Interdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9586.1286

651 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Pretensão da municipalidade. Ausência de omissões no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Decisão devidamente fundamentada. Revisão do valor dos honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão do particular. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há que se falar em violação do , II, pois a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do valor da condenação do Município ao pagamento de indenização pelo período em que a outra recorrente ficou impossibilitada de exercer suas atividades. 2 - A leitura do acórdão impugnado revela que não ocorreu a apontada violação do , III, pois a Corte de origem decidiu - fundamentadamente - as questões relacionadas ao caso dos autos, razão pela qua... ()

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Doc. 980.5048.3464.5857

652 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de que o autor, curatelado, efetuou empréstimos com a instituição financeira ré sem a devida anuência do curador, importando em nulidade. 2. Juízo a quo que declarou a nulidade dos contratos de empréstimos celebrados após 1988, vedando o desconto de novos valores; condenou o réu a restituir as parcelas descontadas, com a devida compensação, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 721.2130.8463.8070

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que indeferiu a produção de estudos sociais e psicológicos. Inconformismo do interditado. Pretensão de realização de estudo multidisciplinar. Urgência da apreciação do recurso, diante da inutilidade da discussão acerca da produção de provas somente ao final. Possibilidade de alargamento do rol do Tema/STJ 988. Realização de perícia imprescindível. Inteligência do , § 2º. Levantamento que pode ser parcial (§ 4º). Decisão reformada para ... ()

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Doc. 210.7050.3928.7803

654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de interdição. Alegação de nulidade por ausência de exame pericial. Sentença que concluiu pela ausência de justa causa para a ação. Existência de provas suficientes para atestar a capacidade de discernimento da ré. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 140.8133.0018.3400

655 - TJSP. Interdição. Curador. Pedido formulado pela mãe em relação à filha. Anomalia física atestada em laudo pericial que, todavia, apesar de sustentar a prevalência do discernimento mental, motiva impedimentos na órbita da vida geral e social. Incapacitação possível, tendo em vista o quadro geral vivenciado pela filha, nos limites fixados pelo CCB, art. 1780. Concessão de Curatela Administrativa Especial. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 144.9644.5002.3300

656 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Contratos de empréstimo. Atos firmados por pessoa absolutamente incapaz. Interdição judicial. Descontos das prestações sobre benefício de aposentadoria. Comprometimento da subsistência. Vício na manifestação da vontade. Presença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação deferida. Suspensão dos descontos determinada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0011.1500

657 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. A ação de interdição é de jurisdição voluntária. Inteligência dos arts. 1182, § 1º, do CPC/1973 e 1770 do Código Civil. Desnecessária a nomeação de curador especial haja vista a ausência de incompatibilidades das junções de fiscal da Lei e de curador especial do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. 202.0981.1000.3700

658 - TJRS. Meio ambiente. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Terreno de praia. Área de preservação ambiental permanente e non aedificandi. Descabimento da cobrança do tributo, pois o caso não é de simples restrição administrativa, mas de interdição do direito de propriedade, pois o terreno de praia que não serve para construir, para nada serve. Apelação desprovida. CTN, art. 32.

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Doc. 147.7895.3003.1800

659 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração visando obstar a interdição de prédio por alegada falta de auto de licença de funcionamento. Execução de obras de ampliação que engloba seis prédios unificados, sem a devida autorização administrativa. Liminar indeferida. Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade. Ausentes o requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9010.9900

660 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio. Discussão acerca da plena saúde mental do falecido quando alterou os beneficiários no contrato de pecúlio. Meros esquecimentos do contratante falecido que não significaram incapacidade civil. Inexistência de pedido de interdição civil formulado pela família. Enfermidade mental relatada pela autora não comprovada adequadamente. Ação declaratória de nulidade das alterações contratuais julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6011.7800

661 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de aquisição e exposição de fonogramas com violação de direito autoral. Conclusão pericial no sentido de tratar-se de mercadoria contrafeita. Existência. Indícios e autoria e comprovação da materialidade. Ocorrência. Conduta amoldada ao tipo penal. Observância. Interdição da «persecutio criminis». Inadmissibilidade. Reclamo ministerial acolhido para determinar o prosseguimento da ação penal.

