+ de 10.000 itens encontrados
701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDITADA QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO E RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPORIA SOBRECARGA DESNECESSÁRIA À CURADORA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Professor de Educação Básica II. Pretensão à redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento da esposa, portadora de doença psiquiátrica. Inadmissibilidade. O Laudo produzido na interdição 1054583-83.2022.8.26.0506 - julgada improcedente -concluiu pela capacidade civil da esposa. Recurso provido para julgar improcedente a ação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO. Anulação. Cédula de crédito rural pignoratícia. Avalista que desde a época anterior à data da celebração do contrato apresentava saúde debilitada, em decorrência de aneurisma cerebral. Incapacidade para realizar atos da vida civil. Existência. Nulidade da avença. Hipótese. Ausência de necessidade de interdição judicial no momento da celebração do contrato para embasar o Decreto de nulidade. Observância. Recurso do banco não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.
«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A invalidez exigida como requisito para a caracterização da dependência do ex-combatente, nos termos do Lei 8.059/1992, art. 5º, III, é uma condição física do beneficiário que pode ser declarada a qualquer momento pela autori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte. Nulidade da citação. Manutenção. É verdade que a citação ocorreu antes da interdição provisória da executada. Sucede que há prova documental bastante a gerar dúvida a respeito da validade do ato. A executada apresenta enfermidade psiquiátrica grave o suficiente para autorizar sua interdição provisória e com aptidão de prejudicar sua capacidade para os atos da vida civil. Não há como afirmar, com grau mínimo de segurança, que ela estaria no pleno gozo de suas faculdades mentais à época da citação. Afinal, ela se encontra afastada do trabalho desde o ano de 2019 e passou diversos períodos internada para tratamento psiquiátrico. Da mesma forma que se pode pensar na possibilidade de que ela estava lúcida para receber a citação, é possível também imaginar que ela estivesse a passar por um dos episódios que a levaram à internação. A dúvida, no caso concreto, não se resolve a favor da validade do ato, mas em desfavor dela. Determinação de desbloqueio dos ativos financeiros da executada. Reforma. No que tange aos valores bloqueados, cumprirá ao nobre magistrado a quo, verificar a possibilidade, ou não, de desbloqueio dos ativos de acordo com a causa de pedir da impugnação à penhora, porquanto a nulidade da citação não é empeço, por si só, a princípio, à manutenção da constrição, à guisa de aplicação dos princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução e garantia constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), considerando que a constrição de bens ou a garantia do Juízo seria o caminho natural do processo executivo. Agravo provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Instituição de abrigo de longa permanência para idosos (asilo) clandestina. Ausência de condições de salubridade e comodidade, revelando, as instalações, desajustes àquela finalidade, não contando o abrigo, com necessário alvará de funcionamento. Violação dos artigos 2º, 19, 48, I, II e III, e 49, V e VI, da Lei 10741/03. Interdição necessária, como medida profilática e também preventiva, não estando a requerida, em que pese a nobreza de propósitos, preparada para acolher e cuidar de idosos.. Suspensão do atendimento aos idosos já hospedados, bem como impedimento à internação de outros, que haverão de ser encaminhados aos parentes ou a outras entidades. Julgamento independente da realização de outras provas. Procedência da ação, decretado o encerramento definitivo das atividades exercidas pela ré. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando anulação de ato demissório. Incapacidade civil absoluta da autora. Prescrição do fundo de direito afastada pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em 28/1/2013, em que a autora objetiva a anulação de ato administrativo datado de 13/7/2000, que lhe aplicou a pena de demissão do serviço público por abandono de cargo público, sob a assertiva de que ao tempo dos fatos já se encontraria incapacitada para todos os atos da vida civil em decorrência de ser portadora de Esquizofrenia Hebefrênica, incapacidade esta posteriormente reconhecida judicialmente em sentença transitada em julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição e revogou a curatela provisória concedida, restabelecendo a plena capacidade civil de G.. O d. juízo de origem condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante pleiteia efeito suspensivo e reforma da sentença, sustentando que o irmão não possui discernimento para os atos da vida civil devido a transtornos psíquic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. Apelação Cível. Ação de interdição c/c internação psiquiátrica compulsória ajuizada pela mãe, objetivando que seu filho seja submetido a tratamento psiquiátrico compulsório. Dever do Estado inquestionável, todavia, há necessidade de demonstração do tratamento adequado por meio de laudo médico atual circunstanciado e fundamentado em que a internação compulsória é prescrita, sob pena de comprometimento da saúde do paciente. A situação fática que antes embasava o laudo médico que indicava a necessidade de internação compulsória alterou-se ao longo do processo, sendo que o relatório médico mais recente, proferido após a sentença, indica apenas tratamento ambulatorial. A internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Logo, mantém-se a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indicar e custear o tratamento de desintoxicação conforme indicação de laudo médico atual e fundamentado a ser definido em cumprimento de sentença. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelos desprovidos, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Indenização - Bem imóvel de propriedade do interdito utilizado exclusivamente por seu ex-curador - Direito do autor ao recebimento de alugueres - Dever do réu de indenizar o autor pela utilização do imóvel a partir da decisão judicial que determinou o pagamento na ação de interdição, quando constituído em mora, até a efetiva desocupação do bem - Valores apurados em adequada perícia - Incidência de correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos vencimentos - Dever do réu de ressarcimento de valores pertencentes ao autor utilizados para pagamento de suas despesas exclusivas - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Interditando que, embora esteja internado em clínica de reabilitação, não apresenta indícios de incapacidade para gerência pessoal e de seus bens. Necessidade de dilação probatória ou realização de perícia que ateste sua (in)capacidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de interdição. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Propositura pela filha em face da genitora, sob a alegação de seu esgotamento físico e emocional e de pressão para a venda de imóvel e assinatura de contrato bancário, bem como de possível doença grave de ordem neurológica, por conta de diagnósticos relacionados às irmãs da ré. Curatela provisória indeferida. Realização de perícia psiquiátrica, laudo psicológico e estudo social. Sentença de improcedência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transferência de presos e interdição de unidade prisional. Cabimento da via.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível o manejo da ação civil pública para tutela de direitos fundamentais da população encarcerada e da segurança pública da comunidade, ainda que as providências coincidam com previsões da Lei de Execuções Penais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação, em caráter provisório, de curadora dativa à interditanda. Irresignação do terceiro interessado, filho da interditanda que pretende remover a curadora nomeada, a pretexto de ser pessoa estranha ao feito. Ausência de elementos capazes de evidenciar conduta causadora de danos irreparáveis ou de extrema gravidade à pessoa ou ao patrimônio da interditanda. Agravante que não possui condições objetivas nem subjetivas para o exercício da curatela. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel deteriorado em decorrência de vazamento subterrâneo de rede de água e esgoto de concessionária de serviço público, resultando em interdição pela defesa civil. Nexo de causalidade demonstrado. Privação do direito de moradia em virtude da falta de manutenção adequada em tempo hábil pela concessionária. Abalo moral em afronta ao direito constitucional de propriedade, moradia e intimidade. Indenização devida. Redução do montante, no entanto, necessária. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pedido de alvará para realização de laqueadura. Interditada incapaz e com quadro irreversível, já tendo sido vítima de estupro. Medida de atendimento possível e adequada. Cuidado imposto à curadora recomenda seja tido em conta, em respeito a sua dignidade, principalmente em face de antecedente violação sexual perpetrada contra a curatelada. Precedentes deste Tribunal nessa direção, ademais. Deferimento para a realização do procedimento solicitado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Interdição do imóvel em que o autor residia por conta de obras no Metrô, realizadas pela ré. Remoção para hotel. Responsabilidade objetiva dos concessionários de serviços públicos pelos danos ocorridos a não-usuário do serviço. Autor obrigado a mudar-se repentinamente, privando-se definitivamente do conforto de sua casa e de seus pertences pessoais. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.
«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o CPC/1973, art. 1.181, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (CPC, art. 244).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, revogou a curatela provisória anteriormente concedida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado pelo Autor, notadamente acerca da incapacidade da Ré para os atos da vida civil, bem como para a sua nomeação como curador provisório. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURADOR DATIVO.
Insurgência contra decisão que removeu a curadora provisória e, em substituição, nomeou curador dativo. Não acolhimento. Existência de relação extremamente conflituosa entre os envolvidos. Informações de fatos graves envolvendo os cuidados do interditando e a administração de seu patrimônio. Nomeação de curador dativo que atende ao melhor interesse do requerido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Curatela provisória - Revogação da tutela de urgência - Indeferimento - Inconformismo da interditanda - Descabimento. Caso concreto - Demonstração de que a agravante, embora lúcida, não ostenta condições de gerir o seu patrimônio e que há muito tempo não exerce tal atividade - Elementos carreados aos autos até o momento que recomendam a manutenção da medida até que sejam produzidos melhores elementos de convicção - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS PELO DEMANDADO. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO. LAUDO PERICIAL. REQUERIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM INCAPACIDADE TOTAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO DO RÉU, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO SUA CURADORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA.
