844.8000.7500

760 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Transação amigável. Homologação recusada. Alegação de discrepância entre o preço acordado pelas partes e o apurado no laudo de avaliação provisória. Legitimidade. O Poder Judiciário deve atuar na busca da verdade real, em especial quando a matéria versa sobre interesse público. Valores indenizatórios, ademais, demasiadamente divergentes. Preservação do erário. Recomendada, ainda, a intervenção cautelar do Ministério Público Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido, com recomendação.

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Doc. 739.6988.1466.2302

761 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 162.4193.5006.3200

762 - STJ. Assembleia legislativa do rio grande do norte. Ingresso na causa na condição de assistente simples. Ausência de capacidade processual.

«1. Hipótese em que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte busca intervenção em ação civil pública que visa a exoneração de servidores públicos providos naquela Casa sem o necessário concurso público. 2. «Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. ... ()

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Doc. 140.4040.1004.9300

763 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 140.4041.5000.8300

764 - STJ. Processo civil. Decisão que, reconsiderando aquela que negara seguimento ao recurso especial, submete o respectivo julgamento à turma. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade. Súmula 189/STJ.

«Singularidade do caso: o agravo regimental foi interposto pelo Ministério Público Federal no interesse da empresa que litiga com a Fazenda Nacional. interesse patrimonial de uma pessoa jurídica de direito privado. O Ministério Público Federal não tem legitimidade para substituir-se ao particular na defesa de interesse patrimonial deste, o de não submeter-se a uma exigência fiscal; também não tem interesse processual à vista da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça que cons... ()

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Doc. 141.1870.7005.5700

765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 516.3948.3464.7037

766 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MENORES. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS . HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PARQUET. NULIDADE.

Hipótese em que o Parquet pugnou «pela necessidade de intimação do MPT quanto aos atos decisórios futuros, inclusive antes de eventual homologação de acordo, sob pena de nulidade (, II e 279 e, ainda, )», todavia a avença foi realizada e homologada sem a presença do Ministério Público do Trabalho. Ao reputar válido acordo homologado quando já havia manifestação do Ministério Público do Trabalho pedindo a sua intervenção na reclamação que... ()

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Doc. 195.7255.6005.6800

767 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução. Retificação do atestado de pena do sentenciado. Afastamento do registro de reincidência. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984, art. 67. Intervenção obrigatória. Ordem denegada.

«1 - Espécie em que o Juízo da Execução retificou o atestado de pena do Sentenciado para afastar o registro de reincidência, sem prévia oitiva do Ministério Público. Decisum anulado no julgamento de agravo em execução, determinando a abertura de vista ao Parquet para posterior decisão. 2 - O reconhecimento da reincidência, depois de unificadas as penas, é relevante para a análise de benefícios executórios. Assim, a manifestação prévia do Ministério Público é indispensá... ()

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Doc. 714.7650.5893.3232

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão combatida que indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público de devolução dos autos à autoridade policial para prosseguimento das investigações, a fim de que o parquet pudesse tomar alguma das providências previstas no Eventuais diligências, ainda pendentes de realização, que não foram especificadas. Fato ocorrido dentro de uma instituição de acolhimento. Inviabilidade de encetar diligências policiais no local. Oitiva dos adolescentes e de eve... ()

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Doc. 119.8789.9833.9323

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (ART. 183 CF/88). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. (ART. 178, I DO CPC E ART. 12, § 1º DA LEI 10.257/2001) . 1.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c , §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. Em ação que visa tutelar o direito social à propriedade e moradia, a prolação de sentença de improcedência, rejeitando o pedido formulado, por si só, evidencia a existência de prejuízo apto a justificar a cassação da sentença por evidente erro in procedendo consubstanciado na ausência de ... ()

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Doc. 727.2429.5814.5044

770 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão de condenação do titular do domínio e do Município de São Paulo a efetuar obras de requalificação em imóvel - Descabida a imposição de obrigação ao titular do domínio, porquanto não detém a posse do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ainda não cumprida - Imóvel, ademais, que se encontra ocupado por integrantes do movimento FLM (Frente Luta por Moradia), impedindo qualquer intervenção do particular - Município que não foi... ()

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Doc. 240.6180.6252.9767

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/ STF. Deficiência de fundamentação. Intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Diligências indeferidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao , não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise da questão para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Para rever a conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à atuação ministerial e à questão das di... ()

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Doc. 210.7150.7887.3286

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da embargada. 1 na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa.

2 - a , que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases ... ()

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Doc. 210.7150.7511.7588

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da embargada. 1 na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa.

2 - a , que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases ... ()

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Doc. 442.8322.9895.2017

774 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante de concurso público voltado ao provimento de cargo do magistério. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de aula prática na modalidade videoaula. Atribuição de nota zero na avaliação. Denegação da segurança na origem. Insurgência da impetrante. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionali... ()

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Doc. 103.1674.7482.3200

775 - TRT2. Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.

