Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 723º


Art. 723

- Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000956-07.2026.8.26.0125 - Capivari - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO. ÚNICA SUCESSORA MAIOR E CAPAZ. AUTOMÓVEL DE VALOR MODESTO. MITIGAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666. LIMITE DE 500
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5991616-87.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 753. NORMA ESPECIAL E COGENTE. REQUERIMENTO EXPRESSO DA CURADORIA ESPECIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0015959-11.2025.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL A INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2074409-05.2026.8.26.0000 - Jardinópolis - Rel.: Des. Augusto Rezende - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO POR FALTA DA DATA EXATA DO FALECIMENTO. ÓBICE NÃO ABSOLUTO NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE ESTIMAR DATA OU PERÍODO PROVÁVEL EM QUE OCORREU O FATO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5051727-59.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO AO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO/INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE TRIBUNAL, QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO CPC, art. 932, VIII E DO ART. 132, XV, DO RITJSC. EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA SUPRIDA PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO POR MEIO DO PRÓPRIO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO TETO DE 500 OTN PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º. REJEIÇÃO. NUMERÁRIO SUPERIOR A R$ 130.000,00 QUE ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE LEGAL DO RITO SIMPLIFICADO. CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO EM LEI ESPECIAL QUE NÃO COMPORTA DERROGAÇÃO PELA EQUIDADE DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOB PENA DE OFENSA À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. PREMISSA FÁTICA DO EXCESSO PECUNIÁRIO NÃO IMPUGNADA. MAIORIDADE, CAPACIDADE E CONSENSO DOS HERDEIROS, INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E CONDIÇÃO DE IDOSOS QUE NÃO SUPERAM O ÓBICE OBJETIVO. RISCO A CREDORES DO FALECIDO E À ORDEM TRIBUTÁRIA QUE DESAUTORIZA O AFASTAMENTO DO RITO SUCESSÓRIO COMUM POR MERA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTARAM VÍCIO APTO AO SEU MANEJO E SE VOLTARAM À MERA REDISCUSSÃO MERITÓRIA, CONDUTA QUE LEGITIMA A SANÇÃO POR CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5033493-97.2024.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 31/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8002047-82.2025.8.05.9000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 26/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. FORMALIDADE LEGAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO NORMATIVO DO ART. 1.806 DO CC. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO DE LAVRAR TERMO JUDICIAL DA RENUNCÚNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002066-16.2025.8.26.0274 - Itápolis - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8004357-98.2023.8.05.0248 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 13/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1004870-69.2022.8.26.0400 - Olímpia - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
ALVARÁ JUDICIAL -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.