Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 545.0860.7380.5439

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado q... ()

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Doc. 755.4904.9880.7891

402 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS ESPECÍFICOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, mantendo as taxas de juros remuneratórios pactuadas e rejeitando pedido de exibição incidental de documentos. O autor alega abusividade nos juros aplicados, pleiteando sua revisão com base nos índices do Banco Central e requerendo a exibição de contratos não juntados aos autos. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) se o pedido ... ()

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Doc. 549.1404.4767.6090

403 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. Validade da cobrança da tarifa de registro: comprovação do serviço prestado - Abusividade reconhecida quanto à cobrança da tarifa de cadastro: onerosidade excessiva - Devolução dobrada devida, (EARESP 676.608/RS, com modulação de efeitos) - Recálculo das prestações vencidas e vincendas com expurgo do encargo declarado indevido - Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada; percentual previsto na avença que não supera o... ()

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Doc. 632.6463.8386.5877

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Prévia ciência do autor sobre a modalidade da contratação, aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central correspondente à espécie contratada. Restituição de valores em dobro indevida, ausente violação à boa-fé objetiva e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral inexistente, rep... ()

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Doc. 834.0459.9857.4892

405 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização admitida pela lei especial acima citada. Contratação de seguro prestamista sem compr... ()

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Doc. 806.8507.7436.6400

406 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato. Recurso da parte autora. Pedido de reconhecimento de empréstimo consignado. Contrato juntado aos autos expressamente define ser empréstimo não consignado. Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Não acolhimento. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso não provido

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Doc. 840.7062.5762.4155

407 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade da prova pericial para solução da questão de direito - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Precedente do STJ - Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas - Inocorrência - A taxa média divulgada pelo Banco Central é mero referencial para aferição da abusividade, e não um índice limitador à atividade das instituições financeiras e, sendo média, pressupõe taxas maiores e menores - Diminuta diferença entr... ()

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Doc. 595.2168.0895.4588

408 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Mensalidade majorada em 74,73% quando o segurado completou 50 anos de idade. Contrato firmado antes de 2004. Aplicação do entendimento vinculante do STJ no nos Temas 1016 e 952. Incidência da Resolução normativa 06 de 1998 do Consu. Contrato que não prevê sete faixas de reajuste. Ausência de reajuste previsto para a faixa de 70 anos. Desconformidade com a legislação aplicável. Abusividade ante a impossibilidade da diluição dos reajustes. Apuração, em liquidação de sentença, por... ()

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Doc. 210.8300.3962.8280

409 - STJ. Telecomunicação. Sigilo. Dano moral. Whatsapp. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. CPC/2015, art. 373, I e II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1022. CPC/2015, art. 1029, § 1º.

1 - Ação de reparação de danos morais ajuizada em 29/10/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/08/2020 e atribuído ao gabinete em 17/11/2020. 2 - O propósito recursal consiste em decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acerca do ônus da prova e se a divulgação pública de mensagens trocadas via WhatsApp caracteriza ato ilícito apto a ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da publicização. 3... ()

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Doc. 635.0428.5684.7381

410 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito. Recurso da parte autora. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Acolhimento. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 614.2607.0952.2729

411 - TJSP. Preliminares. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Apelante beneficiária de pensão previdenciária. Renda demonstra insuficiência econômica. Benefício deferido. Litigância de má-fé não reconhecida. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Inaplicabilidade do CDC ao caso, tratando se de crédito relativo ao capital de giro empresarial. 2. Pretendida readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para contrato de empréstimo. Inconformismo da parte apelante. 2. Taxa de juros. Expressa estipulação contratual. Não comprovação da suposta abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 976.9251.7157.2848

412 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CREFISA -

Abusividade dos juros - sentença de improcedência - apelação da autora - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação - Devolução de valores cobrados a maior, no entanto, que deve s... ()

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Doc. 220.9160.6742.4628

413 - STJ. Constitucional e administrativo. Acesso à informação. Direito fundamental. Número de nomeações e vacância. Transparência. Necessidade. Violação da segurança. Inexistência.

1 - Segundo art. 5º, XXXIII, da CF, «todos têm direito a receber dos órgão públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindídivel à segurança da sociedade e do Estado». 2 - Em atenção ao direito fundamental acima citado, esta Corte entende que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação, em q... ()

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Doc. 768.4513.5729.8153

414 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO COMUM DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas prat... ()

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Doc. 903.5754.9046.8152

415 - TJSP. Preliminares. Afastadas as alegações de cerceamento de defesa e de falta de fundamentação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido

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Doc. 865.2256.8440.1968

416 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Princípio da dialeticidade recursal observado - Empréstimo pessoal consignado - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas - Restituição q... ()

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Doc. 949.0686.4738.8344

417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Devedora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. Sentença de parcial procedência man... ()

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Doc. 930.8620.7957.9155

418 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. ... ()

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Doc. 169.1591.4656.8623

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. - A

fixação de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, revela abusividade. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro de contrato é aprioristicamente válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor cobrado não seja... ()

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Doc. 739.2291.9624.6643

420 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,16% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para novembro de 2023 foi de 1,94% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Serviços de assistência que se equiparam à espécie esc... ()

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Doc. 725.9893.5763.4945

421 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Pessoal não consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Ocorrência - Taxa pactuada superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Determinada a readequação da taxa de juros pactuada para a média - Repetição de indébito em dobro - Cabível - Cobrança após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não con... ()

