DOC. 586.0189.0722.4249

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda fase, mesmo presente a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Redução mediana pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. mantida, ante a quantidade e espécie de drogas. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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