TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional contratual cumulada com reparação de danos morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Anuência do autor. Utilização do crédito rotativo se deu com anuência do apelante, que deixou de efetuar o pagamento das faturas, sujeitando-se ao parcelamento compulsório, na forma prevista na legislação em vigor. Taxas de juros. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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