Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 283.2077.2277.1989

351 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concret... ()

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Doc. 945.2742.5078.4933

352 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz ... ()

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Doc. 166.8763.1999.8622

353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado q... ()

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Doc. 143.1824.1028.6900

354 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

«Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trab... ()

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Doc. 862.3669.7121.1852

355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercad... ()

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Doc. 738.5418.7090.5145

356 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 305.1281.1604.6728

357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxas previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, ademais, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mesmo período - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - Recurso desprovido - Verba honorári... ()

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Doc. 889.5103.9462.4958

358 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos celebrados entre as partes superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. Repetição de Indébito - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos que impliquem ofensa à órbita im... ()

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Doc. 853.9820.2635.9908

359 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da requerente e do requerido. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da requerente prejudicado. Recurso do requerido provido

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Doc. 511.6791.8996.2186

360 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inépcia recursal. Não ocorrência. Razões de apelação da autora que atacaram os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em ... ()

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Doc. 928.4376.6164.0599

361 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito. Recurso da parte autora. Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Acolhimento. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 181.7845.3003.1700

362 - TST. Vínculo de emprego. Requisitos. Configuração. Ônus da prova.

«1. Nos termos do , a prova das alegações incumbe à parte que as produzir, impondo-se ao réu o ônus probatório quando indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do disposto no , Ide 1973. 2. No caso dos autos, segundo o Tribunal Regional, conquanto a reclamada tenha reconhecido a prestação dos serviços, alegou que a relação jurídica existente entre as partes não era de emprego, mas de mera «prestação de serviç... ()

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Doc. 968.0106.7455.5879

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBTENÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE FOTOS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À IMAGEM E INTIMIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 942. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00.

Trata-se de ação indenizatória em razão da obtenção e compartilhamento indevido de fotos íntimas na internet. Sentença condenou dois dos três réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 100.00,00. Apelo da autora alegando responsabilidade do réu excluído da condenação. Dano não se limita à divulgação de suas fotos íntimas na rede de computadores, tendo se iniciado a lesão à sua honra subjetiva no momento em que os três réus acessaram sua caixa de e... ()

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Doc. 106.2074.9000.1400

364 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Direito econômico. Consumidor. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Conclusão de que a marca «Prudence», importada pela autora, dentre outras, era ineficaz segundo as normas nacionais. Testes que não observaram as normas técnicas brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Danos materiais e morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Segundo se infere dos autos, as normas brasileiras determinam que as amostras dos preservativos devem ser retiradas de um único lote, de tamanho conhecido, enquanto nos testes realizados pelo IDEC as amostras foram colhidas conforme metodologia criada pelo réu, dando-se a colheita do produto de lotes diversos e de tamanho desconhecido. As informações prestadas pelo IDEC não correspondem à verdade no que tange à afirmando de que o produto da autora fora reprovado em testes realizados seg... ()

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Doc. 410.4660.7600.5989

365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal por se tratar de questão envolvendo direito pessoal. Aplicação do Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Verba de sucumbência mantida. Sentença de procedência da demanda confirmada por seus fundamentos. RECURS... ()

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Doc. 340.4658.8084.4854

366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Danos morais não verificados. Devedora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. 261.7297.4555.1022

367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastamento da prescrição. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das ... ()

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Doc. 276.1249.9890.0005

368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas pra... ()

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Doc. 748.2323.6045.6576

369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no ... ()

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Doc. 387.8562.1814.5195

370 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios - Taxas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - Recurso desprovido - Maj... ()

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Doc. 597.9697.8516.2195

371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Afastada a alegação de prescrição. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média ... ()

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Doc. 571.5757.8738.7736

372 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Devedora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 255.8605.6438.1276

373 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de instrução probatória - Litigância predatória afastada. O ajuizamento de múltiplas demandas com argumentos comuns não caracteriza advocacia predatória - Sentença que apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumi... ()

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Doc. 934.3067.2955.7756

374 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes. Preliminares do réu. Requerimento de intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Ausência de indícios de advocacia predatória. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE e a OAB. Litigância predatória não reconhecida. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Inocorrência. Inicial que permitiu o exercício do direito de defesa e sentença adequadamente fundamentada. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Preliminares rejeitadas. Modalidade de contrato de Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Honorários de sucumbência em favor da autora, fixados nos termos do art. 85, §2º CPC. Recurso da autora parcialmente acolhido. Improvido o recurso da ré

