DOC. 155.6692.0621.8119

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A EMBASAR A EMISSÃO DOS ALUDIDOS TÍTULOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia, unicamente, à alegação de nulidade da sentença, em razão da utilização de laudo pericial, o qual foi concluído sem que houvesse a perícia dos livros contábeis da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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