DOC. 163.7625.3010.1300

TJSP. Interesse processual. Ação de insolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Não localização de bens penhoráveis, tendo sido suspensa a ação executiva anteriormente ajuizada. Utilização simultânea das ações de execução por quantia certa e insolvência civil. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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