TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC E 84 CDC.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de consórcio e abstenção da inclusão do seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Presença dos requisitos previstos nos arts. 300 do CPC e 84, § 3º do CDC. Primeiro, reconhece-se a relevância e verossimilhança nas alegações da autora. Há indícios substanciais acerca da enganosidade da oferta (método comercial desleal e fraudulento) proposta pelas rés. Documentação apresentada na origem que fundamentou o relato de fraude, amplamente divulgado na internet. E segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, a autora continuará sendo cobrada com as parcelas do contrato e poderá, inclusive ter o nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que pode ocasionar diversos prejuízos à agravante. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedentes os pedidos ao final, nada impedirá que as rés cobrem os valores devidos em nome da autora. Precedentes deste E. TJSP.
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