Interdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 293.4999.0057.1885

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO DECRETADA POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO - EFEITOS EX NUNC - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE ILETRADO - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - O

art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento. Hipótese em que o requerente pleiteou nas próprias razões do recurso, fato que inviabiliza a análise e eventual... ()

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Doc. 140.9045.7013.1200

602 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Interdição requerida por filha do interditando. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 1179. Inexistência de incompatibilidade alegada pelo «parquet» entre as atribuições de curador especial e fiscal da lei. Ministério Público que deve atuar em prol do interditando. Inteligência do CCB, art. 1770. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3004.1000

603 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato de autoridade municipal que interditou estabelecimento mantido como asilo de idosos. Ausência de demonstração de ter sido violado algum direito líquido e certo do impetrante. Interdição fundada em inúmeras irregularidades praticadas pelo interessado, que não demonstrou preencher os requisitos legais para funcionamento. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0002.8700

604 - TJSP. Interdição. Curador. Propositura de ação indenizatória. Falta de autorização judicial. Extinção da demanda por falta de pressuposta de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Eficácia dos atos praticados sem a autorização judicial, condicionada à posterior aprovação pelo juiz. Inteligência do CCB, art. 1748, parágrafo único. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8016.1800

605 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Estacionamento. Auto de interdição. Falta de licença de funcionamento. Construção de área superior à permitida. Pedido de regularização formulado após a autuação administrativa. Ausência do requisito «fumus boni iuris». Inexistência de plausibilidade do direito invocado em sede de cognição sumária. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5026.5200

606 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Possuidores com título aquisitivo. Esposa do antecessor interditada naquela ocasião. Suspensão do prazo prescricional, em face da incapacidade, que se comunica à metade ideal do varão. Bem indivisível. Improcedência. CCB, art. 171.

«Por mostrar-se indivisível a «res», comunica-se a suspensão do prazo prescricional, decorrente da interdição da mulher, nos moldes do disposto no , conquanto válida, em tese, a promessa feita pelo varão.»

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Doc. 375.4794.0515.0266

607 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Interdição - Pretensão de venda de imóvel do qual a interditada é usufrutuária - Ausência de comprovação da vantagem à interditada e da necessidade da alienação (art. 1.750, CC) - Sentença de improcedência reformada, tão somente para conceder à autora os benefícios da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido

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Doc. 499.3658.5005.5753

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA - LAUDO MÉDICO NÃO ATESTA A ABSOLUTA INCAPACIDADE DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DECISÃO EM CARÁTER LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 555.3632.0848.4637

609 - TJSP. INTERDIÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de curatela compartilhada. Irresignação apresentada pelo agravante, a fim de obter a curatela de sua genitora. Ausência de elementos probatórios que justifiquem, por ora, o pedido de curatela compartilhada ou mesmo qualquer alteração da situação vigente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 628.2016.4010.7198

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO E QUE FOSSE COMPROVADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. 141.6475.4003.0100

611 - TJSP. Competência. Ação de interdição. Alteração do endereço do interditando no curso do processo não altera a competência do Juízo. «Perpetuatio jurisdicionis». Competência que é fixada pela propositura da demanda em Juízo, e não mais se altera, sendo irrelevantes quaisquer modificações posteriores de estado de fato ou de direito. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 192.9640.0000.5300

612 - TJSP. Ação civil pública. Pleito de interdição de Cadeia Pública da Capital e remoção de presos. Reforma parcial constatada. Avanço considerável nas instalações, a afastar riscos principais de insalubridade e de insegurança. Sentença de rejeição confirmada. Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 150.3563.7003.0700

613 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de auto de interdição do imóvel pertencente ao agravante e auto de intimação para execução da obra no imóvel vizinho. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 300.0245.9292.7663

614 - TJMG. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - A

distribuição por dependência ocorrerá quando houver relação, seja por conexão ou continência, com outra ajuizada. - A distribuição da Petição Inicial ou o seu registro torna o juízo prevento.

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Doc. 402.5810.4083.4327

615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA.

Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal... ()

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Doc. 176.5725.8003.9800

616 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Paciente. Transtorno mental. Periculosidade afirmada em parecer médico. Internação recomendada. Ordem denegada.

