Interdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0964.6861

501 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Interdição do prédio onde os servidores prestam serviço. Caso fortuito ou de força maior que recai sobre a própria administração pública. Faltas justificadas. Compensação. Exigência indevida. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a impossibilidade de trabalho resultou da interdição do prédio onde os substituídos prestam serviço, ou seja, de caso fortuito ou de força maior, que recaiu sobre a própria Administração Pública, não podendo os Servidores serem obrigados a compensar a não prestação de serviços que não tinham condições de exercer; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa mat... ()

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Doc. 241.0291.0491.9335

502 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar. Reforma. Autor incapaz. Validade dos atos praticados antes da interdição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Doença mental. Incapacidade para o trabalho. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido afirma que, antes de declarada a interdição, todos os atos do interditando são plenamente válidos. Este fundamento, suficiente à manutenção do decisum objurgado, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal a quo, após percuciente análise da causa, concluiu que o recorrido tem direito à reforma, por apresentar incapacidade para o trabalho decorrente de doença m... ()

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Doc. 171.4348.1374.2182

503 - TJSP. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado pelo apelante nas razões de apelação - Possibilidade (, caput) - Hipossuficiência não comprovada - INDEFERIMENTO DO PEDIDO APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão em obstar a imposição de penalidade de interdição parcial da autora (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), tendo em vista a desnecessidade de contratação de profissional com formação em enfermagem para aplicação de terapia de nutrição enteral - R... ()

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Doc. 831.3605.1538.0915

504 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Air Liquide Brasil Ltda contra decisão que indeferiu liminar para impedir a interdição de seu estabelecimento até a conclusão do processo administrativo de renovação de licença de funcionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de liminar para suspender sanções enquanto pendente processo administrativo de regularização de licença de funcionamento. III.... ()

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Doc. 200.3250.0000.3100

505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material evidenciado.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso em foco, há, de fato, erro material que deve ser sanado, consubstanciado no fato de que constam, às fls. 28-29 e/STJ, as cópias da sentença que decretou a interdi... ()

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Doc. 198.6500.2003.1600

506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Nulidade da citação. Rejeitada. Incapacidade. Sentença de interdição. Natureza constitutiva. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário, e (ii) a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do j... ()

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Doc. 150.4034.7004.5700

507 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interdit... ()

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Doc. 196.4264.2001.1000

508 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.

«1. A insurgência foi tempestivamente protocolada no 15º dia depois da intimação da sentença ora desafiada. Inteligência do e , § 5º. 2. Em tese, tem a curadora provisoriamente nomeada legitimidade para recorrer da sentença que, extinguindo o feito, remete o tema da prestação de contas à seara ordinária. 3. Diante do óbito da interditanda, correta a sentença que extinguiu o processo de interdição ante a perda do objeto. 4. Pedido ... ()

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Doc. 653.7256.4002.8178

509 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade em razão de ser a autora acometida pela doença de Alzheimer. Nulidade não configurada. A autora não impugnou a veracidade das assinaturas, tampouco requereu a produção de provas, pois fundamenta a sua pretensão tão somente na sua incapacidade civil à época das contratações. Apenas a partir de 25 de... ()

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Doc. 615.6203.7851.5883

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CONFLITO ENTRE PARENTES. ESCOLHA DO CURADOR. SUFICIÊNCIA DA ENTREVISTA REALIZADA COM A CURATELANDA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE OUTROS PARENTES. INTERESSE PATRIMONIAL DO APELANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. A

ausência de citação de todos os parentes colaterais em ação de interdição não gera nulidade processual, pois o art. 751, §4º, do CPC confere ao juiz a faculdade de requisitar a oitiva de familiares. A entrevista judicial com a curatelanda é ato discricionário do magistrado, não havendo obrigação de permitir questionamentos por procuradores das partes. A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, conforme o art. 755, §1º, do CPC, send... ()

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Doc. 764.7722.5515.5544

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. POSTERIOR AO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

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Doc. 447.1973.8118.3278

512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDICIONAMENTO DA CURATELA A TERMO DE ANUÊNCIA DOS PARENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Atualmente, uma vez demonstrado que o sujeito, embora maior de idade, mesmo por causa transitória, não possa exprimir a sua vontade, é cabível o ajuizam... ()

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Doc. 934.6509.6540.5742

513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CADEIA PÚBLICA - CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - DESATIVAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE PITANGUI, E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS INDIVÍDUOS PRIVADOS DE LIBERDADE PARA OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - O

interesse processual deve estar presente, tanto na data do ajuizamento da ação, quanto no momento do julgamento, razão pela qual a desativação da Cadeia Pública de Pitangui, em janeiro de 2023; e a consequente transferência de todos os indivíduos privados de liberdade para outras unidades prisionais do Estado de Minas Gerais, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no , VI, já que não há utilidade e necessidade no provimento jurisdicional inv... ()

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Doc. 180.0302.1978.8397

514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DEFEITOS QUE SUPOSTAMENTE INVALIDARAM O ATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NO JUÍZO DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA - RECURSO PREJUDICADO. -

