TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros dezessete vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior de forma simples. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial
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