TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto do exercício de 2017, no valor total de R$23.970,79, em 30/10/2024 - Município de São Joaquim da Barra - Decisão determinando a emenda da petição inicial «para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido
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