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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interdicao

Doc. 850.3626.2532.9681

801 - TJSP. INTERDIÇÃO/CURATELA -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de realização de perícia domiciliar, pelo IMESC - Acolhimento - Curatelada que possui diagnóstico de doença secundária à encefalopatia de Wernick-Korsakoff e, como consequência, apresenta confusão mental (sequer reconhece os familiares, tampouco consegue de locomover), o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Pretensão recursal que, por seu turno, encontra enquadramento no Comunicado 655/2018, da Corregedoria Geral da Just... ()

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Doc. 534.9077.4692.4156

802 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Alegação de ausência de responsabilidade do Município de São Paulo. Não acatamento. Interdição decorrente de vícios de construção constatados e desinterdição autorizada sem providências efetivas por parte da construtora. Omissão da municipalidade com relação à ocupação irregular. Responsabilidade solidária do Município evidenciada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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Doc. 430.7002.1598.1238

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 713.3842.6227.3770

804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Empresário individual de microempresa - Fechamento (interdição) de estabelecimento comercial - Cassação de licença a bem da higiene, prevista no art. 202, II, do Código de Posturas do Município de Ibaté (Lei Complementar Municipal 2.394/2008) - Alegação de sanação das irregularidades pela impetrante - Necessidade de dilação probatória, por meio de nova inspeção sanitária - Ausência de direito líquido e certo, comprovado de plano, amparado por mandado ... ()

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Doc. 826.9714.9706.0462

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REMANESCENTE DE TITULARIDADE DA CURATELADA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE QUANDO A AGRAVANTE ATUAVA COMO PROCURADORA DA INTERDITANDA - INDÍCIOS DE GASTOS EXCESSIVOS E DÚVIDA QUANTO AO EMPREGO DAS VERBAS DE FORMA INTEGRAL EM FAVOR DA CURATELADA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA BOA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS EM BENEFÍCIO DA IDOSA - PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1120.1366.1552

806 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de interdição. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - Agravo não provido.

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Doc. 744.6644.8151.4214

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Insurgência contra o agendamento de perícia no IMESC - Pretensão à sua substituição por perícia a ser realizada na residência da interditanda - Documentação médica que reforça as alegações autora no sentido de ser excessivamente dificultoso o deslocamento da interditanda - Adequação da realização da perícia onde reside - Inteligência do Comunicado Conjunto 555/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG 655/2... ()

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Doc. 547.9878.2452.1366

808 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de anulabilidade da contratação ante a incapacidade relativa do autor. Pedido de suspensão das cobranças. Impossibilidade. Interdição declarada anos depois, em autos próprios. Negócio jurídico aparentemente regular. Saques realizados e longo decurso entre a celebração do contrato e a impugnação judicial indicam a legalidade da contratação. Ausentes elementos para a concessão da tutela antecipada. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 224.1835.0508.5611

809 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. SAQUES INDEVIDOS. Alegação de invalidade dos saques realizados pela curatelada sem anuência da curadora. Não acolhimento. Cabia à curadora o dever de protocolar a decisão de interdição perante o banco e solicitar a alteração da titularidade da conta da curatelada, o que não foi comprovado nos autos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.

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Doc. 987.9622.3984.0239

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança preventivo. Inicial que não indica qual seria a autoridade dita coatora e nem qual o ato impugnado cingindo-se a pretensão autoral a obstar a aplicação da Resolução 56 de 2009 da ANVISA que poderia ensejar a interdição da sua atividade comercial. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 336.5832.8300.5439

811 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de aluguel social e compensação por danos morais em decorrência de interdição do imóvel da autora ante a deslizamento de terra e alagamento em 2010. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Acerto da decisão. Ação proposta 2 anos após o evento, demonstrando assim que a autora não necessitava daquele benefício emergencial. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 770.3473.9709.7049

812 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.

incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 504.7462.7374.0036

813 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Cheques - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi - Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (Lei 7.357/85, art. 13) - Incapacidade da ré no momento da emissão dos cheques não comprovada - Interdição com efeitos apenas para atos praticados posteriormente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituíd... ()

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Doc. 650.0894.3718.7654

814 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor - Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo residual de benefício previdenciário da «de cujus» (mãe do apelante), depositado em autos de interdição, não recebidos em vida - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, ainda que a falecida tenha deixado outros bens (concordância expressa dos demais herdeiros com o levantamento em favor do apelante) - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com observaçã

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Doc. 149.0137.7526.0397

815 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pleito de expedição de ofício ao DETRAN, para liberação de sua CNH, bloqueada por força de decisão anterior, em vista da interdição do autor. Bloqueio que se deu sem anterior análise própria pelo órgão administrativo. Necessária expedição de ofício para que se realize nova avaliação pelo órgão responsável a fim de avaliar a capacidade do interessado. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7013.3400

816 - STJ. Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi», situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.

«A regra é que a área «non aedificandi», situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre da limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interd... ()

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Doc. 532.8401.8903.0885

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Interdição. Insurgência do filho da interditanda contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e não o nomeou curador provisório. Ausência de elementos que autorizem a alteração em juízo sumário de cognição. Decisão mantida até que, com uma melhor dilação probatória (perícia médica), haja uma aferição mais detalhada quanto às reais condições e necessidades da interditanda, não bastando meras alegações, sem comprovação respectiva. Recurso a que se nega... ()

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Doc. 343.7960.0522.2165

818 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para o exercício de atividade, considerados os termos da Lei Complementar Municipal 379/09 - Interdição do estabelecimento indevida, considerando que o Relatório de Análise de Impacto ou Incômodo à Vizinhança (REPAIIV) foi apresentado em tempo hábil em expediente administrativo, sem a devida consideração pela Municipalidade - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos

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Doc. 142.1281.8003.7000

819 - TST. Prescrição. Danos moral e material. Doença ocupacional.

«A decisão que estabelece como marco inicial da contagem da prescrição a ciência inequívoca da lesão, que no caso só ocorreu com a sentença proferida em processo de interdição, está em consonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do TST, encontrando o conhecimento do recurso óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 153.0554.1003.3600

820 - TJSP. Prova. Produção. Destinatário das provas que é, o magistrado pode determinar a produção de qualquer delas, para a solução da lide, independentemente de anuência da parte. Hipótese concreta de interdição onde, a interditanda, ouvida em juízo, foi apresentada sonolenta e apática, não tendo conhecimento dos medicamentos que lhe foram ministrados, bem como por qual razão passou a residir com sua mãe, e não com seu marido. Perícia médica de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 152.1940.4002.2800

821 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Interdição de presídio. Pretensão coletiva na origem. Condições pessoais dos ora pacientes não apreciadas. Desiderato incompatível com a via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Enunciado 182 da Súmula desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.0843.5003.1400

822 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Atos praticados pela Administração municipal. Empresa de prestação de serviços aeroportuários. Pretensa manutenção do exercício de suas atividades sem a respectiva interdição. Inadmissibilidade. Irregularidade na edificação constatada pela Administração. Competência constitucional do Município no que se refere à fiscalização de áreas de uso e de ocupação do solo. Demonstração de violação a direito líquido e certo. Ausência. Conduta da Administração pautada estritamente na legislação vigente e no interesse público. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 173.1555.8001.0100

823 - STJ. Processual civil. Ambiental. Anulação de auto de infração e termo de embargo/interdição. Alegação de erro no acórdão recorrido.