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Doc. 144.7244.0031.0400

662 - TJSP. Interdição. Curatela provisória. Possibilidade de nomeação desde logo (CCB, art. 1780). Despacho inicial que por ora deixou de conceder a curatela. Superveniência de sentença julgando procedente o pedido e nomeando curadora Determinação de cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 no entanto, após o trânsito em julgado. Agravo provido para assegurar o imediato exercício da curatela. Agravo provido.

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Doc. 145.2155.2003.0500

663 - TJSP. Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1006.8300

664 - TJSP. Interdição. Curador especial. Nomeação destinada à interditanda. Indeferimento. Impossibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. Artigos 9º, parágrafo único, e 1182, § 1º, do CPC/1973, não foram recepcionados pela CF/88. Necessidade de nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Circunstância em que o Juiz deverá abrir vista ao defensor público, para desempenhar tal função. Recurso provido.

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Doc. 370.1541.3801.3470

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PODER DE POLÍCIA.

O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 976.0912.4085.7819

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Indeferimento da liminar. Alegação de que a agravante foi autuada devido à utilização de máquina de bronzeamento artificial, em afronta à Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que foi declarada nula na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Não comprovação da interdição. Ausência de ilegalidade. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 641.0935.8644.9490

667 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Alegação de nulidade do negócio jurídico e das faturas. Descabimento. Contrato firmado anos antes da interdição da ré Simone. Incapacidade não informada à autora. Passagens aéreas emitidas por diversos representantes da empresa ré, não apenas por Simone. Nulidades não configuradas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 969.2115.1764.9706

668 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO FALECIMENTO DA DOADORA, QUE ESTAVA SOB CURATELA, POR FORÇA DE INTERDIÇÃO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE HERDEIROS POSSAM CONDUZIR O PROCESSO AO SEU DESTINO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 197, III E 560 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 248.3752.5643.2749

669 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Interdição - Revogação da liminar outrora deferida para nomear curadora ao interditando - Descabimento do inconformismo - À míngua de maiores elementos de convicção, deve-se preservar a situação atual, até que se desenvolva a instrução processual - Parecer da d. Procuradoria no mesmo sentido - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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Doc. 428.6970.9581.7584

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Irresignação do órgão ministerial contra decisão que deixou de apreciar pedido formulado para limitação dos efeitos da curatela provisória. Acolhimento. Medida que deve afetar exclusivamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Inteligência da , caput. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 304.1077.1260.3575

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Rompimento de adutora da Sabesp - Interdição do imóvel - Pedido de concessão de liminar para realização da reforma ou depósito do valor incontroverso - Impossibilidade - Necessidade de apuração do valor devido, tendo em vista valor já levantado pelos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 382.3015.2394.4004

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA INSTITUÍDA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FALECIMENTO DA INTERDITADA. INCABÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES NESSES AUTOS. RESSARCIMENTO DE GASTOS REALIZADOS COM A CURATELADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRESERVAÇÃO DO ESPÓLIO E DOS INTERESSES DE DEMAIS HERDEIROS OU CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 423.1782.2300.2180

673 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ILEGAL.

Prestação de serviços de creche em residência, sem licença de funcionamento - Pretensão à imediata cessação das aludidas atividades, sob pena de multa - Possibilidade - Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação e início das atividades - art. 337, do Código Municipal de Posturas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 201.5974.9004.5000

674 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Cumprimento de sentença. Prestação de contas. Decisão que destituiu a curadora de seu encargo e nomeou substituta. Inconformismo da curadora. Ausência de intimação da curadora para contestar a arguição. Nulidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 761, parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. 210.5140.7393.2723

675 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. Fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará de funcionamento e interdição de shopping center. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Presença de dolo na conduta do agente. Comportamento omissivo. Caracterização. Existência de dever jurídico inobservado. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que o réu cometeu ato de improbidade administrativa consistente em ações e omissões quanto à fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará e de funcionamento e interdição (lacração) do estabelecimento comercial denominado «Shopping Center Capital". II - Os pedidos formulados na inicial foram j... ()

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Doc. 148.0325.0001.4100

676 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. 2. Afasta-se a ofensa ao , I e II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 3. No q... ()

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Doc. 139.4461.5004.0842

677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença em que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, o juízo de origem julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da entrevista pessoal do interditando constituiu cerceamento ... ()

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Doc. 776.9771.3507.1878

678 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença em que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, o juízo de origem julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da entrevista pessoal do interditando constituiu cerceamento ... ()

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Doc. 798.8479.8234.5459

679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da entrevista pessoal do interditando constituiu cerceamento de defesa e compromete... ()

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Doc. 160.8061.1000.2500

680 - STJ. Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no , segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o... ()

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Doc. 510.4333.5948.0578

681 - TJSP. Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de Ementa: Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de medição contínua que aportou em destino diverso ao contratado, na cidade de Campinas/SP. Situação agravada pela ausência de suporte no tocante ao transporte final até sua residência em horário noturno. Falta de informações adequadas, e de assistência material (transporte terrestre). Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral configurado. Valor da indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$5.000,00, a fim de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Valor despendido com o transporte terrestre (por aplicativo de passageiros) que deve ser restituído à autora. Sentença reformada. Recurso provido. Sem honorários.