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Doc. 957.2668.4026.5223

375 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - 2. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média div... ()

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Doc. 433.7720.6114.9697

376 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. Restituição na forma simples. Danos morais não verificados - Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora- Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00 em favor do patrono da parte autora. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. 458.4003.8288.7645

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas pra... ()

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Doc. 848.3015.1084.6970

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entret... ()

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Doc. 642.5664.1541.7786

379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas pra... ()

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Doc. 725.7103.0938.9090

380 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 2,78% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para julho de 2.020 foi de 1,45% ao mês e 18,88% ao ano - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contra... ()

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Doc. 759.4440.6431.8664

381 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Princípio da dialeticidade observado - RECURSO DA AUTORA - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica,... ()

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Doc. 389.8441.2431.3984

382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas pra... ()

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Doc. 609.3203.7751.2605

383 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade não reconhecida - Taxa aplicada que não atinge o dobro do percentual da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.5490.2530.6502

384 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - Prescrição inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado ... ()

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Doc. 857.8023.8791.1606

385 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, ante à adequada delimitação do objeto do pedido - Prescrição inocorrente - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, S... ()

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Doc. 203.6229.7555.8098

386 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qual... ()

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Doc. 572.7375.3525.5036

387 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qual... ()

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Doc. 136.8052.8000.4700

388 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Prestação de serviço de intermediação entre agências de propaganda ou de publicidade. Agravo não provido.

«1. Segundo o Tribunal de origem, a agravante presta serviços de intermediação entre as agências de propaganda ou de publicidade - que as elaboram ou criam - e os proprietários dos veículos de divulgação, a fim de que nos vidros traseiros dos ônibus urbanos sejam afixados painéis ou adesivos, denominados busdoors. A prestação desse serviço de agenciamento constitui fato gerador do ISS, porquanto expressamente constante do Item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 118/03. 2. ... ()

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Doc. 485.0333.9414.9454

389 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Regramento específico a incidir sobre a contratação - Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxas de juros praticadas que tampouco se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - I... ()

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Doc. 679.1342.1047.2477

390 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido... ()

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Doc. 162.5303.8278.8910

391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples.... ()

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Doc. 190.0875.7006.1600

392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de conduta ilícita na divulgação na rádio de notícia baseada em informações públicas da prefeitura. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 580.4225.5013.4279

393 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a... ()

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Doc. 145.8423.6003.9000

394 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Divulgação de imagem de adolescente a quem se atribuiu a prática de ato infracional. Empresa de televisão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Infringência do ECA, art. 247. Discussão sobre a aplicação de multa e seu valor. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A teor do , é possível ao Relator decidir monocraticamente o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, sem que isso importe em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em ampla cognição fático-probatória, expressamente reconheceu a existência do dano, fun... ()

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Doc. 829.4862.3797.8859

395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Empréstimo pessoal. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado q... ()

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Doc. 192.8222.1000.1200

396 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a honra. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve abusos por parte do ora agravado quando da divulgação da matéria jornalística em revista de circulação nacional. 2 - Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 359.1943.4507.2689

397 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Recurso não conhecido quanto às teses de abusividade da contratação de seguro prestamista em venda casada e da taxa de juros contratada acima da média divulgada pelo Banco Central - 2. Válida cobrança de tarifa de cadastro, pois ausente prévio de relacionamento anterior (Tema 620, STJ) - 3. Validade da cobrança reembolso de despesas com registro do contrato, ante a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - 4. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO REC... ()

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Doc. 645.4839.8225.6407

398 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Acolhimento parcial. O banco demonstrou que a autora possui diversas anotações nos sistemas de proteção ao crédito, representando risco elevado na operação. Embora justificada a cobrança de juros acima da média de mercado, os juros pactuados são, ainda assim, abusivos, posto que superam em mais que o dobro as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Precede... ()

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Doc. 592.4492.2327.0793

399 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Recurso provido

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Doc. 249.6023.3650.4930

400 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Contrato que deve ser mantido nos termos avençados. Litigância de má-fé que não se caracteriza, pois a autora exerceu regularmente seu direito de discutir judicialmente as cláusulas contratuais. Recurso provido em parte

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