DOC. 876.5145.5799.5628

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos, insumos e tratamento «Home Care". Parte autora diagnosticada com enfermidades graves. Necessidade de uso contínuo de medicamentos e cuidados domiciliares. Alegação pela apelante de cerceamento de defesa afastada. Necessidade do tratamento adequadamente comprovada. Responsabilidade do Estado. Direito fundamental à saúde consagrado pela CF/88. Solidariedade entre os entes Federativos. Competência Municipal e supletividade do Estado. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).