DOC. 202.6033.2583.5122

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Excesso de execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Perícia contábil realizada que constatou a capitalização. Regularidade. Previsão contratual da capitalização. Anuência do apelante com os termos do contrato. Taxas de juros dentro da média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central. Ausência de violação do dever de informação. Previsão contratual de que as taxas de juros praticadas seriam informadas no extrato da conta corrente. Cumprimento pelo apelado. Não afronta aa Lei 10.931/04, art. 28. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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