TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PROCESSO DISTRIBUIDO NO ANO DE 2009. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DO CPF, DA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO PARALIZADO POR VÁRIOS ANOS SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO INDICARAM CAUSAS QUE COMPROMETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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