TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados em 2,28% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de outubro de 2021 foi de 1,86% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Quanto à tarifa de avaliação, ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Nulidade - Restituição simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do bem, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada, observado o recálculo das prestações
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito