TJSP. Apelação. Saúde. Autor portador de asma eosinofílica e rinossinusite crônica com pólipos nasais. Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupixent 300 mg (Dupilumabe). Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública. Alegada incompetência absoluta do juízo. Pedido de integração da União no polo passivo da ação, com deslocamento da competência à Justiça Federal. Não cabimento. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, caracterizado pela responsabilidade solidária dos entes federados. Mérito. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Reconhecimento de que o fornecimento do medicamento é devido. Recurso do autor contra a fixação por equidade da verba honorária. Não acatamento. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde e à vida que abarcam bens de valor inestimável. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Cabível, no caso, todavia, majoração dos honorários. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito