Competencia Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 100.6238.2707.5318

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO DURANTE INTERNAÇÃO, COM NECESSIDADE DE CIRURGIA DE AMPUTAÇÃO DA MÃO ESQUERDA DE RECÉM-NASCIDO, VISANDO À MELHORA DE QUADRO SÉPTICO GENERALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA RÉ. -

Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo. Matéria pacificada pelo C. STJ, conforme Acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5/STJ. - A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às hipóteses em que o plano de saúde é de autogestão empresarial e instituído por meio de contrato de trabalho, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. As demais hipóteses, como esta ora em julgamento, competem à Justiça comum. - Afastada a alegaçã... ()

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Doc. 305.1052.1826.6007

602 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA- PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR- IRDR

1.0000.15.035947-9/001- COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o IRDR 1.0000.15.035947-9/001, Tema 15, firmou a seguinte tese: «é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolesc... ()

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Doc. 298.7562.7392.8287

603 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO PARA TRATAMENTO DE DIABETES. ORÇAMENTO CORRETO. ENQUADRAMENTO NO TETO ESTABELECIDO PELA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

1. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não excederem 60 (sessenta) salários mínimos. 2.Considerando o orçamento correto, diante das peculiaridades do caso concreto, vê-se que o valor atribuído inicialmente à causa deve prevalecer, devendo feito ser julgado pel... ()

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Doc. 1688.3877.3861.9700

604 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 301.0683.5172.9161

605 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E MEDICAMENTO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e do medicamento Risperidona, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga possuem l... ()

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Doc. 210.7010.9859.5181

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Medicamento registrado na anvisa e não disponibilizado pelo sus. Desnecessidade de inclusão da União. Precedentes do STF e STJ. Competência do Juízo Estadual.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Juízo estadual, o suscitado. 2 - Com base nos fatos narrados na petição inicial, é possível constatar que a questão central do Mandado de Segurança restringe-se à irresignação da União contra sua inclusão no polo passivo de demanda individual e ao reconhecimento da competência da Justiça Federal em apreciar e julgar o contido naqueles autos, cujo objeto é o fornecimento de tratamento/medicamento registr... ()

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Doc. 250.1061.0534.1903

607 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não padronizado para a moléstia que acomete o jurisdicionado (uso off label ). Competência fixada de acordo com os entes políticos indicados na inicial. Mérito do tema 1234/STF. Não aplicação ao caso. Modulação dos efeitos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a demanda foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda e o envio dos autos à Justiça Federal, a quem competiria a análise da matéria. 2 - À luz das diretrizes perfilhadas no IAC 14/STJ e também na tutela provisória deferida nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 1234/STC), reconheceu-se que não caberia ao juízo estadual determinar a emenda da inicial e declinar da competência, visto que, con... ()

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Doc. 240.9040.1449.5663

608 - STJ. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados. Desmembramento do processo. Inadequação. Presença obrigatória da união no polo passivo da demanda em relação ao medicamento incorporado. Causa atrativa da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a dispensação simultânea de medicamentos incorporados e não incorporados pelo SUS, sendo todos com registro na ANVISA. 2 - O juízo estadual, tendo em vista o pedido de medicação padronizada cujo financiamento compete ao Ministério da Saúde, determinou a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, declinando da competência em favor da Justiça Federal. Por sua vez, o juízo federal, salientando se tratar demanda para... ()

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Doc. 497.9105.6194.0184

609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO MENOR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.1674.7360.6800

610 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização de despesas de tratamento médico e de perda de capacidade laborativa. Competência da Justiça do Trabalho. CLT, art. 652, IV. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB, art. 159.

«É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de indenização de despesas médicas e de perda de capacidade laborativa quando decorrente de culpa ou dolo do empregador, com base no , pois decorre do vínculo empregatício, o qual não se confunde com o direito à indenização acidentária, como direito previdenciário, a ser postulado em Justiça competente ().»

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Doc. 922.6792.6815.6624

611 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.

Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária e apelo do Município. Competência Tributária. Serviço de remoção, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Local da execução dos serviços. Inteligência do, VI do Competência do Município de Caieiras, local do aterro sanitário para destinação do resíduo coletado. Segurança corretamente concedida. Recurso e reexame nece... ()

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Doc. 103.1674.7032.4600

612 - STF. Tributário. Constitucional. ICMS. Cooperativas de consumo.

«Falta de prequestionamento da questão concernente ao , «caput» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A alegada ofensa ao , I é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Inexiste, no caso, ofensa ao , III, «c», porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se p... ()

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Doc. 841.3099.3366.8157

613 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado - Sentença de procedência - Preliminar de necessidade de inclusão da União e remessa para a Justiça Federal - Diante da r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, em sede de tutela provisória incidental, referendada pelo Plenário do STF, que definiu os parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, e, verificando que ao caso se aplica a hipó... ()

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Doc. 277.0650.0363.1683

614 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. RINITE ALÉRGICA PERSISTENTE.

