DOC. 421.1484.2777.3146

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com redução da pena para aquém do mínimo legal, aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo, além da aplicação de somente uma pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Apelo defensivo não provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).