Competencia Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 961.6738.7493.9785

801 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a determinação de fornecimento do medicamento Stelara SC (Ustequinumabe) ao agravado, no prazo de 15 dias, conforme prescrição médica. O agravante alega incompetência para o cumprimento da decisão, invocando o Tema 1.234 e a súmula vinculante do Tema 793, que atribuem à União Federal a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo. Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de fornecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.5416.2748.4585

802 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO DE CUSTO ELEVADO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde - SUS não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. - Cabe ao Estado o custeio de tratamento médico de elevado custo, por angariar receitas substancialmente superiores às do Município, a quem compete, precipuamente, o atendimento básico da rede pública de saúde.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5002.4200

803 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Dependente. Tratamento de saúde. Cessão provisória. Controvérsia decidida a luz de fundamentos constitucionais. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial.

«1. Não compete ao STJ a apreciação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. No caso, o acórdão do Tribunal de origem assentou que é caso de deferimento de cessão provisória de servidor público federal para que acompanhe tratamento de saúde de seu filho na localidade de destino, tendo como fundamentos os e 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3005.0700

804 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Incumbindo ao Estado, em seu sentido amplo, em âmbito nacional, o cumprimento das disposições constitucionais a respeito da preservação da saúde dos cidadãos, vigorando o critério da solidariedade no que tange à competência dos distintos níveis do Poder Público da Federação Brasileira, inarredável custeie tratamento de enfermo acometido de lesão ulcerada em membro inferior, com oxigenoterapia hiperbárica, não podendo este aguardar o deslinde de eventual controvérsia entre autoridades públicas para definição de quem tem incumbência de providenciar tratamento prescrito. Decisão de procedência parcial da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6706.5579

805 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Tratamento médico-hospitalar. Conflito de competência. Não conhecido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul e Município de Rio Grande, em que se postula o fornecimento de tratamento específico indicado como o melhor método para a recuperação da criança autora. Declarou-se a permanência dos autos no Juízo de Direito da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1446.5488

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1484.4809

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Braço do Norte, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1623.6384

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1578.5214

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Tubarão, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9130.7632

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9902.6604

811 - STJ. Ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Braço do Norte e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9686.4566

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Tubarão e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9771.1780

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Tubarão, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9990.5332

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Tubarão e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1488.3494

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de São Martinho e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8673.9735

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Braço do Norte/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1768.7677

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0393.7229

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4861.3475

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Imbituba/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4313.9777

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4359.1947

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7904.7782

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de São Ludgero e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo estadual declinou de sua compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0858.2173

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de insumos e tratamento médico registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1423.9630

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.3692.8533.6671

825 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - SUS FÁCIL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.3264.0340.2064

826 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS PARA SAÚDE - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE (associado ao Tema Repetitivo de 793), o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente» (Destaques nossos). - Eventual distribuição interna de competências do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7485.7002.1500

827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva (CP, art. 333 e CP, CP, art. 317). Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Declínio de competência. Ratificação dos atos processuais, inclusive aqueles da fase inquisitorial. Aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes dos tribunais superiores. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão de recebimento. Supressão de instância. Pedido de substituição da prisão domiciliar deferida pelo tjba pelo monitoramento eletrônico. Não demonstração do constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Consoante a teoria do juízo aparente, reconhecida pelos Tribunais Superiores, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da decretação da prisão preventiva do ora recorrente, bem como das medidas cautelares deferidas no bojo da fase inquisitorial, pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.6488.7709.9675

828 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Autora acometida de Fibrilação Arterial - CID I48, Hipertensão Arterial - CID I10, Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas - CID E78 e sequelas de acidente vascular cerebral - CID I69.4. Pedido do fornecimento dos medicamentos APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. de alto custo. 3. Medicamentos não incorporados em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta e na forma prescrita para tratamento de, no mínimo, 30 dias; enquanto constatada a necessidade médica, condicionada à apresentação de prescrição médica válida por três meses ou pelo prazo que nela constar ao órgão responsável pela entrega do medicamento. 7. Tutela de urgência confirmada. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2443.5252

829 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Sombrio, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Tribunal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.0019.4773.9991