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Doc. 241.1011.0326.9350

682 - STJ. Processual civil e administrativo. Registro profissional. Conselho regional de medicina. Interdição ético-Disciplinar. Conselho regional de medicina. Lesão corporal a pacientes. Procedimento «lipo light". Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 3.268/57, art. 22, § 1º. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de suspensão cautelar de habilitação profissional de médica inscrita nos quadros do Conselho Regional de Medicina por decisão unânime do plenário do CRM/ES, em razão de ter causado lesões corporais a pacientes, através da prática de procedimento chamado «lipo light». 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. 3 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreen... ()

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Doc. 416.8985.9588.7396

683 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERDIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL DOS AUTORES - PERÍCIA TÉCNICA QUE RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES E A INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DO IMÓVEL DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO PARÂMETROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Reconhecido o nexo causal entre a edificação do imóvel da ré e os danos no imóvel dos autores, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da requerida na realização de obras visando à cessação das infiltrações apuradas na edícula dos autores, justificando a determinação de que providencie o necessário para a solução do problema; II - São evidentes os danos morais causados aos autores em razão dos danos e interdição parcial de seu imóvel por longo período. A quantific... ()

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Doc. 115.5643.0092.4259

684 - TJRJ. Mandado de Segurança. Decisão que determinou a suspensão de atividade de natureza econômica da empresa impetrante, mediante a interdição do estabelecimento. Liminar concedida para cassar a medida cautelar imposta. Parecer da PGJ pela concessão da segurança. Inquérito policial que apura a prática, em tese, de crime de receptação de cabos por funcionários da empresa. Perigo de dano de difícil reparação. A empresa X1 Fibras é regularmente inscrita na JUCERJA e possui autorização da ANATEL para operar com comunicação multimídia em geral, razão pela qual, à despeito do material suspeito encontrado na posse de funcionários, a empresa executa outros serviços que podem estar perfeitamente dentro da licitude de seu objeto social, de modo que há constrangimento ilegal na ordem de interdição. O cometimento de ato ilícito por funcionários não pode impedir a continuidade da atividade econômica da empresa, sendo suficiente o afastamento daquele que se investiga a autoria do ato criminoso. Denúncia ainda não oferecida. Sequer participam do processo criminal os sócios da empresa impetrante regularmente constituída. Ademais, há notícias nos autos originários que será oferecida ANPP, o denota, inclusive, a possibilidade de perda de objeto. Impõe-se, assim, a cassação da medida cautelar imposta, a fim de resguardar a continuidade da atividade empresarial. Segurança concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

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Doc. 331.4486.0106.0378

685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Restabelecimento de pensão por morte. Benefício previdenciário cancelado por falta de recadastramento, levando à presunção do óbito da beneficiária. PRELIMINAR. Vício de representação. Inocorrência. Irregularidade sanada no curso do processo. Ajuizamento de ação de interdição, com concessão de curatela provisória. Premissas que lastrearam a tese de vício de representação que não mais subsistem. Inteligência do Precedentes. Falta de interesse de agir, ademais... ()

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Doc. 154.0653.8001.0200

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Sentença de interdição prolatada após o decurso do prazo prescricional que atesta a incapacidade anterior do autor. Incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Prescrição afastada. Acórdão mantido. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Não se desconhece que o documento novo, apto a promover a rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo, inteligência do inciso VII do 2. Na hipótese dos autos, contudo, embora a sentença de interdição (14.8.2008) seja posterior à data da decisão rescindenda (26.2.2007), o que se vê é que a sentença reconhece uma condição preexistente do autor, assegurando que seu quad... ()

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Doc. 804.5441.9182.3141

687 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para concessão de aluguel social c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Direito à moradia está incluído no rol dos direitos sociais, contido no CF/88, art. 6º, sendo corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O Aluguel Social» ou «Auxílio Habitacional Temporário», constitui benefício assistencial de caráter temporário, destinado ao atendimento de necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão da vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou em virtude de Obras do Plano de Aceleração do Crescimento. Parte autora/apelante que não preencheu os requisitos de elegibilidade para a concessão do auxílio habitacional temporário. Interdição de sua moradia decorrente da precariedade da construção. Inexistência do alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas. Provas produzidas devidamente analisadas pelo Juízo. Auto de interdição 4989/2012 juntado aos autos que afasta a necessidade de produção de outras provas. Possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Exigibilidade das verbas que ficam suspensas na forma da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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Doc. 747.6968.7565.5818

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - arts. 751 CPC - ENTREVISTA -NECESSIDADE - NULIDADE - RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. -

Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada «medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível», restringindo-se aos «atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial» (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado «o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à priva... ()

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Doc. 240.1080.1567.8930

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de interdição. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7906.4112

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.3545.9005.1600

691 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato. Empréstimo consignado. Alegação de o autor se tratar de pessoa incapaz para os atos da vida civil. Descabimento. Ausência de sentença de interdição proferida à época da contratação. Posterior declaração de incapacidade que somente poderia retroagir com a demonstração de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Prova nesse sentido não produzida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3021.4800

692 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Segurado portador de esquizofrenia. Conhecimento do estado de saúde do autor desde a sua aposentadoria por invalidez pelo INSS, data a partir da qual já não corria a prescrição contra ele, absolutamente incapaz. Inteligência do CCB, art. 198, inciso I. Desnecessidade de prova da interdição judicial para que o prazo prescricional fosse interrompido. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6009.3000

693 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Decreto Municipal 47415/06. Interdição de estabelecimento que promovia bingos. Admissibilidade. Observância da Lei 9981/00, que alterou a Lei 9615/98. Proibição da exploração, definitivamente, a partir de 31/12/2002 quando cessou a validade de todas as autorizações existentes à luz da Lei 9615/98. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1003.8300

694 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente na linha amarela do metrô. Interdição de residência dos moradores contíguo às obras. Moradora que se viu privada de comercializar salgados e doces em seu imóvel, bem como da exploração de um estacionamento. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Indenização devida, mantida e majorada. Evidentes transtornos e perturbações suportados pela autora. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora

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Doc. 145.1754.5010.8600

695 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação de interdição. Penhora determinada de saldo em conta vinculada ao FGTS. Admissibilidade. Hipóteses de saque previstas no Lei 8036/1990, art. 20. Rol meramente exemplificativo. Proteção decorrente de preceitos constitucionais, princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer sobre a impenhorabilidade prevista em lei. Ausência de ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo. Ordem denegada.

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Doc. 841.6917.1673.3683

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Decisão recorrida que indeferiu a nomeação de curador provisório. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de laudo médico comprobatório da incapacidade civil da agravada. Autismo e deficiência auditiva que não justifica a curatela liminar. Agravada que frequenta o terceiro ano do ensino médio. Prova pericial já determinada pela primeira instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 283.2206.5724.4034

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DA SUA PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INTERDIÇÃO. VERBA A CARGO DA RECORRENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7329.4200

698 - TJMG. Família. Alimentos. Interdição. Oferta. Interditando. Levantamento da quantia. Indeferimento na hipótese.

«Tendo a oferta de alimentos sido feita de modo espontâneo pelo pai, tendo em vista que este é o curador do agravado e tem o dever legal de sustentá-lo, não visando tal quantia suprir as necessidades do interditando, e sim resguardá-lo em caso de falta do pai, não é de se autorizar o levantamento da importância oferecida, devendo esta permanecer com o agravado com a finalidade para a qual foi depositada.»

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Doc. 941.1518.0310.0354

699 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos constatados em prova pericial - Ré que, entretanto, já procedeu à execução das obras de reparo - Prova pericial que apurou a inocorrência de desvalorização do imóvel, bem como ausência de interdição total das áreas comuns, permitindo a utilização pelos condôminos - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 220.0630.4131.3007

700 - TJSP. APELAÇÃO - INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA -

Procedência - Posterior petição do apelante informando o falecimento da interditanda e comprovando o fato mediante a apresentação da certidão de óbito - Situação que impõe reconhecer que o recurso está prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal - Incidência e aplicação do disposto no , III. Recurso não conhecido

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