«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos e Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a cap... ()

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Doc. 103.1674.7343.0300

776 - STJ. Sindicato. Liberdade sindical. Amplitude. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 515 e ss.

«... A vigente CF, em seu art. 8º, assegurou liberdade sindical muito ampla, proibindo até mesmo à lei de exigir autorização do Estado para a fundação de um sindicato. Não pode o Poder Público estabelecer condições, restrições para se criar uma associação sindical. Hoje não se discute mais sua liberdade de instituição e total autonomia para organizar-se e sua imunidade perante o Estado. Está bem claro pelo texto constitucional (art. 8º, I) serem vedadas ao Poder Público «a... ()

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Doc. 119.1923.8311.5073

777 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS (ILPI) -

Pretensão autoral visando ao acolhimento de pessoa idosa em instituição adequada às suas necessidades - Pessoa sem condições de cuidados próprios e carente de amparo familiar - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Irresignação da parte ré apontando a preliminar de nulidade da sentença ante a não intervenção do Ministério Público no feito - Cabimento - Hipótese de atuação do Ministério Público como fiscal da lei, em se tratando de interesse de pessoa idosa ... ()

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Doc. 457.9588.4800.7470

778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA CONTRA MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FALHA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR CASSADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município Recorrente contra decisão que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência, determinando a adoção de medidas voltadas à estruturação e à sistematização da educação especial na rede municipal de ensino. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a possibilidade... ()

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Doc. 140.9102.8000.8300

779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes.

«1. Havendo pronunciamento posterior do parquet e inexistindo prejuízo às partes, deve ser relevada a ausência de intervenção prévia no âmbito desta Corte, em processo no qual sequer se chegou a conhecer do mérito recursal. 2. Precedentes: REsp 1.324.693/MS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/9/2013; AgRg no REsp 1.174.225/SC, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/6/2013. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento.»

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Doc. 203.0164.6004.0200

780 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social requerido por incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. CPC/1973, art. 82. Nulidade da sentença. Lei 8.742/1993, art. 31.

«1 - Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência. 2 - Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus ao benefício previdenciário em questão, uma vez que preencheu os requisitos legais necessários para tanto. 3 - O Ministério Público pugna pela nulidade da sentença, posto que não teri... ()

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Doc. 148.2483.6003.0300

781 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Inadmissibilidade. Corrupção ativa e passiva. Absolvição. Apelo exclusivo da acusação. Sustentação oral. Manifestação da defesa e do próprio órgão acusador no sentido da ilegalidade na inversão da ordem das sustentações determinada pelo presidente da câmara julgadora, tendo, efetivamente, o Ministério Público sustentado antes da defesa. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Existência. Própria condenação do réu.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos. 2. Existência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo fato de a defesa do paciente ter sido obrigada a fazer sua sustentação oral, no julgamento da apelação, antes de falar o Ministério Público, ... ()

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Doc. 191.6050.3004.4700

782 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais sem prévia manifestação do Ministério Público. Poder-dever de fiscalização da execução penal. Prejuízo demonstrado. Nulidade configurada. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais deferiu progressão ao regime semiaberto sem examinar a necessidade e utilidade de documentos requeridos pelo Ministério Público para fins de averiguação do preenchimento dos requisitos da benesse, o que inviabilizou a elaboração de parecer acerca do mérito da medida. O Tribunal local deu provimento ao agravo de execução do Ministério Público, para declarar nula a decisão. 2 - Com o propósito de efetivar o poder-dever de fisc... ()

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Doc. 156.4770.0000.5900

783 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Sanção disciplinar de demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, para reconhecer a nulidade do processo administrativo disciplinar, a partir da designação ou intervenção de promotores de justiça para ... ()

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Doc. 155.7473.4009.4100

784 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Sanção disciplinar de demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, para reconhecer a nulidade do processo administrativo disciplinar, a partir da designação ou intervenção de promotores de justiça para ... ()

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Doc. 150.7163.1006.1100

785 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Cassação de aposentadoria por tempo de serviço. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. II - Recurso ordinário provido, para reconhecer a nulidade do processo administrativo disciplinar, a partir da designação ou intervenção de promotores de justiça pa... ()

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Doc. 143.3984.7001.6900

786 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Questão patrimonial. Manifestação do Ministério Público. Não obrigatoriedade.

