TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade - Rejeição - Apelação da autora - PRESCRIÇÃO - Ocorrência, em reduzida parte dos contratos objetos da lide - As ações que pretendem a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC - Precedente do C. STJ - Empréstimos pessoais e renegociações de dívidas - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária readequação das taxas praticadas com restituição dos valores pagos a maior - Precedentes desta C. Câmara - Encargos de sucumbência redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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