STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental (Súmula 182/STJ).
«1. A constitucionalidade da matéria decidida na origem foi o principal e único fundamento da negativa da liminar e que não recebeu qualquer combate pelo agravante, que se limitou a reproduzir julgados desta Corte que tratam do tema sob o enfoque infraconstitucional, sem tentar demonstrar, no caso concerto sob exame, que a Corte de Origem enfrentou o tema sem o auxílio das normas constitucionais.
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