«1. A medida de internação compulsória do paciente foi imposta com observância dos requisitos legais, apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, no qual ficou consignada a necessidade de manutenção da internação em instituição psiquiátrica por tempo indeterminado, em razão da periculosidade do paciente envolvido no cometimento de vários fatos típicos violentos, inclusive hom... ()

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Doc. 220.3030.5194.6640

617 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Serviço público minerário. Interdição. Não demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada, porquanto a requerente não traz provas e dados concretos para embasar as suas alegações de que a interdição das atividades de extração e britagem ofende a ordem e a economia públicas, deixando ainda de evide... ()

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Doc. 231.0260.9684.4999

618 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Interdição de estabelecimento comercial. Não cumprimento das determinações administrativas. Limites da autorização para funcionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, restou afirmado pela instância ordinária que: (i) houve interdição do estabelecimento po... ()

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Doc. 157.2142.4002.8000

619 - TJSC. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV. CP). Pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, uma delas consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III. CP). Erro técnico evidenciado. Referida medida de interdição só aplicável nas hipóteses de condenação por crime de trânsito culposo. Inteligência do CP, art. 57. CP. Substituição da aludida medida restritiva de direitos por prestação pecuniária. Pedido deferido.

«Tese - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo somente será cabível quando a infração penal cometida for de natureza culposa e relacionada com a condução de veículo automotor. «A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo somente será cabível, como substituição de liberdade aplicada, quando a infração penal cometida pelo condenado for de natureza culpos... ()

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Doc. 464.7987.3522.0298

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA.

Aplicação do CDC. Observância da súmula . 297 do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Autora que é incapaz, eis que decretada a sua interdição e devidamente registrada no Cartório competente. Banco réu que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, além de não demonstrar que inexiste falha na prestação do serviço ou alguma das excludentes de responsabilidade. Desimportante que o valor tenha sido creditado na conta d... ()

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Doc. 211.1101.0768.5180

621 - STJ. Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.

1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do , a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. 2 - A postergação do interrogatório para após a perícia médica, bem como a negativa de designação de equipe multidisciplinar para a perícia, não caracteriza, por só só, ilegalidade que macule o procedimento e ... ()

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Doc. 180.6164.2000.0900

622 - TJSP. Ação anulatória. Ato juridicamente nulo consistente em pedido de pessoa enferma, sem plena capacidade mental pelo avanço de tumor cerebral, para transformar conta-corrente de individual para conjunta, propiciando que o novo co-titular (recém-esposa) fizesse transferências vultosas, e sem conhecimento do primeiro, para benefício próprio, pouco antes do falecimento do primeiro titular. Pedido cumulado de restituição de todos valores indevidamente transferidos para conta individual da recém esposa, outrora companheira. Liminar deferida, obtendo-se o bloqueio de R$ 545.701,02 dos R$ 746.602,30 almejados. Instrução com produção de prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com peças extraídas de ação de interdição manejada pelos mesmos autores, filhos do falecido. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da não convicção de que o falecido era plenamente incapaz ao tempo do ato impugnado, sendo que não havia interdição decretada, de modo que a prova deveria ser robusta para amparo da tese dos autores. Irresignação recursal dos autores insistindo na incapacidade absoluta de seu pai ao tempo em que autorizou a transformação da conta-corrente de individual para conjunta, pedindo a restituição dos valores para a devida partilha entre seus herdeiros necessários.

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Doc. 180.3474.0006.4900

623 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Interdição de presídio. Inovação recursal. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobr... ()

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Doc. 999.8514.3826.9602

624 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 180 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL ¿ BUSCA A REFORMA PARCIAL, REQUERENDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS FIXADA PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ VIABILIDADE ¿ NA HIPÓTESE O SENTENCIANTE DETERMINOU QUE O AUTOR ESTARIA IMPEDIDO DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE HAJA VENDA OU CONSUMO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA COM OS OBJETIVOS DA PENA. ASPECTO RETRIBUTIVO QUE NÃO SE VISLUMBRA. IN CASU, REVELA-SE RAZOÁVEL A EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A QUAL É AMPLAMENTE CONSIDERADA UMA PENA EFICAZ PARA CASOS EM QUE NÃO HÁ REINCIDÊNCIA E EM QUE O RÉU APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO NA HIPÓTESE EM QUESTÃO. TAL SANÇÃO ATENDE AO ASPECTO RETRIBUTIVO DA PENA E VIÉS DE REABILITAÇÃO, ALÉM DE REPRESENTAR UM MEIO MAIS SEGURO E CONTROLADO PARA GARANTIR QUE O SENTENCIADO CUMPRA SUA PENA DE MANEIRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 140.0573.1893.5741

