TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -
Multiplicidade de demandas versando sobre contratos bancários não configura, por si só, advocacia predatória - Particularização da demanda na inicial, instrumento de mandato conferindo poderes de representação e apresentação de documento pessoal com colheita de selfie - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 9,99% ao mês (taxa efetiva), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para setembro de 2.020 foi de 4,50% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa mensal de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Taxa anual que é reflexo da taxa mensal estipulada entre as partes - Abusividade não caracterizada - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito