STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo. Verificação da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola os arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais.
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