STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
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