TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: EM SE TRATANDO DE CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETERÁ AOS EFEITOS DO PLANO RECUPERACIONAL APROVADO, POR SER EXTRACONCURSAL, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO TEMPORAL Da Lei 11.101/2005, art. 9º, II PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO: INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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