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios ao controle e tratamento de rinite alérgica persistente que acomete o Autor. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo estadual, pois a União Federal não é parte no feito. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa porque desnecessária a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Embora a manifestação do NAT constitua importante ferramenta de auxí... ()

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Doc. 613.7335.8241.3054

615 - TJSP. Apelação. Saúde. Autor portador de asma eosinofílica e rinossinusite crônica com pólipos nasais. Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupixent 300 mg (Dupilumabe). Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública. Alegada incompetência absoluta do juízo. Pedido de integração da União no polo passivo da ação, com deslocamento da competência à Justiça Federal. Não cabimento. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, caracterizado pela responsabilidade solidária dos entes federados. Mérito. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Reconhecimento de que o fornecimento do medicamento é devido. Recurso do autor contra a fixação por equidade da verba honorária. Não acatamento. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde e à vida que abarcam bens de valor inestimável. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Cabível, no caso, todavia, majoração dos honorários. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7010.9351.2104

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito de Quilombo - SC (suscitante). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação ajuizada apenas em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Quilombo, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de Fibrilação Atrial. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declarou sua... ()

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Doc. 210.7010.9937.5158

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC (suscitado). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação ajuizada apenas em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Lages, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de Gota Tofáce... ()

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Doc. 541.5852.1001.3632

618 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.

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Doc. 866.3427.4924.2273

619 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.

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Doc. 861.7198.8569.2747

620 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IAC 10/STJ E TEMA 15/TJMG - PRECEDENTES QUALIFICADOS - TESES JURÍDICAS VINCULANTES. -

Em prestígio aos princípios da especialidade e do melhor interesse da criança e coerente com a tese jurídica vinculante firmada no IAC 10/STJ e no Tema 15/TJMG, denota-se absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação que busca de cominar à autarquia previdenciária a obrigação de dispensar tratamento multidisciplinar ao menor, portador de TEA. - Como a ação originária tutela, de maneira imediata, o direito indisponív... ()

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Doc. 356.7000.9320.0671

621 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IAC 10/STJ E TEMA 15/TJMG - PRECEDENTES QUALIFICADOS - TESES JURÍDICAS VINCULANTES. -

Em prestígio ao princípio da especialidade e do melhor interesse da criança, e coerente com a tese jurídica vinculante firmada nos IAC 10/STJ e Tema 15/TJMG, denota-se absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação, na busca de cominar à operadora do plano de saúde suplementar a obrigação de dispensar tratamento multidisciplinar ao menor, portador de TEA. - Como a ação originária tutela, de maneira imediata, o direito... ()

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Doc. 277.4571.2572.0036

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - QUESTÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE EG. TJMG - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 -

Em se tratando de ação que versa sobre negativa de cobertura contratual pelo plano de saúde, sem envolver a tutela de direitos fundamentais do menor, a demanda atrai a competência da Vara Cível e, por conseguinte, das câmaras de direito privado deste Eg. TJMG. 2 - Questão de ordem acolhida para suscitar conflito negativo de competência. V.V.: 1 - O Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência de 1.0400.19.001197-5/002, reconheceu a competên... ()

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Doc. 143.8792.9000.0400

623 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Competência da Justiça Federal.

«1. Para configurar o delito do não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. 2. Tendo a denúncia imputado a submissão dos empregados a condições degradantes de trabalho (falta de garantias mínimas de saúde, segurança, higiene e alimentação), tem-se acusação por crime de redução a condição análoga à de escravo, de competência da jurisdição fe... ()

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Doc. 383.7563.0360.2294

624 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE VEDOTINA. LINFORMA DE HODGKIN RECIDIVADO OU REFRATÁRIO. INCORPORAÇÃO PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina para tratamento de Linfoma de Hodgkin clássico, com custeio prioritário pelo Estado e, subsidiariamente, pelo Município de Poços de Caldas. II. Questão em discussão 2. Duas questões são suscitadas no apelo: (i) necessidade de inclusão da União no polo passivo, com consequente deslocamento da comp... ()

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Doc. 250.4290.6383.8989

625 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Valor do tratamento inferior a 210 salários mínimos. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - Agravo Interno contra Decisão que declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS (Suscitado), nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. 2 - Na origem, a demanda, objetivando o fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS, foi distribuída à Justiça Comum Estadual, que determinou a inclusão da União no polo passivo e remeteu os autos à Justiça Federal. 3 - O Juízo Federal entendeu que não teria competência para analisar o fei... ()

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Doc. 341.1946.9806.5738

626 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR IMPÚBERE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CURSO - REEMBOLSO DE DESPESAS - PLANO DE SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES - IRDR 1.0000.15.035947-9/001.