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Doc. 837.2984.1246.6187

422 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição do indébito devida - Autorizada a compensação - Aplicação do art. 368 do Código Civil - Verba honorária adequadamente fixada - ... ()

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Doc. 906.6929.0716.4867

423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente e do requerido. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das ... ()

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Doc. 360.2071.1135.7884

424 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização de dano moral e material. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença afastados. Parcial procedência da ação na origem. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação para a média de mercado que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Honorários que devem ser fixados por equidade. Recursos da autora e da ré parcialmente providos

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Doc. 687.2073.6472.2041

425 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 2,69% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para novembro de 2021 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliaç... ()

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Doc. 739.1651.1433.0310

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Ba... ()

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Doc. 959.3944.7601.1476

427 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato. Recurso da parte autora. Pedido de reconhecimento de empréstimo consignado. Devolução simples. Má-fé não configurada. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. R... ()

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Doc. 765.6203.2767.6387

428 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional de juros - Sentença de procedência - Recurso do réu. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade que deve ser reconhecida se as taxas de juros prevista no contrato ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe apenas para um dos contratos objeto da inicial - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, redistribuída a sucumbência

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Doc. 408.0851.9594.3532

429 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade não reconhecida - Taxa aplicada que não atinge o dobro do percentual da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos... ()

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Doc. 610.0553.8558.7570

430 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade não reconhecida - Taxa aplicada que não atinge o dobro do percentual da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargo... ()

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Doc. 146.8960.5834.9546

431 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares afastadas - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 18,50% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para maio de 2018 foi de 6,58% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Respei... ()

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Doc. 713.6908.5885.0650

432 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Regramento específico a incidir sobre a contratação - Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxas de juros praticadas que tampouco se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - I... ()

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Doc. 208.1062.7879.5602

433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas pra... ()

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Doc. 840.4994.8764.4804

434 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 4,29% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cabimento - Co... ()

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Doc. 791.4928.3289.2669

435 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação. Embargos à Execução. Revisão contratual. Abusividade quanto aos juros moratórios e encargos (seguro prestamista). Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. 901.7485.5694.1244

436 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,46% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para setembro de 2022 foi de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano - Precedentes qualificados (Temas 24 e 25 e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade di... ()

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Doc. 361.0931.6109.9075

437 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados de 2,75% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de novembro de 2022 foi de 2,06% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistente... ()

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Doc. 883.2894.9680.5337

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas pra... ()

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Doc. 142.9041.3731.2712

439 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Parâmetros de abusividade definidos pelo C. STJ não violados no caso concreto (REsp. 971.853). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Sentença mantid... ()

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Doc. 652.5415.8906.0934

440 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação revisional de empréstimo pessoal - Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora pugnando pelo reconhecimento de danos morais. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. DANOS MORAIS não configur... ()

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Doc. 830.6798.2250.2578

441 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual a autora alega cobrança de juros remuneratórios abusivos e em taxa superior à média do mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Notícia de falecimento da autora/ apelante - Suspensão do processo operada - Ausência de regularização da capacidade processual e da representação da parte - Vício não sanado - Aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, CPC. RECURSO NÃO CON... ()

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Doc. 951.4786.9625.6083

442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 312.4694.0208.7365

443 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da autora. Contratos de empréstimo pessoal - Autora alega cobrança de taxas de juros abusivas em percentuais superiores às médias das taxas de mercado praticadas à época das respectivas contratações, divulgadas pelo Banco Central (Bacen). Petição inicial indeferida, pois desatendida a determinação de exibição dos respectivos contratos - Presença dos pressupostos de constituição... ()

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Doc. 152.6234.5001.1400

444 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Constitucional. Acesso à informação pública como direito fundamental. Emprego de recursos públicos. 4. Direito de acesso às informações de interesse coletivo. Divulgação oficial de forma ampla e irrestrita, ressalvadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas. Precedente: SS-AgR-segundo 3.902, Ayres Britto. 5. Dever de transparência dos atos do poder público. Impossibilidade de limitar o acesso a dados públicos com base em apreciação discricionária da Administração Pública acerca da fundamentação do pedido. 6. Jornalista. Relação intrínseca entre a liberdade de imprensa e a democracia. Apuração de irregularidades. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 715.7076.6650.9307

445 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Perícia juntada aos autos que comprova suficientemente a abusividade dos juros nos contratos entre as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Al... ()

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Doc. 422.5175.1048.6130

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas prat... ()

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Doc. 112.9557.9107.3536

447 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. Inocorrência de danos morais. Ausência de afronta à dignidade da autora ou violação a seus direitos de personalidade. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. 762.6035.6270.6584

448 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência parcial. Recurso da embargada. Alegação de legalidade dos juros remuneratórios. Violação ao princípio da dialeticidade. A sentença não reconheceu a ilegalidade ou a abusividade dos juros. Apelação não conhecida. Irresignação da embargante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A... ()

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Doc. 920.4913.3935.1217

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. O

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. Alegou, contudo, que, com a divulgação do gabarito da prova objetiva, não alcançou a pontuação mínima. Alega que as questões foram flagrantemente ilegais por não serem contempladas no conteúdo programático do edital. Pediu que seja garantida a sua participação nas demais etapas do certame, bem como que as questões sejam r... ()

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Doc. 786.2534.9095.9584

450 - TJSP. APELAÇÃO -

Duplo recurso contra a mesma sentença - Impossibilidade - Preclusão consumativa - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Desconsideração do segundo recurso. REVISIONAL - Contrato bancário - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Interesse de agir configurado - Preliminar rejeitada. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas -... ()

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