Recurso interposto sem preparo. Despacho que determinou o recolhimento em dobro. Recolhimento simples. Intimado a recolher, o agravante deixou de atender na íntegra a determinação, realizando o recolhimento sem observar a dobra. Ordenamento processual que veda a complementação, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 5º. Tentativa de induzir o juízo a erro. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinação de despejo liminar da agravada e entrega do imóvel aos recorrentes. Requisitos não comprovados de plano. Urgência não caracterizada, diante do tempo decorrido de 10 (dez) meses desde a interdição nas atividades no imóvel. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER
Imóvel particular - Risco de desabamento - Fiscalização do Município - Interdição do prédio - Obras de consolidação e recuperação das condições de estabilidade e/ou segurança da edificação - Obrigação do proprietário - Possibilidade: - O município tem a competência para fiscalizar a ocupação e ordenamento do solo urbano. Ao proprietário do imóvel incumbe executar as obras necessárias para evitar o desabamento do prédio. Obrigação reconhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Indeferido o pedido de levantamento de valor depositado, pois o veículo a ser comprado estaria acima do preço de mercado e porque não foi demonstrado benefício à curatelada - Insurgência do curador - Descabimento - Ausência de justificativa para o levantamento de valores pertencentes à interditada - Inteligência dos arts. 1.753 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de interdição - indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor - ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - agravante que aufere rendimentos mensais incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei 1.060/1950 e pelos CPC, art. 98 e CPC, art. s.s.- Requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV, não cumprido - Indeferimento da benesse mantido - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA INTERDITANDA À COMPROVAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA, A IMPOSSIBILITAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (TEMA 988 - STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Câmaras de Bronzeamento Artificial. RDC ANVISA 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e ambiente. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso de apelação não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Ação de anulação de doação de imóvel movida pela agravante, idosa com 81 anos de idade e problemas de saúde. Tramitação de ação de interdição, sem que ainda tenha sido nomeado curador. Inconformismo contra o indeferimento da gratuidade da justiça na ação anulatória. Acolhimento. Benefício previdenciário de pequeno valor e patrimônio modesto. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO.» (v. 46699)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - INTERDIÇÃO -
Inconformismo com a decisão que encerrou a instrução - Reclamada a renovação da prova pericial diante da piora da saúde mental da interditanda - Laudo técnico realizado há mais de um ano, mas que atestou a perfeita capacidade cognitiva da pericianda - Inexistência de fatos novos e aptos a afastar a força probatória do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar. Pedido liminar de interdição ou demolição. Deferimento até que a sentença definitiva delibere sobre o destino da edícula. Instalação de canil sem observar a distância entre construções de que trata o CCB, art. 578. Impossibilidade.
«O funcionamento de um canil na proximidade da propriedade do agravante, sem a observância de certa distância entre as construções, nos termos do CCB, art. 578, não pode ser permitido. Recurso parcialmente provido para que o agravado seja impedido de instalar o canil, até julgamento final da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Curatela. Interdição. Nomeação de curadores. Cônjuge. Havendo litígio entre o interditando e aquele que a lei estabelece como possível curador, não pode ser obedecida a ordem legal, por exigência natural das coisas. Estando a mulher litigando com o marido em ação de divórcio, não deve ser nomeada curadora provisoria dele. CCB/1916, art. 454. Recurso não conhecido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB)
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará para Venda de Bem Imóvel - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Prévia nomeação de curador provisório que detém acesso à documentação exigida - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. INTERDIÇÃO -
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de juntada de laudo médico com a inicial - Irresignação da autora - Acolhimento - Comprovação de incapacidade que pode ser feita por outras provas, inclusive pericial - Requerida que está sob cuidados das filhas e que faz uso de medicação específica para Mal de Alzheimer - Demanda que necessita de dilação probatória - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Afastado o impedimento de falta de trânsito em julgado na ação coletiva, que já ocorreu, em 26 de abril de 2021, sem interdição da cobrança. Sem contraste com Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Julgamento mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse difuso. Interdição de cadeia pública do município de paulínia e transferência dos presos que ali estão recolhidos. Hipótese. Descabimento. Necessidade é que o administrador público seja competente e cumpra com o seu dever de bem gerir o bem público. Admissibilidade. Impossibilidade de o poder judiciário substituir sua vontade sua opção de como conduzir a administração. Recurso da fazenda estadual provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.
«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência parcial - Apelação da consumidora. Contratação de empréstimo pela apelante um mês após sua interdição - Embora anulado, negócio gerou transferência de valor para a recorrente - Descontos no benefício previdenciário inferiores ao valor auferido - Dano moral corretamente não reconhecido - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prescrição. Incapaz. Interdição. Curatela. Prazo. Interrupção.
«1 - O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela. 2 - Assim, afastada a prescrição quanto à recorrente absolutamente incapaz, os autos devem retornar à instância de origem para que examine o recurso de apelação como entender de direito, inclusive quanto à repercussão desse ponto sobre o quantum indenizatório devido. 3 - Recurso especial a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Roubo e associação criminosa. Prisão temporária cumprida em 19.08.14. Recebimento da denúncia com decreto da preventiva em 28.08.14. Suspensão do processo em 09.01.15, com suspensão no trâmite do feito. Interdição do fórum da Comarca de origem. Suspensão do processo sem previsão de retomada de regular curso. Demora incabível e imotivada. Ilegalidade da prisão cautelar. Relaxamento. Ordem concedida, com expedição de alvarás de soltura.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Pleito defensivo com pedido liminar de correção de inversões tumultuárias provocadas pela atuação judicial, consistentes em não suspender a marcha processual antes da feitura do incidente de interdição do corrigente, e de deferimento, seguido de indeferimento, de diligência pretendida pela defesa junto à faculdade cursada por ele. Situação na qual nenhum dos reclamos caracteriza a aludida inversão tumultuária. Correição parcial indeferida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Ação objetivando interdição e nomeação da genitora à curatela - Improcedência na origem - Diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas- síndrome de dependência [CID F31.2 e F19.2] - Laudo pericial atestando a inexistência de incapacidade relativa ou parcial do requerido - Sentença mantida - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso do demandante. Irresignação para nomear curador provisório. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos para possibilitar a nomeação da autora como curadora provisória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)