Compete às Varas da Infância e Juventude processar e julgar ações que envolvam direitos individuais de crianças e adolescentes, independentemente de eventual situação de vulnerabilidade social, sempre que o bem jurídico tutelado for a proteção integral e prioritária desses indivíduos, nos termos do ECA. A recusa de plano de saúde em reembolsar tratamentos indispensáveis ao menor, que podem resultar na interrupção de cuidados multidisciplinares, atrai a competência do juízo espe... ()

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Doc. 171.4477.8422.8830

627 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO E DANOS MORAIS - AÇÃO QUE NÃO VISA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1 - A

presença de menor no polo ativo da ação não é suficiente para atrair a competência da Vara da Infância e da Juventude, devendo o objeto da lide enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no ECA. 2 - Considerando que a ação versa apenas sobre pedido de restituição de valores pagos a Plano de Saúde a título de coparticipação e de indenização por danos morais sofridos por menor, o que tem natureza patrimonial disponível, deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum par... ()

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Doc. 580.8815.2900.6966

628 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR IMPÚBERE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CURSO - REEMBOLSO DE DESPESAS - PLANO DE SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES - IRDR 1.0000.15.035947-9/001.

Compete às Varas da Infância e Juventude processar e julgar ações que envolvam direitos individuais de crianças e adolescentes, independentemente de eventual situação de vulnerabilidade social, sempre que o bem jurídico tutelado for a proteção integral e prioritária desses indivíduos, nos termos do ECA. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde acarretará na interrupção de cuidados multidisciplinares indispensáveis ao menor, atraindo a competência do juízo especiali... ()

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Doc. 136.4236.6482.2583

629 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Yondelis (Trabectedina) pelo plano de saúde. Discussão sobre uso «off label» e a falta de estudos científicos. Competência exclusiva do médico na escolha do tratamento adequado. Aplicação das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Manutenção da condenação à cobertura do tratamento. Recurso improvido

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Doc. 876.5145.5799.5628

630 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos, insumos e tratamento «Home Care". Parte autora diagnosticada com enfermidades graves. Necessidade de uso contínuo de medicamentos e cuidados domiciliares. Alegação pela apelante de cerceamento de defesa afastada. Necessidade do tratamento adequadamente comprovada. Responsabilidade do Estado. Direito fundamental à saúde consagrado pela CF/88. Solidariedade entre os entes Federativos. Comp... ()

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Doc. 663.2331.1377.9065

631 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que demonstram a necessidade da medida extrema da internação - Dever solidário dos entes públicos municipal e estadual em cumprir a obrigação específica determinada pela sen... ()

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Doc. 864.1843.1837.0109

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de suplemento alimentar necessário ao tratamento da autora, portadora de sequela de poliomielite. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. No mérito, documentos constantes dos autos que comprovam a indicação do suplemento alimentar pelo médico que acompanha a autora. Direito à saúde. Garantia consti... ()

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Doc. 240.3081.2202.9927

633 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Descumprimento do iac 14. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A reclamação foi ajuizada contra a decisão que teria descumprido julgado exarado nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), a qual havia determinado que, até o julgamento definitivo do IAC 14, o Juízo estadual deveria abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versassem sobre o fornecimento de tratamento/medicamento não incluído nas p... ()

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Doc. 220.3311.1676.4489

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 153.9805.0005.9800

635 - TJRS. Direito privado. Cartão de crédito. Discussão. Inocorrência. Competência. Declínio. Seguro saúde. Restituição do valor. Resolução n.6 de 2012 do tjrs. Resolução n.1 de 1998, art. 11, II, «f» câmaras do terceiro grupo cível. Apelação cível. Contrato de seguro hospitalar. Ação de indenização cumulada com danos morais. Competência das câmaras integrantes do 3º grupo cível desta corte. Art. 11, III, «f», da Resolução 01/98 deste tribunal.

«Versando a espécie sobre ação de restituição de valores gastos em tratamento de saúde não ressarcidos pela parte ré, apesar do pagamento do seguro hospitalar, evidente é a preponderância da competência especializada, razão pela qual a matéria insere-se na subclasse «seguros». Cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, conforme dispõe o art. 11, III, «f», da Resolução 01/98 do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA»

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Doc. 974.8599.5238.7394

636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RENOVAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - RESOLUÇÃO 829/2016 - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª

Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores» (Relator Des. Luís Carlos Gambogi, julgamento em 24/04/2018, com publicação da Súmula no DJe de 18/05/2018) - Não atrai a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juv... ()

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Doc. 929.5362.2224.0497

637 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA JEFAZ.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, devido a um tratamento odontológico iniciado em 2015 e não concluído. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade que demandaria dilação probatória. Razões de Decidir O Tribunal de Justiça é incompetente para julgar a ação, sendo a competência do Juizado Especial da Fazenda ... ()

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Doc. 283.2647.1055.5162

638 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.657.156/RJ. 1-

Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2- Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, nã... ()

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Doc. 964.1387.5774.2432

639 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas em tratamento odontológico. Responsabilidade civil. Competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido

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Doc. 885.7243.9365.1603

640 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Declinação da competência pela 27ª Câmara de Direito Privado entendendo se tratar de matéria afeta à Seção de Direito Público - Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público - APORTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - Embora figure no polo passivo da ação o Instituto de Previdência do Município de Birigui, pessoa jurídica de direito público, a competência recursal é ratione materiae, e não ratione personae -... ()

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Doc. 378.7204.2007.9545

641 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdição. Distribuição conforme residência da interdita em clínica. Alta hospitalar. Competência territorial. Distribuição à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. - Conflito de competência. Competência territorial. Interdição. Perpetuatio jurisdictionis. Interesse do incapaz. Ao que consta, o caso não trata de alteração temporária de domicílio, mas sim de... ()

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Doc. 185.2611.4700.0915

642 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O conflito decorre de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por U.J.M. menor representado por sua genitora, R.T.M.R. contra a operadora de plano de saúde U.M.C.C.T.M.L. visando à cobertura de tratamento médico especializado e à reparação moral pela negativa de at... ()

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Doc. 673.3693.6707.4321

643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Bradesco Saúde S/A. visando ao fornecimento do medicamento somatropina para tratamento de deleção cromossômica associada à Síndrome de Angelman, bem como à indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 807.4109.6836.8421

644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico especializado e a reparação de danos morais pela negativa de atendime... ()

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Doc. 711.8345.5274.5350

645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada não comprovou a aptidão técnica da clínica credenciada para tratamento de menor com transtorno de espectro autista (TEA) severo. A decisão determinou o custeio do tratamento em clínica indicada pela exequente, sob pena de multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se a clínica credenciada indicada p... ()

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Doc. 141.5479.3804.9580

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - QUADRO DE DESNUTRIÇÃO PROTEICOCALÓRICA SEVERA, COM INDICAÇÃO DE SONDA NASOENTÉRICA COM NUTRIÇÃO ENTERAL + ORAL (MISTA) - TRATAMENTO EM HOME CARE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA. - A

modulação de efeitos no julgamento do Tema 1.234 do STF quanto à competência para o julgamento de demandas de fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no SUS prevê que «somente haverá alteração aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.». - Tendo sido ajuizada a ação anteriormente a 17.09.2024, mantem-se ... ()

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Doc. 469.9129.4541.3929

647 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PROVIMENTO. 1.

Mandado de segurança buscando o fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, diante de diagnóstico de quadro de coxartrose bilateral grave. Deferimento do pedido liminar pelo juízo de primeira instância. 2. Inconformismo do Município de Carapicuíba. Alegação de ausência de urgência para a realização do procedimento cirúrgico e de que o atendimento deve ser realizado pelo Estado de São Paulo, não sendo parte legítima para a dispensação do referido tratamento. 3.... ()

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Doc. 898.8826.9818.1127

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Portador de «linfoma de Hodgkin". Fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 200 mg". Decisão que concede antecipação de tutela. Reforma que se faz de rigor. Magistrado de primeira instância que oficiou para informar que incluiu a União no polo passivo da demanda e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tratamento que ultrapassa os 210 salários-mínimos mensais previstos no Tema 1.234, o que acarreta a competência da Justiça Federal, nos term... ()

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Doc. 897.2001.0578.2360

649 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Município de Uberlândia de sentença que, em ação civil pública, determinou o fornecimento dos medicamentos Bupropiona 300mg e Trazodona (Donaren Retard(r)) para tratamento de transtorno depressivo, diante da alegação de ausência de padronização pelo SUS e da responsabilidade do ente municipal apenas quanto ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o Município de U... ()

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Doc. 582.6604.7631.5142

650 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Juízo de Vara Cível contra Juízo de Vara da Infância e da Juventude nos autos de Ação Ordinária proposta por menor em desfavor de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de tratamento. II. Questão em discussão 2. O conflito cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, tendo em vista a presença de menor no polo ativo da ação e a alegação de que a contr... ()

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