TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,58% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN no mês da contratação foi de 2,02% - Taxa pactuada que não se mostra abusiva, eis que superior 1,77 vezes a taxa média, conforme laudo pericial - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24 e 25, e súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito, em dobro - Aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro e determinar o recálculo das parcelas do financiamento, com restituição dos valores pagos a título de prêmio
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