DOC. 929.5362.2224.0497

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA JEFAZ.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, devido a um tratamento odontológico iniciado em 2015 e não concluído. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade que demandaria dilação probatória.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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