878 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROCEDIMENTO NÃO MEDICAMENTOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECER TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). O AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A COMPETÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, CONFORME A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO SUS. REQUER A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA AO MENOR; (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL É DESPROPORCIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A TERAPIA ABA E A TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL SÃO TRATAMENTOS RECONHECIDOS COMO EFICAZES PARA O TEA E PREVISTOS EM PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS, CONFORME PORTARIA MS 324/2016 E PORTARIA CONJUNTA SEAS/SCTIE/MS 7/2022, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ IMPEDIMENTO À SUA CONCESSÃO.
4. O RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DO SUS ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A CRIANÇA, DEMONSTRANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS.
5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU A TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO NA AÇÃO JUDICIAL.
6. EVENTUAL NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO OU DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE ATRIBUIÇÕES DEVE SER RESOLV
IDA INTERNAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS, NÃO CABENDO AO PACIENTE OU AO SUBSTITUTO PROCESSUAL SUPORTAR OS ÔNUS DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
7. A TESE DE QUE A MATÉRIA DEVERIA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TAL REPERCUSSÃO GERAL TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E NÃO INCORPORADOS À RENAME, E NÃO DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS NÃO MEDICAMENTOSOS.
8. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA TEM CARÁTER COERCITIVO E VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO TERAPIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PODE SER IMPOSTO AO ESTADO QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E QUANDO PREVISTO NAS DIRETRIZES DO SUS. 2. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO NA AÇÃO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 3. O TEMA 1.234 DO STF NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO NÃO MEDICAMENTOSO, POIS SE RESTRINGE À INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL É MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; PORTARIA MS 324/2016; PORTARIA CONJUNTA SEAS/SCTIE/MS 7/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.141464-4/003, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 21/03/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.316759-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 23/04/2024.
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