Na ação anulatória de ato jurídico, o que se questiona é a validade do ato, de forma que cumpre verificar se houve algum vício ou defeito, capaz de gerar a inarredável anulação. Ademais, em que pese o feito ter sido distribuído por dependência ao processo . 5036384.35.2018.8.13.0024, a pedido da parte autora, tem-se que a discussão não se confunde com a ação de fundo (ação de interdição), pois nesta o debate se limita ao Direito de Família, tratando-se o presente feito, na ve... ()

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Doc. 192.4917.1255.5371

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DOS SOBRINHOS - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

A curatela é medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. 2. É necessária a produção de prova pericial a fim de ser a avaliada a capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, mesmo diante de laudo psiquiátrico particular e do interrogatório. Inteligência do art. 753, cabeça, do CPC. Precedentes do STJ e do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Deve ser declarada a nulidade da sentença que decretou a interdição, c... ()

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Doc. 1688.3931.5476.3600

516 - TJSP. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Interdição da pista em razão de acidente. Não caracterização de falha na prestação do serviço. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5007.1900

517 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Interdição declarada da coexecutada. Curadora nomeada. Adoção da modalidade de leilão eletrônico para praceamento do bem. Possibilidade. Sistemática legal introduzida pela Lei 11382/06. artigos 680 e 689-A, parágrafo único, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3006.9000

518 - TJSP. Interdição. Curador. Ajuizamento de ação pelo curador em nome do curatelado, objetivando a complementação de pensão. Obtenção de autorização judicial para o ingresso em juízo como representante do curatelado. Desnecessidade. Curatela devidamente demonstrada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 146.4212.2000.3400

519 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Interdição de cômodo externo da residência do autor, utilizado para confecção de seu trabalho artesanal. Situação que extrapola o mero dissabor. Dever de indenizar. Redução do «quantum» indenizatório, fixado em patamar excessivo. Necessidade. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5016.1500

520 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decisão que determinou a indisponibilidade dos bens doados e das cotas sociais transferidas à donatária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. Garantia da efetividade da decisão a ser proferida. Recurso da donatária da interditanda improvido.

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Doc. 157.8382.5006.3400

521 - TJSP. Interdição. Curador especial. Ausência de nomeação. Vício insanável. Imprescindibilidade da nomeação para a defesa dos interesses da interditanda. Não possibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. CPC/1973, art. 1182, § 1º, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 515.6342.7894.7230

522 - TJSP. Ação de interdição - Decisão que nomeou a filha como curadora provisória da agravante - Reconsideração da r. decisão agravada pelo Juízo «a quo» ao revogar a decisão liminar recorrida - Perda de objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 698.2734.2057.0097

523 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação de Interdição - Sentença de procedência, com nomeação de mãe como curadora da interditada - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recurso que não foi devidamente preparado - Recurso não conhecido

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Doc. 401.1832.4925.6257

524 - TJSP. Bem móvel - Ação para invalidade de negócio jurídico anterior à interdição do autor, atualmente curatelado - Prova de que os réus apelados sabiam da condição do apelante e tiraram proveito desse fato - Ausência - Sentença mantida - Improvimento

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Doc. 167.7603.6519.9437

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Interdição - Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária à exequente - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido

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Doc. 821.8315.7455.5777

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.1531.9019.0700

527 - TJSP. Interdição. Curador. Indeferimento do pedido de curatela compartilhada. Admissibilidade. Exercício da curatela, enquanto relação jurídica, que deve ser desempenhada por uma só pessoa. Compartilhamento apenas dos cuidados com o curatelado, por decorrer do próprio dever de solidariedade humana. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8007.6500

528 - TJSP. Interdição. Curador. Substituição. Inexistente qualquer das hipóteses legais autorizadoras da remoção do curador (negligência, prevaricação, incapacidade) inadmissível ingresse a companheira do incapaz no exercício da curatela, pelo fato de com ele viver há vários anos. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3008.8100

529 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Intimação para cessar atividades, sob pena de lacração/interdição do estabelecimento, na pendência de apreciação dos recursos administrativos interpostos. Pretensão de suspender ação fiscalizatória. Inviabilidade. Efeito suspensivo até o julgamento do «writ». Recurso provido em parte.

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Doc. 803.0458.9009.5417

530 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO ACOLHIDO -

Prevê o que, se tratando de incapaz, o juízo competente é do incapaz ou de seu curador.

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Doc. 240.8201.2555.4158

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão que indeferiu interdição liminar de estabelecimento prisional. Ilegalidade do ato. Inexistência. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe a presença do direito líquido e certo da parte impetrante, demonstrado mediante prova pré-constituída. 2 - Hipótese em que o ato impugnado no writ em questão é a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, que indeferiu o pedido de concessão de liminar para interdição parcial da Penitenciária Estadual de Dourados (MS), sendo que, nesse contexto, não há prova pré-constituída de q... ()

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Doc. 231.0021.0671.6381

532 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Filho inválido e interditado. Dependência econômica presumida. Acórdão que nega a produção de provas quanto ao momento da invalidez. Contradição. Cerceamento de defesa.

