DOC. 150.2024.3000.9400

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor militar. Curso para promoção. Sargento. Reteste determinado por sentença. Reversão em apelação e reexame necessário. Acórdão fundado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial que alega violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de possibilidade de êxito. Extinção da medida cautelar.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à medida cautelar ajuizada com o objetivo de obter efeito suspensivo ao acórdão que denegou a segurança ao pleito de refazimento, pela terceira vez, de teste de aptidão física, em certame para ingresso no Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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