DOC. 211.9524.5004.5500

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Inviabilidade. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Vício no acórdão de origem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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