«1. Rever a ocorrência da prescrição demandaria revisão do conjunto fático probatório dos autos. Além disso a agravante não indicou em seu recurso especial qual o dispositivo de lei teria sido violação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para ... ()

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Doc. 437.4284.6005.3769

787 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Recurso em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da escritura de inventário extrajudicial. Inexistência de apresentação de certidão negativa de dívida para a Fazenda Pública que não constitui óbice para lavratura da escritura. Existência, todavia, de potencial risco de dano quanto à satisfação do crédito perseguido pelo agravante. Impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em havendo herdeiro incapaz. Inventário que deverá ocorrer necessariamente por via judicial, com a necessária intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 610 do CPC e 2.016 do CC. Suspensão necessária, bem como o deferimento dos ofícios requeridos. Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0463.9132

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Intervenção do Ministério Público. Fundamento adotado na decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a vedação prevista na Súmula 182/STJ. 2 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou au... ()

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Doc. 937.3604.3148.1434

789 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Marília e Wander Luiz Tau Hamud, visando a condenação dos réus em obrigações de fazer relacionadas à limpeza e manutenção de terrenos, devido a riscos à saúde pública. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do sistema de precedentes do CPC e (ii) a discricionariedade administrativa na execução de serviços públicos. ... ()

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Doc. 150.4705.2021.2800

790 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no , III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida... ()

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Doc. 946.5770.9411.2004

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA TERMINATIVA, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, nos autos da ação de constituição de obrigação de fazer (internação hospitalar em Centro de Terapia Intensiva (CTI) pediátrica), ajuizada por menor absolutamente incapaz, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do , VI, ao asserto de que a obrigação de fazer foi cumprida por força da concessão da tutela provisória de urgência, bem c... ()

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Doc. 144.7244.0028.5900

792 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória cumulada com indenização. Nulidade. Falta de intervenção do Ministério Público no curso da ação. Ausência de prejuízo aos interesses do menor, que litiga assistido por seu genitor. Interpretação doutrinária e jurisprudencial do CPC/1973, art. 246. Parte autora que já atingiu a maioridade. Arguição de nulidade afastada. Recurso improvido.

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Doc. 963.4089.7088.7682

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA, PESSOA INCAPAZ, SEM A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. arts. 178, 179 E 279, CPC. NULIDADE. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 167.2824.4001.9300

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Anulação de negócio jurídico bancário. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade dos atos não configurada. Prejuízo não demonstrado. Entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.5393.7000.4100

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Parecer nos autos. Razões recursais dissociadas das razões da decisão agravada. Isenção de honorários em ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicação a todos os legitimados. Violação do CF/88, art. 37, § 6º. Tema constitucional. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1. Afasta-se a tese de nulidade em razão da ausência de participação do Ministério Público no feito, tendo em vista a existência de parecer em opinião ao desfecho do recurso especial. 2. A não impugnação específica dos fundamentos do julgado em avilte bem como a dedução de razões dissociadas das premissas fáticas sobre a qual se funda o decisum atraem os óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. 3. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que a regra de ... ()

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Doc. 156.1821.7004.1700

796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Ausência da intervenção do mpf. Desnecessidade. Princípio da unicidade do parquet. Ação civil pública. Defesa dos interesses dos consumidores. Ministério Público Estadual. Atuação como parte. Ausência de prejuízo concreto. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Mérito não enfrentado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. O princípio da unidade revela que o Ministério Público é uno como instituição. A sua atuação como parte dispensa a sua presença como fiscal da lei. Precedentes. 2. A partir do conteúdo normativo dos artigos 4º, III, e 6º, III, do CDC não é possível a extração da obrigatoriedade de implementação de atendimento telefônico gratuito com vistas à adequação ou ao aprimoramento do atendimento prestado pelos fornecedores de produtos ou serviços. 3. Não sendo a linha a... ()

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Doc. 175.5781.7001.9800

797 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal do Ministério Público. Ação negatória de paternidade. Ação de estado. Filiação. Direito personalíssimo individual e indisponível. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Desimportância do atingimento da maioridade legal pelo demandado.

«1. Controvérsia em torno da legitimidade recursal do Ministério Público para impugnar sentença de procedência prolatada em ação negatória de paternidade em que o filho, integrando o polo passivo da ação, vem a alcançar a maioridade. 2. A investigação de paternidade constitui ação de estado, com imanente interesse público, atraindo a fiscalização do Ministério Público, na forma do inciso II do , de 1973 3. O Promotor de Justiça, como fiscal da lei, não es... ()

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Doc. 366.0155.0852.2327

798 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou o cumprimento de obrigações de fazer, conforme sentença em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando impedir a intervenção em área pública destinada a espaço verde e uso institucional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de um ano para a recomposição das áreas indicadas é adequado, considerando o imp... ()

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Doc. 186.5213.8001.8400

799 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso do Ministério Público. Ação civil pública. Deslizamento de encosta. Comunidade estrada do tijuaçu. Adoção de medidas preventivas. Intervenção do poder judiciário em política pública. Limites.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública julgada procedente, em parte, para condenar os réus (Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro) à obrigação de realizar obras emergenciais consistentes na criação do sistema de aviso de risco de desabamento, na apresentação de plano logístico de evacuação e abrigamento provisório da população residente nas áreas de risco, a ser seguido na hipótese de efetivação do risco alertado, e, ainda, na notif... ()

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Doc. 103.1674.7474.5400

800 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP -, II). Extrai-se da literalidade do , III, que o Órgão Ministerial se reveste de pertinência subjetiva para «promover e acompanhar as ações de alimentos», nã... ()

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