625 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de mandado de segurança para garantir o uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode ser aplicada à impetrante, considerando decisão judicial que declarou a nuli... ()

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Doc. 349.2137.0240.9166

626 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) E PROIBIÇÃO DE NOVOS ACOLHIMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública, com vistas à interdição total do estabelecimento da ré e a impedir novos acolhimentos de pessoas idosas, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A recorrente alega que: (i) é instituição social e vem realizando obras e melhorias de acordo com suas possibilidades financeiras; (ii) já cumpriu todos os requisitos exigidos pelos órgãos competentes e corr... ()

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Doc. 260.7052.2927.6650

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - INTERDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do Nos termos do art. 4º, «b», da Lei Complementar Estadual 64/2002, o filho inválido, independentemente da idade, é considerado dependente do segurado para fins de concessão de pensão por morte. Restando demonstrado que a agravante era curatelada por sua genitora falecida, sendo portadora de transtorno psiquiátrico ... ()

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Doc. 362.8901.6053.6682

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - COMPROVAÇÃO PERICIAL DA INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - QUEM MELHOR POSSA ATENDER AOS INTERESSES DO CURATELADO - §1º DO CPC/2015, art. 755 - ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS - ANIMOSIDADE ENTRE OS FILHOS DA CURATELADA - PERÍCIAS JUDICIAIS PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

sentença que determina a curatela deve especificar o curador para o exercício do múnus público de cuidar dos interesses do incapaz. - Na ação de interdição, a escolha da pessoa para o exercício da curatela deve sempre obedecer à regra de quem melhor atenda aos interesses do curatelado (§1º do ). - A indicação, pela perícia, da pessoa mais apta ao exercício da curatela, não implica violação aos limites de sua designação e nem se trata de opinião pessoal, ... ()

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Doc. 213.4996.2575.1414

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PESSOA IDOSA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Atualmente, uma vez demonstrado que o sujeito, embora maior de idade, mesmo por causa transitória, não possa exprimir a sua vontade, é cabível o ajuizam... ()

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Doc. 840.3884.9359.5192

630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação de interdição e extinguiu o feito, conforme , I. A apelante alegou ter apresentado a documentação necessária e requereu a gratuidade da justiça, que foi indeferida. Não houve recolhimento do preparo, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação pode ser admitida sem o recolhimento do preparo, após o i... ()

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Doc. 692.9032.0361.2653

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA NA ORIGEM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO - APARENTE INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - ART. 1.775, §1º DO CÓDIGO CIVIL - LITÍGIO ENTRE OS DESCENDENTES - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS DESABONADORES POR PARTE DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO. - A

curatela/interdição, por se tratar de uma medida excepcional e extrema, somente será imposta se efetivamente comprovada a incapacidade do indivíduo para reger os atos da vida civil. - É pertinente aguardar o desenvolvimento do feito para apurar melhor o contexto fático em que o núcleo familiar está inserido, já que a nomeação de curador provisório demanda a existência de uma situação urgente e, no caso em tela, a identificação do descendente mais apto. - Havendo indícios de c... ()

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Doc. 163.9800.9010.6800

632 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Destinação diversa das verbas recebidas por conta dos convênios firmados com o Estado e a União. Improbidade caracterizada. Violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 11, «caput» e inciso I. Valores utilizados na própria Administração. Ressarcimento indevido. Interdição política afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9018.3600

633 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de adutora e inundação da residência da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela Municipalidade. Culpa da prestadora de serviços não ilidida pela prova técnica, antes confirmada. Má prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Dano material. Provas. Existência. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6001.0700

634 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Atividade não autorizada pela ANVISA. Auto de infração para apresentação de autorização sob pena de interdição. Inexistência de erro no despacho. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5011.2600

635 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Imóvel deteriorado em decorrência de vazamento subterrâneo de rede de água e esgoto de concessionária de serviço público, resultando em interdição pela Defesa Civil. Responsabilidade objetiva por ato ilícito praticado por seus prepostos. Nexo de causalidade entre a omissão da concessionária e o dano ocasionado evidenciado pelo laudo pericial. Indenização devida. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 146.4212.2017.4900