1 - O Tribunal a quo informou que a parte recorrente apresenta deficiência mental e encontra-se interditada. Todavia, negou o direito ao benefício pleiteado sob a justificativa de que a interdição não a impede de exercer o labor de forma geral. 2 - Nesse cenário, o aresto impugnado é contraditório, uma vez que o fato de a parte ter a possibilidade de executar determinadas tarefas laborais não afasta os efeitos da interdição — no caso, a impossibilidade de exercer, de forma plena, ... ()

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Doc. 196.9291.6000.3300

533 - TJES. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.

«1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de curador) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (curatelado) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao cur... ()

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Doc. 181.6274.0001.8300

534 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3 - Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença cons... ()

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Doc. 181.5970.3005.3000

535 - TJSP. Ação civil pública com pedido de liminar. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Portador de esquizofrenia paranoide. Interdição não exigida para a internação involuntária autorizada pela Lei 10216/2001. Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação grave de saúde. Sentença de procedência mantida. Precedentes desta Corte de Justiça. Aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, que se mostra exagerada para o caso, cumprindo a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sentença de procedência, reformada apenas para redução da multa diária aplicada. Apelo da Municipalidade de Américo Brasiliense não conhecido ante sua intempestividade. Afastadas as preliminares. Recurso da Fazenda Pública do Estado parcialmente provido.

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Doc. 620.2497.4039.5655

536 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos das parcelas de pagamento - Nulidade dos atos jurídicos decorrente da interdição do autor.

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Doc. 140.8133.0005.7700

537 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Ausência de incompatibilidade entre as regras dos arts. 1182, § 1º do CPC/1973, e 129, IX, da CF/88. Atribuição de defesa dos interesses de incapazes, em ações de interdição que estão dentre as funções institucionais do Ministério Público. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7006.1500

538 - TJSP. Locação. Despejo por infração contratual c.c. pedido liminar de imissão na posse, por abandono dos imóveis locados. Antecipação de tutela. Prematura a concessão da medida em razão da interdição do posto de combustíveis por determinação emanada em processo administrativo. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 164.3150.8001.0700

539 - TJSP. Sucumbência. Ação consignatória. Indenização securitária. Aplicação do princípio da causalidade, contra seguradora, ante provocação de ajuizamento de desnecessária consignatória, pela existência de ação de interdição previamente instaurada, injustificada a alegação de desconhecimento de quem representava legalmente o seu segurado. Suporte o ônus de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8017.0500

540 - TJSP. Testamento. Públlico. Nulidade. Testador possuidor de transtornos psicóticos e fragilidade física por disfunção renal à época da lavratura. Comprovação por perícia e testemunhas da ausência de capacidade para testar. Ocorrência. Inexistência de processo de interdição. Irrelevância. Decreto de nulidade do ato. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4011.2600

541 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de regularização de frequência e pagamento, em razão de incapacidade mental. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Afastamento decorrente de incapacidade mental laborativa comprovada por perícia médica. Declaração de interdição em virtude de transtorno afetivo bipolar. Incapacidade total. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 163.7625.3002.5500

542 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato de financiamento bancário. Realização do pacto por pessoa que apresentava sintomas do mal de «Alzhaimer». Incapacidade do contratante. Reconhecimento. Termo inicial não condicionado à sentença de interdição. Incapacidade que retroage à data anterior a da sentença. Anulatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3007.9500

543 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil. Prova inequívoca da incapacidade da autora. Sentença de interdição anterior à celebração do contrato. Nulidade do contrato reconhecida. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8008.3700

544 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interdição. Inconformismo com despacho que deixou de apreciar a matéria arguida em petição. Não enfrentamento da questão na instância de origem que impede o conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.2472.9002.8100

545 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação em desconsideração à ordem legal, sem motivo relevante. Inadmissibilidade. Documentação comprobatória a respeito de quem detém a posse e a administração dos bens do falecido, curador provisório desde a interdição. Consideração. Necessidade. Recurso provido para desconsiderar a nomeação promovida em primeiro grau.

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Doc. 363.7372.4009.8139

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Instituição de longa permanência para idosos - Interdição - Pretensão à manutenção das suas atividades - Indeferimento da tutela - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 681.5149.8238.4087

547 - TJSP. INTERDIÇÃO.

Tutela de urgência. Nomeação da genitora no múnus de curadora da filha. Elementos dos autos que evidenciam a necessidade dessa medida com o escopo de proteção da interditanda. Presença dos requisitos do Recurso não provido

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Doc. 237.9757.8938.3514

548 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 46125)

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Doc. 165.2891.8003.2800

549 - TJSP. Interdição. Incapaz. Nomeação de curador especial. Cargo que deve ser exercido por advogado indicado e não por membro do Ministério Público, pois este atua na função de fiscal da lei e não na qualidade de defensor da parte. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 138.0843.5002.4600

550 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cláusula contratual que prevê pagamento a esse título de 20% (vinte por cento) do patrimônio móvel e imóvel da interditanda. Impossibilidade. Ação de interdição isenta de qualquer complexidade. Decisão que acolheu cota do Ministério Público mantida. Recurso improvido.

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