STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública coletiva. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 468, § 1º VI. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Acórdão paradígima. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (tema 480/STJ e tema 481/STJ). CDC, art. 94. Publicação editalícia. Exigência de ampla divulgação fase de conhecimento. Medida que deve ser adotada assim que a ação for proposta a fim de permitir o ingresso dos interessados. Recurso especial da companhia a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito