DOC. 250.1061.0534.1903

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não padronizado para a moléstia que acomete o jurisdicionado (uso off label ). Competência fixada de acordo com os entes políticos indicados na inicial. Mérito do tema 1234/STF. Não aplicação ao caso. Modulação dos efeitos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a demanda foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda e o envio dos autos à Justiça Federal, a quem competiria a análise da matéria.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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