«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.1453.8000.5700

824 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuinte inadimplente contumaz. Exigência de tributos não recolhidos. Interdição de estabelecimento. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fátio e probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.4180.9000.5200

825 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Interdição. Representação judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 182.1300.4000.6300

826 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e Processual Civil. Interdição. Representação judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 251.1750.3561.6384

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento de prestação de serviços de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e aplicação de multa pela Secretaria de Saúde. Indeferimento da inicial. Manutenção. Ausência de prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Dilação probatória incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 987.5615.1986.1971

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação anulatória ajuizada ao argumento de que a autora dos anteriores Embargos à Execução não possuía capacidade postulatória. 2. Parte que fora interditada durante o trâmite processual. 3. Sentença de interdição que possui efeitos ex nunc. 4. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Perícia esclarecedora. 5. Improcedência mantida. 6. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 864.4360.3146.6742

829 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição, determinou o encaminhamento dos autos à 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso. Decisão agravada que está superada pela Resolução OE 46/2024. Ocorrida a redistribuição do processo para a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital, ficou prejudicada a apreciação do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 685.0399.6889.8832

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu liminar para suspender os efeitos do ato administrativo para interdição do estabelecimento comercial da impetrante - Matéria que recomenda a formalização da relação processual, com contraditório e ampla defesa - Documentação trazida aos autos que, em um juízo de cognição sumária, não se mostra capaz de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo questionado - Probabilidade do direito não vislumbrada - De... ()

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Doc. 359.3536.6823.2458

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Irresignação da curadora em face da decisão que determinou a imediata prestação de contas, bem como a apresentação dos depósitos judiciais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Decisum que apenas determinou o cumprimento das decisões anteriormente proferidas nos autos. Matéria já apreciada e não impugnada pela recorrente. Ocorrência da preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido

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Doc. 243.6482.9110.2568

832 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART 932, III

do CPC/2015. PERDA INTERCORRENTE DE INTERESSE RECURSAL. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição. 1. Desistência do recurso que o torna inadmissível, por perda superveniente do objeto, nos termos do 998, do CPC. 2. Recurso ao qual não se conhece.

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Doc. 716.4788.6073.1975

833 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. CURATELA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição de idoso diagnosticado com esquizofrenia, declarando-o relativamente incapaz para os atos da vida civil e nomeando como curador o presidente do Asilo São Vicente de Paula, onde o interditado reside. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuída a curadoria do apelado, levando em consideração o princípio do melhor interesse do curatelado. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 230.3280.2370.2305

834 - STJ. Administrativo. Ambiental. Nulidade de autos de infração. Ausência de comprovação de autoria do dano. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação anulatória cumulada com pretensão de reparação civil, proposta contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando à anulação de autos de infração administrativa e termos de embargos de interdição. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito às alegações de omissões contemplando à confirmação de autoria do dano a... ()

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Doc. 220.3030.5677.5204

835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Interdição de atividade empresarial. Produção probatória. Necessidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento.

1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no STJ, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencim... ()

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Doc. 421.5558.1934.5867

836 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim

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Doc. 501.8169.8274.7189

837 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Interdição. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuatio jurisdictionis. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em exame  1. Conflito de competência suscitado em ação de interdição, em que houve a declinação da competência em razão da mudança de domicílio do interditando. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do endereço do interditando durante o processo justifica a declinação da competência do juízo originalmente designado. III. Razões de decidir  3. O CPC, art. 43 consagra a regra da perpetuatio jurisdictionis, que fixa a competência no momento da distribuição da ação. 4. A alteração do endereço da parte não é suficiente para mitigar o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Não foram apresentadas evidências de prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus direitos, não se configurando hipótese excepcional que justifique a mudança de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A alteração do endereço da parte não altera a competência do juízo.»    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025429-32.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 31/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0035153-60.2024.8.26.0000; Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial; j. 29/10/2024

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Doc. 222.2204.3068.4101

838 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. INTERDIÇÃO DO AEROPORTO DE DESTINO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NA PISTA. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Caso peculiar. Consumidores residentes de Santa Catarina e que optaram pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Miami - Navegantes, com conexão em Bogotá e Guarulhos. Cancelamento do voo do último trecho em decorrência da interdição da pista do aeroporto motivada por acidente... ()

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Doc. 151.1685.2000.5500

839 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula do 7/STJ.