636 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Advogado nomeado em ação de interdição. Destituição pelo Juiz «a quo» por ausência de manifestação quanto ao laudo pericial. Honorários pela atividade exercida. Desacolhimento. Ineficácia no exercício do cargo e falta de proteção da ordem social, devido ao múnus público, que não caracterizam a necessidade do pagamento dos honorários. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0004.3500

637 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem» em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0002.5800

638 - TJSP. Prova. Produção. Interdição. Não reconhecimento da incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa de incapacidade da requerida objeto de apuração em dois laudos periciais, cuja conclusão não demandava maiores esclarecimentos em audiência. Suficiência da prova técnica ao equacionamento da controvérsia, dispensando a produção de outros elementos de convicção. Não reconhecimento da nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7871.0001.3700

639 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Nulidade. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Celebração por agente absolutamente incapaz, com interdição decretada bem antes da avença. Negócio nulo. Artigo 104 combinado com o CCB, art. 166, I. Retorno ao «status quo ante», com a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7571.5000.8200

640 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Indenização securitária. Efetivação do depósito após três anos da comunicação de sinistro. Evidente rendimento aferido pela seguradora sobre verba sabidamente devida ao segurado. Correção monetária e juros devidos. Irrelevância de pendência de desfecho da interdição do segurado. Possibilidade de ajuizamento da consignatória à época da informação do sinistro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 411.0487.7170.8936

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Termo de Ajustamento de Conduta. Pedido de interdição do estabelecimento e paralisação da atividade potencialmente poluidora, com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Restou comprovado nos autos que o executado não cumprir as obrigações assumidas. Recurso provido

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Doc. 343.2294.7000.4163

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Gratuidade que deveria ter concedida em consideração ao interesse da interditanda e a condição de hipossuficiente desta que impossibilita o recolhimento das custas devidas - Direito da interditanda - Curador provisório que visa apenas proteger a incapaz - Gratuidade concedida. Agravo provido

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Doc. 846.7428.3217.8968

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que indeferiu a produção de prova pericial médica. Insurgência. Não conhecimento. Conteúdo não previsto no Ausente pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação. Precedente. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 746.7638.8230.3648

644 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para conceder à agravante a curatela provisória da filha. Insurgência da autora. Descabimento. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de comprovação da incapacidade da requerida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 498.4501.6329.8430

645 - TJSP. Ação possessória. Abandono do imóvel. Interdição nove anos depois. Inexistência de prova de incapacidade ao tempo do fato. Inércia dos familiares. Réus portadores de justo título. Posse exercida sem violência ou clandestinidade. Esbulho inexistente. Art. 1.200 do CC e CPC, art. 560. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7203.7200

646 - STJ. Servidão administrativa. Parque nacional. Indenização.

«Tratando-se de interdição de uso e alienação da propriedade, devido à instituição de parque nacional, é hipótese de servidão administrativa, e não simples limitação. Indenizáveis não são só as florestas, mas também a terra nua. Inexistindo apossamento administrativo, tendo ocorrido a caducidade da declaração de utilidade pública e sendo impossível a exploração da terra expropriada, questões estas examinadas pelo Egrégio Tribunal «a quo», não podem ser revista... ()

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Doc. 180.8495.8001.4800

647 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Necessidade. Prejuízo. Ausência.

«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 188.5601.4757.7133

648 - TJMG. COPASA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS - OBRAS - INTERDIÇÃO DE TRÂNSITO - CONCLUSÃO DA OBRA - FALHA DA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE COMROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

Ausente a comprovação que os danos materiais sofridos pela autora têm relação direta com a obra executada em frente ao estabelecimento comercial da autora improcedem os pedidos iniciais.

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Doc. 412.3928.1289.3899

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A CURATELA PROVISÓRIA EM FAVOR DE AGRAVADA, NA PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC PARA REVISÃO DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA PARA SE CONSTATAR SUFICIENTE GRAU DE DISCERNIMENTO DO CURATELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 442.6870.2962.6422

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ATUAL DO CURATELADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL

Os elementos probatórios dispostos nos autos corroboram o comprometimento da saúde mental do Requerido, que ampararam o estabelecimento da curatela, não comprovada a reversão dos sintomas da patologia, que motivaram a medida judicial.

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