830 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Elaboração de testamento através do qual a falecida gravou todos os bens do Espólio com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pretensão que visa, justamente, a declaração de nulidade de tal cláusula testamentária. Processo que tramitou perante Vara da Família. Competência da Egrégia Seção de Direito Privado I para conhecimento da causa. Inteligência do art. 5º, I, I.11 da Resolução 623/2013 do Colendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9003.6300

831 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada. Alíquota da Cofins-importação. Constitucionalidade. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo objetivando seja reconhecida a inexigibilidade da majoração em 1% da alíquota da COFINS importação promovida pela Lei 12.715/2012, que atribuiu nova redação a , § 2º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do (), verifica-se não assistir razão ao recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9428.4596

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Sarandi - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Sarandi e do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0374.5567

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí (SJ/PR) e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná/PR, nos autos de ação que visa obter provimento jurisdicional de tratamento à saúde ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. 2 - A com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0600.5283

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC) e o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC, nos autos de ação que visa obter provimento jurisdicional de tratamento à saúde ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3877.3861.8400

835 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6329.4686.0179

836 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento («Nivolumabe 240mg»). Tratamento de doença grave, câncer («Linfoma de Hodgkin»). Sentença de procedência. Honorários fixados pelo mínimo legal (CPC/2015, art. 85, § 3º). Impossibilidade de reforma. Confirmação da competência da Justiça Estadual. Tema 1234 do STF cuja tese definindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal foi modulada, limitando-se a subsunção da tese apenas aos feitos ajuizados após a publicação do resultado no DJe. Tema 793 do STF por meio do qual a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento em prol da saúde é solidária entre os 3 entes da federação. Configurada a responsabilidade do Estado e do Município (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Conjunto probatório segundo o qual não restam dúvidas sobre a necessidade do fornecimento do fármaco descrito. Honorários adequadamente fixados pela regra geral do CPC/2015 (STJ, Tema 1076). Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Remessa necessária e recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7542.3973

837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do , afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versassem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7520.1341

838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do , afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versassem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7464.6999

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do , afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versassem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7720.3334

840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do , afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versassem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6432.9959

841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do (CPC), afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5039.3700

842 - STJ. Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond» emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond» emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. Caso em que empresas as garantes se sujeitam à jurisdição brasileira, nos termos do disposto no , II, pois no Brasil é que deveria ser cumprida a obrigação principal. Competência internacional concorrente da autoridade judiciá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.3000

843 - STJ. Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond» emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond» emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. Caso em que empresas as garantes se sujeitam à jurisdição brasileira, nos termos do disposto no , II, pois no Brasil é que deveria ser cumprida a obrigação principal. Competência internacional concorrente da autoridade judiciá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.6447.7095.5432

844 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - RELAÇÃO MANTIDA ENTRE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL -

Agravante que pretende a imposição de dever de fornecimento de medicamento a autarquia estadual - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º I.I da Resolução TJSP 623/13 - Relação jurídica mantida entre as partes relativa ao vínculo de dependente de servidor público e autarquia estadu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.4988.9236.7365

845 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE CARÁTER PATRIMONIAL NAS DEMANDAS DE SAÚDE - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

Nas demandas que visam o fornecimento de medicamento de uso contínuo, como na presente hipótese, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo ser calculado na forma do art. 292, §2º, do CPC. Em que pese o entendimento do Juízo Suscitado, recentemente foi publicado o Aviso Conjunto TJ/COJES 21/2024 estabelecendo a competência dos Juízos de Vara de Fazenda Pública para as ações de prestação de medicamentos. Evidente cunho patrimonial reconhecido pelo ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.8290.7492.6935

846 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PLANO DE SAÚDE - CUSTEAR TRATAMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO - INDEPENDENTE - IRDR TEMA 15 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - O

Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - Tema 15 - fixou a tese de que «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9796.9589

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC (suscitante). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação ajuizada apenas em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Praia Grande, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de Fibrose Intersticial Pulmonar Difusa. III - No c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8020.9927.5203

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR (suscitante). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação ajuizada apenas em face do Estado do Paraná e do Município de Manoel Ribas, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus tipo 2, cegueira no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8020.9193.1924

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Camara - RS (suscitante). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação ajuizada apenas em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de hiperplasia prostática. III - No caso dos auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8020.9980.2829

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constante do rename. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito de Taió -SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Salete, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de transtorno depressivo recorrente, insônia não orgânica e taquicardia supraventricular. III - No caso dos autos, o Juízo de Dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações