CPC - Código de Processo Civil
Art. 723º
Art. 723
- Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2074409-05.2026.8.26.0000 - Jardinópolis - Rel.: Des. Augusto Rezende - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO POR FALTA DA DATA EXATA DO FALECIMENTO. ÓBICE NÃO ABSOLUTO NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE ESTIMAR DATA OU PERÍODO PROVÁVEL EM QUE OCORREU O FATO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5051727-59.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO AO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO/INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE TRIBUNAL, QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO CPC, art. 932, VIII E DO ART. 132, XV, DO RITJSC. EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA SUPRIDA PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO POR MEIO DO PRÓPRIO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO TETO DE 500 OTN PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º. REJEIÇÃO. NUMERÁRIO SUPERIOR A R$ 130.000,00 QUE ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE LEGAL DO RITO SIMPLIFICADO. CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO EM LEI ESPECIAL QUE NÃO COMPORTA DERROGAÇÃO PELA EQUIDADE DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOB PENA DE OFENSA À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. PREMISSA FÁTICA DO EXCESSO PECUNIÁRIO NÃO IMPUGNADA. MAIORIDADE, CAPACIDADE E CONSENSO DOS HERDEIROS, INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E CONDIÇÃO DE IDOSOS QUE NÃO SUPERAM O ÓBICE OBJETIVO. RISCO A CREDORES DO FALECIDO E À ORDEM TRIBUTÁRIA QUE DESAUTORIZA O AFASTAMENTO DO RITO SUCESSÓRIO COMUM POR MERA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTARAM VÍCIO APTO AO SEU MANEJO E SE VOLTARAM À MERA REDISCUSSÃO MERITÓRIA, CONDUTA QUE LEGITIMA A SANÇÃO POR CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8002047-82.2025.8.05.9000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 26/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. FORMALIDADE LEGAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO NORMATIVO DO ART. 1.806 DO CC. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO DE LAVRAR TERMO JUDICIAL DA RENUNCÚNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002066-16.2025.8.26.0274 - Itápolis - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8004357-98.2023.8.05.0248 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 13/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1004870-69.2022.8.26.0400 - Olímpia - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
ALVARÁ JUDICIAL -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0007056-30.2024.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 19/02/2026 - DJ 20/02/2026
DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. MÉRITO. ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA. VALOR MODERADO. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E ANUENTES. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. CPC, art. 666 e CPC art. 723. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0737687-24.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 03/12/2025 - DJ 22/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FORÇA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710086-09.2022.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 12/11/2025 - DJ 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CURATELA. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNÇÃO DE GASTOS EM BENEFÍCIO DA INTERDITADA. GENITORA OUTRORA RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DA CASA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO FAMILIAR. APROVAÇÃO DAS CONTAS. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000044-59.2023.8.24.0235 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 06/11/2025 - DJ 01/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS INTERESSADOS. SUBSISTÊNCIA. PROMOVIDA A DIVISÃO DOS VALORES E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.