DOC. 143.4722.2000.6700

TJSP. Meio ambiente. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação ordinária de anulação de contrato de compra e venda. Terreno situado em loteamento irregular. Pretensão de reaver a importância financeira já paga ao vendedor. Questão que não se insere na competência da Câmara Ambiental. Ausência de interesses transindividuais. Prevenção. Anterior agravo de instrumento apreciado pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Inocorrência, na medida em que não há conexão com a presente demanda. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).