«1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da sentença ao tempo da configuração da incapacidade do recorrido. 2. A suposta violação da Súmula 85/STJ não abre ensejo à interposição de recurso especial, porquanto súmulas de tribunais não se equiparam a leis federais. 3. O decisum de interdição foi prolatado em 2001, durante a vigência do Código Civil de 1916, contudo, os ef... ()

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Doc. 192.9153.4002.3000

840 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução penal. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. Lei 7.210/1984, LEP, art. 66. Lep. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - É uníssona neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação de que o ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (Lei 7.210/1984, LEP, art. 66), não havendo que se falar em invasão de competência administrativa. Outrossim, a própria Corte Suprema já entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a ass... ()

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Doc. 192.9153.4002.3100

841 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução penal. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66. Lep. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - É uníssona neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação de que o ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (Lei 7.210/1984, LEP, art. 66), não havendo que se falar em invasão de competência administrativa. Outrossim, a própria Corte Suprema já entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a ass... ()

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Doc. 167.2632.3002.3000

842 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pena de interdição temporária de direitos. Proibição do exercício de profissão. Delito praticado valendo-se o paciente da condição de motorista de táxi. Pena adequada e proporcional. Reeducando que não está impedido de exercer outras atividades. Erro de proibição indireto. Necessidade de revolvimento fático-probatório inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A interdição temporária de direitos tem expressa previsão legal, como pen... ()

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Doc. 764.8105.8966.7326

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a interdição das atividades da instituição de longa permanência para idosos, com reintegração dos idosos às suas famílias ou encaminhamento a entidade adequada, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar os efeitos da desistência recursal apresentada pela apelante, nos... ()

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Doc. 777.8300.2361.1938

844 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza da 3ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera-SP, alegando omissão na liberação de honorários advocatícios devidos ao impetrante, advogado constituído pela interditada M. de L. P. na reclamação trabalhista. O impetrante alega que a sentença de interdição é constitutiva e não invalida atos anteriores sem ação própria. Afirma violação de direito líquido e certo e impossibilidade de recurso devido à perda d... ()

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Doc. 169.4962.0068.1396

845 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para permitir que a impetrante explore serviços de bronzeamento artificial sem interdição, com base na Resolução RDC 56/09 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução RDC 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, deve ser aplicada, considerando a suspensão de s... ()

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Doc. 103.1674.7567.0900

846 - TJRJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): «Esse é daqueles direitos que têm duas faces: a primeira significa que o cidadão não pode ser privado... ()

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Doc. 602.3802.6201.0785

847 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por empresa construtora contra sentença pela qual foi declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com a parte autora, condenando a apelante à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de multa rescisória contratual, à indenização por danos morais e à devolução de valores referentes a aluguéis pagos em razão da desocupação do imóvel, bem como aplicando multa por embargos de declaração protelatórios. II. ... ()

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Doc. 365.7752.6958.2739

848 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.       Insurgência recursal da ré - Insistência na validade da contratação - Ausência de assistência da curadora - Autor que estava interditado desde 2014, por sentença transitada em julgado - Ato anulável, conforme art. 171, I, do CC - Apresentação de «prints» de telas sistêmicas e pagamentos mensais que tampouco corroboram ... ()

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Doc. 103.1674.7560.8500

849 - TJRJ. Interdição. União estável. Pedido formulado por companheiro. Interdita portadora de doença de alzheimer. Incapacidade constatada por laudo médico e em audiência de impressão pessoal. Sentença de procedência. Apelação do irmão que postula a sua nomeação como curador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.768, II.

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Doc. 148.3680.9001.0900

850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Embargo e interdição de estabelecimento. Apreensão de produtos e equipamentos. Prévio processo administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). II. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa ao Lei 9.605/1998, art. 25. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso... ()

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